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concedida foi feito por deputados tucanos. A decisão do Legislativo fica anulada até que o mérito da ação seja julgado, o que não tem nada para ocorrer. "O STF já definiu que a Câmara

especial para coibir assaltos a banco e demais desmandos na cidade”, destacou Confúcio Moura, ao lembrar a ‘ação heróica’ dos policiais que conseguiram recuperar os recursos de um dos assaltos. Posteriormente, “os assaltantes afrontaram

carteira de identidade e a 2ª via das certidões de nascimento e casamento. A ação do Judiciário estadual atende, no período de 28/08 a 03/09 de 2013, na região da Ponta do Abunã, formada

35/2001, que acabou com a exigência de autorização da Câmara ou do Senado para a abertura de ação penal contra parlamentares. “Assim como não há mais necessidade de autorização da Casa para

direitos políticos implica na impossibilidade de exercício de mandato. Na prática, se acatada pelo STF, a ação do PPS anulará a sessão da Câmara que manteve o mandato de Donadon.Durante a votação, Freire advertiu

Porto Velho a pagar indenização de 50 mil reais por danos morais coletivos em face da Ação Civil Pública ajuizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região – Ministério Público do Trabalho (PRT). Conforme

Advocacia Geral da União move ação de reintegração de posse contra a família do deputado Natan Donadon (Sem Partido-RO), que, por 24 votos, na noite desta quarta-feira, escapou da cassação. A AGU atende ... negado a assinar o ofício. A certificação, com efeito legal, serve como base para a ação movida na Justiça Federal pelos advogados da República.Além do salário, Donadon perdeu os repasses a título de cota

revista, foram encontrados e recolhidos alguns equipamentos eletrônicos e outros objetos não permitidos.Outro desdobramento da ação articulada do governo, que aconteceu por intermédio da Sejus e Secretaria da Segurança e Defesa da Cidadania (Sesdec

Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Eletrobrás normalize o fornecimento de energia para a população do município de Machadinho do Oeste, distritos ... aplicando-se multa de R$ 1 mil para cada dia em que houver interrupção do serviço.A Ação foi ajuizada pela Promotora de Justiça Fernanda Alves Pöppl devido à precariedade nos serviços de fornecimento ... sérios prejuízos, principalmente a perda de produtos perecíveis.Em 2009, o Ministério Público já havia ajuizado uma ação contra a Eletrobrás pelo descaso com a população dos distritos de 5º BEC e Vale do Anari ... ação foi julgada procedente, e mesmo assim a empresa continuou a prestar um serviço insuficiente e precário. De acordo com a Promotoria, as justificativas apresentadas pela Eletrobrás quanto à ineficiência dos serviços de energia são

para debater a situação da reclassificação de concessão de placas aos mototaxistas, determinada pela Justiça em uma Ação Civil Pública (ACP) ingressada pelo Ministério Público (MP).O problema todo está sendo gerado justamente por essa

permanecendo deputado, Natan Donadon (PMDB-RO) continuará sem receber salário e a Câmara vai prosseguir com a ação para reaver o apartamento funcional ocupado indevidamente pela família do parlamentar. O deputado já recorreu ao Supremo

partido-RO) tentou convencer seus colegas presentes a sessão de sua inocência da condenação a prisão em ação proposta pelo Ministério Público por desvio de recursos públicos. Natan acusou o MP de forjar “provas

Ariquemes e Costa Marques em 2011 e Machadinho do Oeste em 2012, tornando-se, desde então, ação permanente do Ministério Público do Estado de Rondônia, prevista para ocorrer anualmente

Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública ambiental (preventiva) e urbanística para sanar irregularidades na implantação do Loteamento Alto dos Parecis, no município de Vilhena. A ação foi proposta pelo Promotor ... oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis, medida esta que deverá perdurar até sua regularização. A ação foi ajuizada após instauração de inquérito civil público para apurar a regularidade ambiental e urbanística dos loteamentos existentes ... para a implantação de associação de bairro. O Promotor de Justiça pede que, no julgamento final da ação, o empreendimento e o município de Vilhena sejam obrigados a implantar sistema de captação de águas pluviais

condenada ao pagamento de R$ 3 milhões a título de dano moral coletivo, em ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT), a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª ... novas violações.Entre outras irregularidades relativas à observância de normas regulamentadoras, o Ministério Público do Trabalho, na ação civil pública que ajuizou, objetivou garantir que empregados da unidade da JBS S/A no Município de Vilhena