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álcool. A penalidade após autuação é a multa de R$ 1.915,30, recolhimento da habilitação, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além da retenção do veículo, até a apresentação de condutor habilitado ... neste caso e a pena é detenção de seis meses a três anos, multa, e suspensão do direito de dirigir. A norma do Contran traz, ainda, a Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro ... valor da multa será duplicado e poderá chegar a R$ 3.830,60, além da suspensão do direito de dirigir por doze meses

Ecoporto, responsável pelo contrato na Capital. Nazif apontou a audiência pública como instrumento de efetivação dos direitos. “Especialmente dos direitos difusos e coletivos”, destacou Nazif. Durante a audiência serão esclarecidos pontos como: o contrato

agricultores locais. “Nossa proposta não é apenas atender ao princípio constitucional, que afirma ser a alimentação um direito básico de todo cidadão, mas também proporcionar uma alimentação de qualidade, sem política de assistencialismo

não há rigor linguístico não há ciência. E como a Hermenêutica é uma das faces científicas do Direito, sem objeto preciso a interpretar sobram margem para discussões. A resolução também prescreve que o médico deixará ... mormente no serviço particular, dado o caráter unilateral do documento. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

vistas às eleições no Sindur.Estas e outras propostas, como a defesa de mais e melhores direitos para a categoria, a defesa da classe trabalhadora e dos movimentos sociais, a defesa dos fundos de pensão

cliente de um banco estatal teve reconhecido o direito à indenização por danos morais no valor de 1.500 reais por ter permanecido em fila por mais de duas horas. A decisão da 2ª Câmara Cível ... necessário provar culpa ou dolo (intenção), basta provar que houve dano.A decisão de reconhecer o direito à indenização foi mantida no mesmo valor determinado pelo juiz de 1º grau, apesar do pedido do cliente

Federal do Trabalho Maximiliano Pereira de Carvalho, que reconheceu presentes o “fumus boni iures” (fumaça do bom direito) e o “periculum in mora” (perigo da demora), por haver nos autos comprovação de que o frigorífico

vender, ocasião em que lhe mostrou o local e o documento falsificado de quitação e cessão de direitos de posse do imóvel. Diante da proposta, a vítima adquiriu o bem pelo valor ... conseguir reconhecer firma junto ao cartório e com isso obter o recibo de quitação de cessão de direito de posse, o réu apresentou documento falso de identidade em nome de Fábio Henrique Plaster (crime

candidato que presta informações falsas.No recurso ao STJ, a defesa do candidato alegou que haveria direito líquido e certo para participação no curso de formação. Informou que foi apresentada certidão negativa de antecedentes criminais ... manter a paz social.A suposta conotação política da eliminação não seria suficiente para caracterizar o direito líquido e certo. Para os ministros, mesmo que houvesse conflito entre o governador do estado

sentido oposto uma outra carreta. Para evitar uma colisão frontal o motorista jogou o veiculo para direita, mas mesmo assim acabou atingido na lateral do seu engate traseiro. Logo atrás desse caminhão também seguia

época) Crea o municipio  de Porto Velho, com séde na povoação do mesmo nome, à margem direita do rio Madeira, e dá outras providencias. O DR. JONATHAS DE FREITAS PEDROSA, Governador do Estado do Amazonas ... Fica creado o municipio de Porto Velho, com séde na povoação do mesmo nome, á margem direita do rio Madeira, tendo os limites estabelecidos pelo Decreto nº 1063 de 17 de Março do corrente anno ... ponto logístico conhecido como “ Porto Velho dos Militares ”. Porto Velho apresenta uma localização privilegiada à margem direita do Rio Madeira, com uma extensão de 34.096 Km² e população de 426.558 habitantes (dados Ibge ... brasileiros. Jerônimo Garcia de Santana - 1986 a 1987, conhecido politicamente como o homem da bengala. Bacharel em Direito nasceu na cidade de Jataí no estado de Goiás em 1934. Foi deputado federal e o primeiro ... Goiás)  foi vereador na capital,  deputado federal constituinte e prefeito por dois mandatos. Guedes formou-se  em Direito Francisco José Chiquilito Coimbra Erse 1º de janeiro de 1997 – 1988. Carlos Alberto Azevedo Camurça – 1988 (vice ... dezembro de 2012 com o afastamento de Roberto Sobrinho. Castro nasceu em Porto Velho, formado em Direito e Hotelaria, empresário, foi vereador e, atualmente assumiu a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social – Sedes. Mauro

