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CARMEM RONCONI, Candidata a Vice-Prefeita Advogado(s): Bruno Santiago Pires, OAB/RO nº 3482 FINALIDADE: Tornar PÚBLICA a sentença proferida nos autos em epígrafe, a qual segue transcrita abaixo para conhecimento. “Trata-se de Pedido ... Vice-Prefeito para as Eleições Municipais de 2012 de Monte Negro.No curso do processo o Ministério Público Eleitoral impugnou o pedido de registro do candidato a prefeito, alegando que ele ostenta contra si condenação ... Prefeita não houveram impugnações. O candidato a Prefeito foi notificado e relativamente à impugnação apresentada pelo Ministério Público, apresentou contestação alegando que realmente foi condenado porém não há que se falar em incidência do disposto ... moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, que são os princípios constitucionais norteadores de toda a Administração Pública (art. 37, caput da CF), inclusive do processo eleitoral. Esses princípios constitucionais são considerados fundamentais à medida ... administradores e também dos administrados. Exatamente por isso, um cidadão comum só pode ser aprovado em concurso público se ele se submeter à prova seletiva (legalidade), em iguais condições com os demais candidatos (impessoalidade), onde ... Rondônia tem sido palco de tantos escândalos envolvendo políticos acusados de irregularidades em licitações, desvio de verbas públicas, compra de votos e outras irregularidades, bem como, devido ao fato de que nunca se viu tantos ... Complementar nº 64/90 constitui uma consequência do fato objetivo da rejeição de contas públicas, não implicando retroatividade da lei ou violação à coisa julgada. Precedente.3. As irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado ... superior ao disposto no art. 29-A, I, da Constituição Federal e contratação de pessoal sem concurso público - são insanáveis e caracterizam, em tese, atos de improbidade administrativa (arts ... Vice-Prefeito para as Eleições Municipais de 2012 de Monte Negro. No curso do processo o Ministério Público Eleitoral impugnou o pedido de registro do candidato a prefeito, alegando que ele ostenta contra si condenação ... Progressista também impugnaram o registro de candidatura de José de Assis pelo mesmo motivo declinado pelo Ministério Público Eleitoral e também porque o candidato teria condenação por órgão colegiado junto ao Tribunal Regional Federal

titular da primeira vara da Justiça Federal, Alysson Maia Fontenele, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, a União foi condenada a disponibilizar, em caráter emergencial, dois médicos - um com formação em clínica

juíza Márcia Cristina Rodrigues Masioli, da 25ª Zona Eleitoral da Comarca de Ariquemes, atendendo ao Ministério Público. Outra candidatura na cidade, do pedetista Jose de Assis Barroso, foi barrada por que o homem

Ministério Público Eleitoral expediu recomendação à Associação Rural de Cacoal (ARCA) para que providencie mecanismos para coibir que veículos plotados, adesivados, com faixas, cartazes, panfletos, impressos em geral e com sonorização de jingles de candidatos

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa contra o secretário municipal do Meio Ambiente em Porto Velho, José Carlos Monteiro Gadelha, e o presidente da Associação Recreativa dos Policiais Ambientais

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Emerson Castro e João Assis Ramos, conhecido como Assis Raupp, por nomeação de cargos comissionados na Câmara de Vereadores de Porto ... cabos eleitorais, figuravam unicamente na folha de pagamento, resultando em danos ao erário.As investigações do Ministério Público tiveram início após representação feita pelo vereador Manoel do Nascimento Negreiros, conhecido como Ramiro Negreiros, que denunciou

Ministério Público de Rondônia ingressou com a ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa contra a deputada estadual Ana Lúcia Dermani de Aguiar, conhecida como Ana da 8, por apropriação de materiais e medicamentos destinados

Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao município de Cacaulândia para que seja expressamente proibida, nas autorizações concedidas para o comércio de eventos promovidos pelo município, a comercialização de qualquer tipo de bebida alcoólica para

parecer ter entrado na trama de graça. Há pelo menos um erro nas acusações encabeçadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na ação que conseguiu fazer o CNJ agir. Disse o MPT que o juiz ... candidato Saulo Pignaton (PTB) teve toda, exatamente toda a propaganda apreendida por irregularidades denunciadas pelo Ministério Público. Ele vinha utilizando o nome “Saulo da Daniela Amorim”, em referência a ex-prefeita e sua esposa

Ministério Público de Rondônia expediu recomendação aos diretores do Hospital de Base Ary Pinheiro, Pronto-Socorro João Paulo II, Hospital Infantil Cosme e Damião, Centro de Medicina Tropical de Rondônia e Policlínica Oswaldo Cruz, para

sentença. A Justiça de Rondônia manteve a condenação ao homem que colocava, segundo a denúncia do Ministério Público, galos para brigarem numa rinha em seu quintal, além de manter em cativeiro uma rolinha-roxa

Ministério Público de Rondônia propôs ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa contra o secretário municipal de Meio Ambiente de Porto Velho, José Carlos Monteiro Gadelha, a secretária municipal de Transporte e Trânsito, Rosa Maria ... Chagas, e a servidora pública Edna Ribeiro de Oliveira. De acordo com os autos de procedimento instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, as Secretarias do Meio Ambiente ... expedição de licença ambiental e de Habite-se, respectivamente.Após apuração dos fatos, o Ministério Público constatou que tais exigências foram revestidas de sérias ilegalidades, sendo certo que as Secretarias Municipais de Trânsito e Meio

multa será dobrado. Por fim, determinou a extração de cópia dos autos e remessa ao Ministério Público para, querendo, promover a apuração do crime de desobediência

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Eletrobrás Distribuição Rondônia para que seja suspensa a cobrança de conta de energia elétrica dos consumidores de Ji-Paraná nas quais

Ministério Público de Rondônia obteve liminar para determinar ao município de Cacoal que, em prazo máximo de cinco dias, providencie a remoção e entrega de todos os materiais e medicamentos apreendidos, para destinação