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pelo Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (SINDCONTAS), pleiteando o reconhecimento do direito aos servidores ao recebimento de sua remuneração integral na conversão em pecúnia da licença-prêmio. Em várias ... Contas concedeu aos seus servidores a opção de receber em dinheiro o tempo livre a que teriam direito na licença prêmio por assiduidade, devida a todo servidor que houver prestado cinco anos ininterruptos de serviço ... base na previsão legal de que a licença prêmio, ao ser usufruída pelo servidor, lhe dá direito a receber sua remuneração integral. Para o presidente do SINDCONTAS, Aldrin Willy Mesquita Taborda, o julgamento do recurso ... oferecer um serviço de qualidade à sociedade. Para tanto, o primeiro passo é respeitar integralmente seus direitos", afirmou o presidente. NA FOTO: O presidente Aldrin Willy Mesquita Taborda (à esq.) ao lado do vice, Clodoaldo

semelhantes aos que atualmente se encontram, sobre o regime jurídico único, sem prejuízo das vantagens, benefícios e direitos a eles referidos pelo Plano de Cargos, Salários e Benefícios (PCSB) vigente; e, os servidores contratados

integral do Plano de Carreira previsto na Lei Complementar nº 680/2012. O Plano de Carreira garante alguns direitos aos trabalhadores em educação, como a mudança de classe aos professores formados em Magistério que concluíram graduação ... como o enquadramento na referência de acordo com o tempo de serviço. Porém, nem todos os direitos previstos na Lei estão sendo respeitados. Durante a manifestação realizada na Praça do Palácio, uma comissão de representantes ... cobrou providências do governo quanto à atuação da Procuradoria Geral do Estado, que só emite pareceres negando direitos aos servidores. Os secretários George Braga (Planejamento), Rui Vieira (Administração), e Marco Antônio Farias (Chefe da Casa

super endividamento. “É incompatível com o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e, sobremodo, com os direitos básicos do consumidor, quanto à revisão de cláusulas de contratos que estabeleçam prestações desproporcionais”. O parlamentar aponta ... isto vai contra o que estabelece o Código de Direito do Consumidor (CDC) no seu artigo 6º, inciso V, que trata do direito do consumidor da revisão contratual no caso de prestações “excessivamente onerosas

Alexsandro Mendes Castelo Branco, acusado de matar a ex-namorada, Raissa Lopes, foi pronunciado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho (RO). Ele será submetido

atinge a todos. A questão é altamente complexa e a sociedade precisa sim – e tem o direito – de participar deste debate. Espero, por ser especialista na área da Infância e Juventude, mas dentro de minhas

reposição salarial para os trabalhadores do Tribunal de Justiça. “Os trabalhadores estão em busca de um direito garantido constitucionalmente, mas que a Administração do TJRO insiste em não conceder”, diz informe do Sinjur.A paralisação ... Judiciário de Rondônia, como forma de manifestar que a categoria precisa ser ouvida e ter os seus direitos respeitados, pois não abrem mão da reposição salarial, que é justa

Ariel de Castro Alves, especialista em políticas de segurança pública e ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), “seria um atestado de falência do sistema de proteção social

rigores da tradição e das influências religiosas, não nos oferece. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

participação de todos é muito importante para demonstrar a força da categoria na luta por seus direitos

Nazaré.Os recursos destinados ao FUMCRIANÇA só podem ser aplicados em projetos de proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, em projetos de combate ao trabalho infantil

Rondônia (CAARO).“Um dos pontos que será discutido é a disposição do Ministério Público ao lado direito do Juiz no Tribunal do Júri. Embora não haja explícita ofensa às prerrogativas, é fato que tal disposição ... tema: “As Prerrogativas da Defesa e suas Teses no Plenário do Júri”. Parentoni é especialista em Direito e Processo Penal, militante da área desde 1991 no Estado de São Paulo, Presidente e fundador do Instituto ... Defesa Criminal (Idecrim) e Presidente e fundador do Instituto Brasileiro do Direito da Defesa (Ibradd).No dia seguinte, sábado (27), a partir das 9h é a vez da palestra com o ex-promotor ... advogado criminalista. O painel tem o objetivo de abrir a discussão no Estado, entre os operadores do Direito e estudantes, mas enfatizando a devida importância ao Tribunal do Júri, que mesmo nos tempos ditatoriais nunca

processo em andamento. Se a manifestação realmente foi do excepto, ele o fez no exercício do direito à livre manifestação do pensamento garantido pela Constituição Federal (inciso IV do art. 5º)”, disse. Além da suspeição ... processo em andamento. Se a manifestação realmente foi do excepto, ele o fez no exercício do direito à livre manifestação do pensamento garantido pela Constituição Federal (inciso IV do art. 5º), cabendo salientar

repetir o inusitado pedido, a exemplo do que fez com o caso de Zequinha Araújo. “É meu direito, está na Constituição”, afirmou o parlamentar defendendo a iniciativa da legenda

Michel é acusado por tráfico ilícito de entorpecentes e teve sua prisão decretada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO.Dos FatosO paciente foi preso ... requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e por ser crime inafiançável,. O Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO entendeu que a concessão ... cautelares são uma proposta mais equilibrada entre as exigências de segurança da coletividade e o respeito aos direitos fundamentais do cidadão. Com a Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, foi criada