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Ministério Público argumenta ter provas cabais de que a fornecedora não prestou os serviços, demonstrando não ter direito a receber valores superiores ao montante de R$ 40 milhões.O MP destaca, ainda, que tal processo

fornecedora não prestou os serviços para os quais foi contratada pelo Legislativo Estadual, demonstrando, inequivocamente, não ter direito a receber valores superiores ao montante de R$ 40 milhões.O MP destaca, ainda, que tal processo

sentido Ouro Preto, mas o caminhão apresentou um problema na barra de direção que travou, saindo a direita da pista. A carga de ferro que estava na carroceria do veículo foi projetada para cima ... retirar dos destroços da cabine, o caminhoneiro, que por muita sorte sofreu apenas fratura em sua perna direita.O trabalho deu resultado e Raul foi retirado das ferragens e levado para uma unidade hospitalar

Porto Velho, uma palestra aberta ao público, será a aula inaugural do Curso de Pós-Graduação em Direito para a Carreira da Magistratura, ofertado pela Emeron. O evento ocorre, no auditório do Tribunal de Justiça ... tema prestigiem a palestra "A lei de responsabilidade fiscal e a gestão pública inovadora para efetivação dos direitos sociais", proferida pelo professor de Direito Benedito Alves, atual secretário de finanças do Estado. O desembargador Isaias ... público e o palestrante."Prata da casa"Com larga experiência no assunto, o palestrante é graduado em Direito pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Ji-Paraná e mestre em Direito pela Universidade de Franca ... Atualmente é professor titular na área do direito público, lecionando as disciplinas de Direito Administrativo II, Direito Tributário I e Direito Tributário II. É coautor de várias obras jurídicas como Curso de Direito Financeiro Didático ... Curso de Direito Financeiro; Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada; Aspectos Penais da Lei de Responsabilidade Fiscal; Dicionário Jurídico Universitário; Constituição Federal Interpretada, Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo; e A Internacionalização da Amazônia Brasileira ... desembargador Walter Waltenberg Silva Junior será o anfitrião desta aula inaugural, oportunidade em que o juiz de Direito e professor Rogério Montai Lima ministrará uma palestra sobre "O papel do Juiz no Estado democrático ... Direito". Durante suas atividades pedagógicas ao longo do curso, a Emeron tem como prática promover palestras e aulas magnas, com a finalidade de criar um espaço propícios para debates e discussões em prol do saber ... Montai é juiz do Poder Judiciário de Rondônia. Professor de graduação e programas de pós-graduação em Direito; da Escola da Magistratura de Rondônia; da Rede LFG - Atualidades do Direito; doutorando em Direito Público pela ... Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeiro; Mestre em Direito dos Empreendimentos Econômicos, Desenvolvimento e Mudança Social pela Universidade de Marília; Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina. Autor de vários livros ... saúde.Encontro com notáveisNo dia 22 de fevereiro, sexta-feira da mesma semana, o juiz de Direito do Paraná Roberto Portugal Barcellar inaugura em 2013 a série "Encontro com Notáveis", evento realizado exclusivamente

proceda o imediato rompimento dos contratos com estagiários que já tenham concluído o curso de Direito, bem como dos que se encontram em situação irregular.No pedido, o MPT requer o pagamento de verbas delimitadas ... pagamento de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) a título de reparação pelos danos causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores-estagiários.A ação foi protocolada no Judiciário Trabalhista na quinta-feira ... denúncia, o MPT apurou que Lei Complementar Estadual 475/2008 usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, além de violar a regulamentação legal de abrangência nacional inerente ao instituto do estágio, qual ... seja, a Lei Federal n. 11.788/08, e permitir que estudantes de Direito, após concluírem o curso, permaneçam trabalhando na condição de estagiários, ocupando vaga que deveria ser preenchida por servidor admitido por meio ... Complementar Estadual n. 475/08, em razão da usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, e da Lei Complementar Estadual n. 377/07, que viola aos superiores princípios da Administração Pública