Sustenta, por isso, a existência de seis (seis) vagas a ser preenchidas, o que lhe concede o direito de ser chamado para realizar o curso de formação, uma vez que já foram convocados 441 candidatos ... salientando que apenas 4 (quatro) disciplinas teriam que ser incrementadas em seu benefício.Tece considerações quanto ao direito líquido e certo à convocação, destacando que o candidato aprovado em concurso público fora do número ... vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado quando comprovada a existência de novas vagas, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça ... remanescentes e/ou prorrogar o prazo de validade do atual certame. Assim, salientando presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, requer medida liminar a fim de que a autoridade impetrada proceda ... mesma fundamentação. (MS n. 0000171-17.2013.8.22.0000)A concessão de medida liminar em mandado de segurança constitui direito do impetrante em casos que se demonstre, de modo inequívoco, fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar ... Meirelles: “A medida liminar pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e visa garantir a eficácia do possível direito do impetrante, justificando-se pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido ... quais apenas 364 foram empossados (fls. 126), o que evidencia, neste exame perfunctório, a plausibilidade do direito invocado do impetrante, uma vez que comprovada a existência de vagas disponíveis.Há que se considerar que, embora ... candidatos classificados fora do número de vagas possuam mera expectativa de direito, adquirem o direito subjetivo à nomeação quando comprovado o surgimento de vagas (exoneração, desclassificação ou desistência de candidatos melhor classificados), observada a quantidade ... TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO CLASSIFICADO INICIALMENTE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO ... concurso, em virtude da eliminação de candidato inicialmente habilitado dentro do número previsto em Edital, gera direito subjetivo à nomeação do candidato classificado na posição imediatamente subsequente na lista de classificados. Precedentes

cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do concurso ... decidido que aprovados em cadastro de reserva, ou seja, fora das vagas estipuladas pelo edital, não tinham direito subjetivo à nomeação, estando limitados pelo poder discricionário da administração, segundo o juízo de conveniência e oportunidade ... vacância e criação de cargos por lei.A Segunda Turma do STJ, no entanto, entendeu que existe direito subjetivo para o candidato, seja em decorrência da criação de novos cargos mediante lei ou em razão ... estar sujeita ao controle de legalidade. Para os ministros, o gestor público não pode alegar não ter direito líquido e certo a nomeação o concursando aprovado e classificado dentro do chamado cadastro de reserva ... regular aprovação em concurso público em posição compatível com as vagas previstas em edital garante ao candidato direito subjetivo à nomeação. A jurisprudência também reconhece direito ao candidato aprovado em cadastro de reserva nos casos ... inequívoca a evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre o tema concurso público a questão que envolve o direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva nos casos de surgimento de vagas merece ... exegese, o denominado cadastro de reserva servirá apenas para burlar a jurisprudência hoje consolidada, frustrando o direito líquido e certo daquele que, chamado em edital pelo estado, logra aprovação e finda por sepultar seus sonhos ... chamamento editalício partira do Poder Público, primeiro cumpridor da lei, sobretudo em um Estado Democrático de Direito”, concluiu Campbell.Entenda o casoEm um dos recursos apreciados pelo STJ, além das vagas já previstas ... havia declaração da necessidade das vagas para atender o programa, a desclassificação e inabilitação de candidatos gerou direito subjetivo até a 703ª posição.No outro recurso apreciado, a Segunda Turma adotou a mesma tese. Contudo

último trimestre do ano passado, será depositado em conta bancária até o dia 31 de janeiro. Terão direito à progressão todos os servidores efetivos que estiverem no desempenho do cargo para o qual foram aprovados