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legis e, principalmente, na condição de destinatário principal da prova, já que é o titular exclusivo da ação penal. Art. 6º Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência

veículos ao pátio da Secretaria ou entregarem as chaves para que a apreensão fosse efetuada. “A ação foi desencadeada pela coordenação, que enviou um fiscal à parada final, no Hospital de Base. A ordem

A Presidência do INSS emitiu a Resolução nº 326 para disciplinar a implantação de auxílio

mulheres como reféns. O bando fugiu em um veículo Pálio e uma Hilux, roubados momentos antes da ação e seguiram sentido ao distrito de Guatá, no Estado do Mato Grosso. Segundo informações de moradores

dirigia nos anos entre os anos de 2007 e 2011.A liminar foi concedida por meio de ação civil pública por atos de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento de danos em favor das menores ... apropriou de R$ 35.014,73 de uma das menores e R$ 39.322,53 da outra menor.A ação também foi proposta em desfavor do Município de Ji-Paraná, com fundamento na teoria da responsabilidade objetiva

implantação de uma série de medidas para o enfrentamento do tráfico. Ele ressaltou a necessidade de uma ação unificada entre União, estados e municípios. - Somente juntos, e principalmente com o apoio das famílias

ação movida pelas filhas menores e a companheira de João do Nascimento Batista, falecido em decorrência de doença do trabalho, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região condenou ... quando veio a óbito vítima de leptospirose.Tramitando na 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco, a ação foi julgada totalmente improcedente e deferiu às autoras os benefícios da justiça gratuita. Contudo, inconformadas, recorreram ... decisão, a qual regulamenta a responsabilidade subjetiva, expressa no Código Civil Brasileiro, que é “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral ... agente, pela ótica subjetiva, exige que sejam identificados, simultaneamente, no contexto, a ocorrência de dano, ação ou omissão voluntária do sujeito indigitado e nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente ativo

Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estado foi aceita nesta quinta-feira, 8/8, pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho. O processo é movido contra o ex-prefeito ... Após as alegações do MP e a defesa preliminar dos denunciados, a juíza decidiu que a ação prosseguirá quanto aos requeridos Roberto Eduardo Sobrinho, Carlos Albert Soccol, Jair Ramires, Erasmo Carlos dos Santos, Construtora Marquise ... combatida pela Lei 8.429/92, descrita como um atentado contra os princípios da administração pública, seja por ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Além da condenação

meses de prisão em regime semi-aberto. O Supremo também definiu que ele perde o mandato em ação, no entanto, declaratória do Senado. Os ministros seguiram os entendimentos da relatora, Cármen Lúcia, que votou pela

Esta semana iniciaram os trabalhos para a revitalização no Cedel do Areal da Floresta, uma ação do Governo da Cooperação, através da Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logísticas e Gastos Públicos Essenciais (Sugespe), da Secretaria

importância do envolvimento das instituições e da população em campanhas de ajuda aos menos favorecidos. “Nesta ação percebemos como é importante a união das entidades, pois o resultado gratifica o empenho de todos. Mais

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (7), o julgamento da Ação Penal (AP) 565, na qual o senador Ivo Cassol (PP-RO) e outros oito corréus são acusados da suposta prática ... julgamento prossegue na sessão plenária desta quinta-feira (8).Na sessão de hoje, a relatora da Ação Penal, ministra Cármen Lúcia, votou pela condenação do senador pela prática do crime de fraude a licitação ... vencedor”, afirmou Cármen Lúcia.Questão de ordemAntes do voto da relatora quanto ao mérito da Ação Penal 565, o Plenário do STF analisou questão de ordem suscitada pelo ministro Marco Aurélio, relacionada à competência ... quebra de sigilo bancário e fiscal; higidez da perícia e ausência de condição de punibilidade na ação penal. Todas elas foram rejeitadas.A ministra Cármen Lúcia avaliou que a denúncia – recebida pelo STJ quanto ... judicial definitiva, concluindo que o procedimento cautelar de quebra sigilo bancário e fiscal questionado estava relacionado à ação de improbidade administrativa, “para o que não existe prerrogativa de foro”. De acordo com ela, a preliminar ... entendeu que não procede preliminar relativa à ausência de condição de punibilidade de justa causa para a ação penal. “Não se sustentam as alegações porque há independência entre as instâncias e a circunstância

deputado pede que o envio do PL ao Senado Federal seja suspenso até o julgamento final da ação. Ele considera que o risco é evidente, “na medida em que a aprovação da redação final terá

seus familiares. Ambos poderão recorrer da decisão.O Judiciário Estadual foi acionado por meio de uma ação popular popular ajuizada em face do Estado de Rondônia, pretendendo a decretação de nulidade

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública ambiental e urbanística para sanar irregularidades na implantação do Residencial Parque Cidade Jardim, no município de Vilhena. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Pablo Hernandez ... não alienados pela Construtora Morena Sul Ltda, devendo ser oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis.A ação foi ajuizada após instauração de inquérito civil público para apurar a regularidade ambiental e urbanísticas dos loteamentos ... ausência de licenças ambientais válidas, entre outras.O promotor de Justiça pede que no julgamento final da ação, a Construtora América, Sul, seus sócios e o município sejam condenados a reparar o dano ambiental constatado