Busca

regulamentar que inove à lei, em especial no que toca à divulgação nominal dos vencimentos dos servidores públicos.Ao fim postulou pela concessão in limine da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, de forma ... questão da litispendência, o juízo solicitou à Autora informações sobre eventual representatividade da CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL – CSPB sobre os servidores do TRE-RO, tendo em vista existência de processo judicial em trâmite ... possibilidade de participação nos negócios públicos, mais precisamente no que concerne ao controle dos atos estatais.Vislumbra-se que a vontade da lei é trazer à Administração Pública ares de transparência, facilitando ao indivíduo ... respeito pelos valores mais caros da nossa sociedade, sem, contudo, tolher o acesso a informações de interesse público. Assim, no entender desse órgão pretoriano, não existe mácula legislativa a ponto de violar o princípio ... qualquer previsão no sentido da obrigatoriedade de divulgação de relação nominal dos salários e proventos dos servidores públicos.Desta feita, esse juízo entende que a referida norma não padece de inconstitucionalidade aparente, cabendo, porém, avaliar ... atos regulamentadores aos parâmetros por ela delineados. Inicialmente, faz-se mister ressaltar que a divulgação dos gastos públicos dos membros do Poder Judiciário encontra-se regulamentada pela Resolução CNJ 102/09, com redação dada pela Resolução ... servidor à sua remuneração vai além do controle imposto à Administração Pública (legítimo) e passa para a esfera da curiosidade pública. Acerca do princípio da intimidade, vejamos a transcrição abaixo:O direito à intimidade ... serviço do interesse público, que, este sim, está acima de quaisquer pessoas. Prepostos da sociedade, que os mantém e legitima no exercício das suas funções, devem os agentes públicos estar permanentemente abertos à inspeção social ... controle da Administração Pública caso a divulgação dos vencimentos dos servidores públicos não seja feita através identificação nominativa dos salários. Em outras palavras, a divulgação pública da remuneração do funcionalismo público sem a identificação nominativa ... forma da lei, e, após o decurso do prazo de contestação, encaminhe-se os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista estar configurada a hipótese delineada no art. 83, III, do CPC. Intime

registro de candidatura de Francisco de Assis Neto foi impugnado pelo Partido dos Trabalhadores e pelo Ministério Público, sob o fundamento de que permitir a candidatura configuraria o exercício de terceiro mandato, vedado pelo

Câmara dos Deputados, cujo relatório constatou que houve abuso por parte das autoridades policiais, do Ministério Público e do Judiciário. Para a CDHM há uma clara intenção de criminalizar o movimento que defende a Reforma

Ministério Público de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAOP-PPA) abre na próxima terça-feira, dia 7 de agosto, o período de inscrições para o II Concurso Cultural

idoso veio ao Tribunal de Justiça para pedir sua absolvição, alegando insuficiência de provas. O Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do apelo.Para o relator, desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, a materialidade

Ministério Público de Rondônia, em vistoria realizada pelo Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida ao 4º Pelotão de Policiamento Ostensivo da Polícia Militar, em Espigão do Oeste, constatou a necessidade de serem implementadas

técnicas por parte do Ministério da Educação, acabou por descredenciar o Programa de Residência Médica em Rondônia (curso de formação de médicos especialistas), gerando uma nova crise no sistema público de saúde. Hoje diversos médicos ... reunião a busca da edição de um Termo de Ajuste de Conteúdo por parte do Ministério Público Estadual, envolvendo o Governo Estadual, Assembléia Legislativa e demais órgãos representativos da classe médica. Participaram da reunião

antiga área do arraial Flor do Maracujá (próximo ao Centro Administrativo (Governo), Tribunal de Justiça e Ministério Público do Trabalho, e terá quinze andares, com previsão de conclusão da obra em 24 meses. A retomada

opinião pública o estado mental equivocado de que Ernandes Amorim é que é o candidato”, entendeu a juíza. Problemão O prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho (PT) responde a nova Ação Civil Pública, desta ... instituto, comandado por seus assessores e fez um suposto encontro de contas com o órgão. O Ministério Público fez a denúncia e a juíza Silvana Maria de Freitas, da 2ª Vara da Fazenda Pública

Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC) interpôs, na última terça-feira (31), representação junto ao Tribunal de Contas (TCE) requerendo a manutenção da suspensão do pregão eletrônico realizado pelo Estado para atender à Secretaria

Ministério Público de Rondônia expediu recomendação aos profissionais da área de educação, professores, diretores e responsáveis por estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e municipal de Costa Marques, estabelecendo instruções quanto às medidas

Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC) interpôs, na última terça-feira (31), representação junto ao Tribunal de Contas (TCE) requerendo a manutenção da suspensão do pregão eletrônico realizado pelo Estado para atender à Secretaria

naquele pleito e acabou se reelegendo. A ação de impugnação foi impetrada pelo PT e Ministério Público Eleitoral (MPE) e o político já recorreu, mas dificilmente derruba a decisão do juiz Elsi Antônio Dalla Riva

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, obteve decisão liminar junto ao Judiciário, que obriga as empresas de transporte Viação Rondônia Ltda e Real Norte Transportes S/A a promover ... venda de passagens em número superior ao de assentos disponibilizados.A liminar foi concedida em ação civil pública de responsabilidade por danos morais aos direitos dos consumidores, cumulada com obrigação de fazer, proposta pelo Promotor ... prestassem aos consumidores serviços de transporte intermunicipal de melhor qualidade.A ação teve por base Inquérito Civil Público instaurado para apurar diversas reclamações formuladas por passageiros insatisfeitos com os serviços prestados pelas empresas, relatando dentre ... pedido liminar de tutela antecipada concedido pela Justiça, visando uma melhor prestação dos serviços, o Ministério Público de Rondônia espera obter, ao final do processo, a condenação das empresas em danos morais por violação

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia, expediu recomendação ao Prefeito daquele Município para que determine a imediata exoneração de uma servidora efetiva casada com o Secretário Municipal ... ocupa como agente administrativa do Município, por meio de aprovação em concurso público.O integrante do Ministério Público também recomenda ao chefe do Executivo instaurar procedimento para apurar a existência de casos semelhantes