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Rondônia (CAARO).“Um dos pontos que será discutido é a disposição do Ministério Público ao lado direito do Juiz no Tribunal do Júri. Embora não haja explícita ofensa às prerrogativas, é fato que tal disposição ... tema: “As Prerrogativas da Defesa e suas Teses no Plenário do Júri”. Parentoni é especialista em Direito e Processo Penal, militante da área desde 1991 no Estado de São Paulo, Presidente e fundador do Instituto ... Defesa Criminal (Idecrim) e Presidente e fundador do Instituto Brasileiro do Direito da Defesa (Ibradd).No dia seguinte, sábado (27), a partir das 9h é a vez da palestra com o ex-promotor ... advogado criminalista. O painel tem o objetivo de abrir a discussão no Estado, entre os operadores do Direito e estudantes, mas enfatizando a devida importância ao Tribunal do Júri, que mesmo nos tempos ditatoriais nunca

processo em andamento. Se a manifestação realmente foi do excepto, ele o fez no exercício do direito à livre manifestação do pensamento garantido pela Constituição Federal (inciso IV do art. 5º)”, disse. Além da suspeição ... processo em andamento. Se a manifestação realmente foi do excepto, ele o fez no exercício do direito à livre manifestação do pensamento garantido pela Constituição Federal (inciso IV do art. 5º), cabendo salientar

repetir o inusitado pedido, a exemplo do que fez com o caso de Zequinha Araújo. “É meu direito, está na Constituição”, afirmou o parlamentar defendendo a iniciativa da legenda

Michel é acusado por tráfico ilícito de entorpecentes e teve sua prisão decretada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO.Dos FatosO paciente foi preso ... requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e por ser crime inafiançável,. O Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO entendeu que a concessão ... cautelares são uma proposta mais equilibrada entre as exigências de segurança da coletividade e o respeito aos direitos fundamentais do cidadão. Com a Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, foi criada

qualquer forma, queremos reiterar aos nossos filiados que nossa entidade não medirá esforços para garantir seus direitos.A DIRETORIA DO SINDSEFVeja abaixo cópia do e-mail enviado para a Dra. Vera do Ministério da Saúde

autor da ação pediu a reparação dos cofres públicos, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por até oito anos, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o Estado

sustentando que o paciente não utilizou arma e confessou o crime sexual.Na sentença, o juiz de direito Franklin Vieira dos Santos escreveu que, a materialidade do delito (roubo) está comprovada, pois o réu

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propiciando àqueles que por um motivo ou outro não conseguem ir até o Judiciário para requerer seus direitos garantidos na Carta Maior do seu País, a Constituição Federal", concluiu.O desembargador Alexandre Miguel, o qual ... concretos, não se olvidando do senso de justiça. Afinal, todos nós, professores, magistrados, enfim, os operadores do direito, independentemente das suas atribuições no âmbito do Judiciário, queremos alcançar o ideal de "justiça justa

mérito do HC.Juiz NaturalA Constituição Federal no artigo 5º, inciso 37, estabelece como garantia e direito fundamental do cidadão não ser julgado por juiz ou tribunal de exceção, ou seja, um julgamento montado ... servido como testemunha; tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral

resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente”.O Brasil é signatário da Convenção sobre Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto 99.710/90. Assim, se se tratasse de caso transnacional, seria da Justiça

compra e comercialização de bois criados ilegalmente, às custas de devastação florestal, trabalho escravo e violação de direitos indígenas nesses três Estados. Nas ações, pede-se o pagamento de indenização pelos danos ambientais à sociedade

bolsas para os servidores da Secretaria Municipal oferecidas por essas instituições, as quais, em contrapartida, teriam direito à utilização das unidades de saúde para estágio de seus acadêmicos.Para a Promotoria, não há qualquer previsão

previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92, em especial a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, proibição de contratar com o Poder Público, dentre outros.RecomendaçãoVisando

registrado que em se tratando de liberdade, o perigo da demora está evidente pela própria natureza do direito, havendo que se demonstrar somente a probabilidade do direito alegado, ou seja, o chamado fumus boni iuris ... artigo 44 da Lei 11.343/06, que impedia a concessão de liberdade neste tipo de crime, esse direito tem sido efetivado rotineiramente.O acusado foi preso em flagrante delito, com cerca de 25 gramas