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multa pessoal diária no valor de R$ 1 mil.A liminar foi obtida por meio de ação civil pública com pedido de antecipação da tutela, ajuizada pela Promotora de Justiça Conceição Forte Baena, após

diversos segmentos da sociedade; sensibilizar e mobilizar a sociedade civil para agendas, metas e planos de ação da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano; propiciar a participação popular em diversos segmentos da sociedade, na formulação

mandato enquanto encontra-se recolhido.”, afirmou nas duas decisões, que são idênticas. Confira:Proc.: 0013299-56.2013.8.22.0501Ação: Liberdade Provisória com ou sem fiança (Criminal)Requerente: Marcelo Reis LouzeiroAdvogado: José Viana Alves (RO 2.555)SENTENÇA

demissões. Em maio de 2012 a Vara do Trabalho de Vilhena já havia concedido liminar em Ação Civil Pública nº 00341-59.2012.5.14.0141 impetrada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) suspendendo a validade de seis cláusulas

demissões. Em maio de 2012 a Vara do Trabalho de Vilhena já havia concedido liminar em Ação Civil Pública nº 00341-59.2012.5.14.0141 impetrada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) suspendendo a validade de seis cláusulas

Vara Criminal de Porto Velho julgou procedente a ação penal proposta pelo Ministério Público, por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor (8ª Promotoria de Justiça da Capital), condenando os organizadores da Expovel pela prática

valor da condenação por danos morais para meio milhão de reais.O empregado para entrar com sua ação na Justiça do Trabalho contratou advogado, e recorreu também para o Regional em Recurso de Revista para

Ministério Público do Estado de Rondônia teve acolhida ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Milton Moreira, ex-secretário de Estado da Saúde, e Valdir Alves da Silva, ex-Coordenador-Geral de Recursos ... irregular servidores emergenciais, com contratos vencidos, no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde.A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante Júnior com base em fatos ocorridos ... previsto no contrato emergencial foi extrapolado.O secretário de Saúde alegou a ilegitimidade passiva de responder à ação e o ex-Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Sesau, por sua vez, alegou prescrição do fato ... Improbidade Administrativa). A Juíza Inês Moreira da Costa, no entanto, não aceitou as alegações, recebeu a ação e determinou a citação dos ex-dirigentes da Sesau para contestarem no prazo legal

quarenta e nove processos de usucapião foram entregues ao Poder Judiciário de Rondônia nesta manhã (14). A ação é uma parceria entre SEMU e Defensoria Pública do Estado de Rondônia que visa regularizar imóveis

veículo Fiat seguia o ônibus e deu guarida ao bando, que fugiu com dinheiro dos passageiros.A ação foi rápida e o motorista do veículo foi forçado a desviar em um ramal. Após, atiraram

qualquer um dos citados no processo.Emocionado, Cassol citou que a ministra Carmem Lúcia, relatora da ação penal, declarou que eu fragmentei licitações e beneficiei empresas, e que não houve qualquer problema com as obras

receberem ajuda humanitária, quando na verdade, o material seria utilizado em pesquisas genéticas. Apesar de a ação civil pública pedir a indenização de R$ 500 mil reais pelos danos morais causados aos índios, o acórdão ... âmbito da biopirataria. Por causa da coleta, a Procuradoria da República em Rondônia (PR/RO) ajuizou uma ação civil pública em 2002 e pediu que os réus pagassem indenização por dano moral aos Karitiana no valor

incapazes do casal.Para isso, é preciso que a situação jurídica destes já esteja regulamentada em ação prévia, que será ratificada na escritura, no que tange aos aspectos de guarda, visitação e alimentos

feira, 5 de agosto. Como não houve acordo, a Justiça Federal em Ji-Paraná vai julgar a ação proposta pelo MPF e poderá obrigar a companhia aérea a voltar a operar nos trajetos entre ... após isto, vai dar prazo para que o MPF manifeste-se novamente sobre o assunto. Na ação proposta pelo MPF para restabelecer os voos, o procurador da República Guilherme Rocha Göpfert argumenta que a Azul

Rondônia, por meio da Curadoria da Cidadania e Defesa da Pessoa com Deficiência em Ariquemes, ingressou com ação civil pública de obrigação de fazer, com pedido de liminar e indenização por danos morais coletivos, para ... promova as adaptações e reformas para adequações de escolas estaduais às normas de acessibilidade naquele município.A ação foi ajuizada pela Curadora da Cidadania e Defesa da Pessoa com Deficiência, Promotora de Justiça Priscila Matzenbacher ... Jardim das Pedras, Ricardo Cantanhede, Heitor Villa-Lobos, Anísio Teixeira e Francisco Alves Mendes (Chico Mendes).A ação contra o Estado de Rondônia foi instruída por inquérito civil público para apurar as irregularidades arquitetônicas quanto ... encaminhamento posteriores de vários ofícios, mas não houve manifestação favorável do governo em assinar o documento. Na ação, a Promotora de Justiça Priscila Matzenbacher pede que seja determinado ao Estado, liminarmente, que inicie de imediato