exclusivamente às Polícia Federal e Civil.“Esta PEC é uma afronta à Constituição, ao Estado Democrático de Direito, e representa um retrocesso para a história do país, uma vez que, se aprovada, reduzirá o número

atendimento é realizado pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da capital, sob coordenação do juiz de Direito Johnny Gustavo Clemes.A equipe do Judiciário fará a seleção das questões de menor complexidade que podem ... pessoais, como RG, CPF e comprovante de endereço, além de outros que tenham a ver com o direito que está sendo reclamado à Justiça. Por exemplo, no caso de cobrança, uma nota promissória, cheque

Medicina de Rondônia representou para apuração de transgressão disciplinar do magistrado, alegando que decisão suprimia o direito de ir e vir dos médicos. O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Miguel Monico, já havia determinado

vice-presidente o deputado Maurão de Carvalho.O presidente Hermínio Coelho disse que a prática do direito democrático deve prevalecer. “A harmonia entre todos os Poderes vai continuar existindo, respeitando-se a autonomia político-administrativa

artigo 316 do Código Penal. A pena privativa de liberdade será substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade, pelo período de 18 meses, e prestação pecuniária fixada

viola-se tanto a liberdade dos que são impedidos de exprimir as duas ideias, como também os direitos dos integrantes do público, que são privados do contato com pontos de vista que poderiam ser importantes ... procuradores, buscou o veículo e seus profissionais desmerecerem o trabalho do MPF e da Polícia Federal. O direito de crítica e a liberdade de expressão, sagradas normas constitucionais foram jogadas ao ralo. Ninguém nesse pais ... cíveis tramitam na Justiça Estadual. Claro está a busca por punições aos jornalistas que atuaram no legítimo direito de expressão, da liberdade de imprensa e que apresentaram a seus leitores as versões que colheram ... defesa de seu nome como instituição é um direito legítimo do MPF. Mas seria mesmo improbidade administrativa a divulgação de noticiário em veículos de comunicação? A sensação que tenho é que quer se punir apenas ... mesma semana em que procuradores buscam a condenação de jornalistas que apenas exerceram a plenitude de seu direito de liberdade de expressão, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, se socorreu à mesma Constituição Federal ... Ministério Público do Estado. Seu grito foi esse: “A questão ganha ainda maior relevância quando o direito fundamental a ser restringido é a LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E DE EXPRESSÃO, na medida em que ela representa ... censura campeava e pessoas eram perseguidas por suas ideias. Por outro, ela revela o destaque que esse direito passa a ter em nossa ordem constitucional. Por isso a LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE MANIFESTAÇÃO ... PENSAMENTO protege simultaneamente os direitos daqueles que desejam expor as suas opiniões ou sentimentos e os do público em geral. Quando se proíbe uma manifestação qualquer, viola-se tanto a liberdade dos que são impedidos ... exprimir as duas ideias, como também os direitos dos integrantes do público, que são privados do contato com pontos de vista que poderiam ser importantes para que se formassem livremente suas opiniões. De resto

títulos definitivos é, alem de tudo, valorizada. O proprietário vai morar no que é seu de direito e pode pedir financiamento juntos aos bancos de créditos. O dono se desenvolve junto com o Estado”, disse

precatório principal, resta saber quando será possível rediscutir o problema. Uma coisa é certa: quem tem direito a receber vai receber. Reforma da Previdência Está esquentando em Brasília a discussão sobre a nulidade absoluta

pela advocacia e pela OAB. Sentimento que contribuiu para incentivar muitos jovens a trilharem o caminho do Direito. “Seu nome já diz tudo: leal na amizade, leal na sua profissão e leal companheiro. Sua vida

não é portador de estabilidade sindical, pois a CLT estabelece que só sete dirigentes sindicais têm direito à estabilidade e ele é o décimo dirigente na hierarquia, conforme consta da ata de posse