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Ministério Público de Rondônia teve julgada procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Cujubim, Ernan Santana Amorim, e contra Franciane Brito Alves Sampaio Souza, Zélia Maria Pereira Primo

Brasil (OAB/RO), a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado em Rondônia ingressaram com ação civil pública contra o Ibama, a Energia Sustentável do Brasil (Usina de Jirau) e a Santo Antônio ... indenização ou realojamento. As populações atingidas deverão ser identificadas pelas defesas civis municipal, estadual e federal.Na ação, os órgãos também pedem que a Justiça condene o Ibama a suspender imediatamente as licenças das usinas ... reais, a ser revertido para as vítimas das enchentes e reconstrução de suas casas. Com a ação, os órgãos querem também um posicionamento oficial diante dos danos causados na área de influência das usinas ... consultoria foram entregues a Furnas e ao Ibama. No entanto, o processo de licenciamento prosseguiu. Uma ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público pedindo que o procedimento fosse anulado, mas a ação foi rejeitada ... situação das cheias no rio Madeira confirma as análises da Cobrape e por isto uma nova ação civil pública foi proposta pelos procuradores da República Gisele Bleggi e Raphael Bevilaqua, o promotor de justiça Átila

ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5084) ajuizada pelo procurador-geral do estado em nome do governador de Rondônia, Confúcio Aires Moura ... ação foi proposta contra dispositivos da Lei estadual 1.063/2002, que institui o plano remuneratório das carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar estaduais.Segundo a relatora, a jurisprudência do Supremo consagrou ... âmbito nacional (artigo 103, VIII e IX, da Constituição Federal), os demais legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (artigo 103, I a VII, da CF) ostentam capacidade processual plena”. A ministra também ressaltou ... disse, ao citar a ADI 127.Assim, a ministra Rosa Weber destacou que na hipótese de a ação direta ser proposta por autoridade cuja legitimação ativa tem base no artigo 103, inciso ... regularização processual, “na medida em que o próprio governador do Estado de Rondônia, em cujo nome a ação teria sido ajuizada, já veio espontaneamente aos autos manifestar-se contrariamente à ratificação da exordial”.Por essas ... razões, a ministra Rosa Weber negou seguimento a ação e tornou sem efeito despacho do dia 12 de fevereiro de 2014, no qual ela havia adotado rito abreviado na tramitação

sede do MP para o planejamento das próximas ações, tendo como base orientações da Secretaria Municipal de Ação Social.Entre as ações que serão desenvolvidas pelo grupo estão visitas aos abrigos, desenvolvimento de atividades recreativas

teve como fundamento o instituto do usucapião pro familiae.Segundo consta nos autos, o autor da ação alegou que se casou em 19 de junho de 1984, separando-se de fato ... passou a viger em 17 de junho de 2011, data da publicação da lei. "Como a ação de divórcio foi protocolada em 25 de julho de 2013, temos a ocorrência do lapso temporal de dois ... prescrição aquisitiva conta-se a partir da publicação da lei, 17 de junho de 2011, e a ação somente foi proposta em 25 de julho de 2013, portanto, decorreu tal prazo aquisitivo

Decisão da 2ª Vara Cível da comarca de Porto Velho determina a publicação de edital

Justiça extinguiu ação contra oito ex-vereadores e três ex-assessores da Câmara Municipal de Vilhena acusados pelo Ministério Público de promover um dos maiores escândalos políticos, que ficou conhecido como “a farra de diárias ... anos, mais exatamente no dia 22 de maio de 2013, o juiz Andresson Cavalcante Fecury julgou a ação improcedente. Entretanto, os bens dos envolvidos foram bloqueados provisoriamente. Contudo, na última quarta-feira, 12, foi determinada ... também a liberação dos bens e a extinção da ação.O CASOA “farra de diárias”, que foi amplamente divulgada pela imprensa rondoniense, aconteceu na gestão do Presidente “Luizão”. Na época, graças a sua influência

além de sofrimento moral e prejuízos materiais a uma dessas vítimas. Em virtude disso, ela propôs a ação judicial com o objetivo de ser ressarcida pelos danos sofridos.Para o desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

pelos demais delegados que chegaram exaltados empurrando os militares. Houve o empurra-empurra, mas não houve esta ação de invasão e resgate que estão tentando passar. Fui levado do local para garantir minha integridade física

construção de banheiros. O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) certificou o trânsito em julgado da ação na data de ontem (27). Com isso, não há mais recursos e o prazo para cumprimento ... mais um recurso dos bancos que foram condenados em 2009 por descumprirem o Estatuto do Idoso, em ação civil pública inédita no país movida pela Associação Cidade Verde de Porto Velho (ACV).O presidente ... Banespa Santander S/A, Sudameris S/A, Banco Real S/A e Unibanco a respeitarem o Estatuto do Idoso. “A ação, ajuizada em 2005, visa tão somente garantir ao idoso o respeito aos seus direitos humanos ... consumidor. Vamos cobrar o cumprimento imediato da setença”, ressaltou.Para o advogado da ação, Gabriel Tomasete, “Os consumidores eram submetidos a atendimento indigno, especialmente os idosos, que enfrentavam caixas denominados preferenciais com longas filas. Agora ... haverá prioridade no atendimento”.Sobre a açãoProposta em 2005, a ação civil pública pedia providências na adequação do número de funcionários com o fim de garantir o atendimento preferencial e individualizado dos idosos, como ... próximo a ser atendido, independentemente do tipo de caixa (preferencial ou “normal”).Após o ajuizamento da ação, algumas agências passaram a fornecer água aos consumidores e dar acesso a banheiros. Agora, todas deverão cumprir

dezembro passado. O relator Dias Toffoli lembrou inclusive que o Supremo Tribunal Federal (STF) está discutindo, em ação direta de inconstitucionalidade, se pessoas jurídicas podem fazer doações eleitorais.Em dezembro de 2013, o Plenário

efeitos do julgamento de mérito. Era isso que pleiteava a associação, já que, no mérito da ação, eles pedem a declaração de nulidade de ato administrativo consubstanciado na edição do Decreto Estadual n. 7.335/1996

cheia do Rio Madeira e também por indenizações justas. A Estrada é conhecida como MD8. A ação integra a participação na Jornada Nacional de Lutas pelos direito das populações atingidas pelas usinas

eventos desta natureza, o que não está sendo possível neste momento, considerando que outras necessidades existem.”Na ação, advogados da Banda tentaram reduzir o impacto dos graves problemas em Porto Velho, afirmando que a área

Sindicato dos Servidores da Polícia Federal entrou com ação na Justiça pedindo a suspensão do ato administrativo que determina o desconto dos dias de mobilização da categoria no salário. Segundo o presidente do sindicato, José ... novas mobilizações já estão marcadas, uma delas para o período de 11 a 13 de março. A ação proposta em Rondônia busca uma liminar para que não haja os descontos no salário, com validade para ... servidores da Polícia Federal de todo o país. De acordo com o advogado Hélio Vieira, a ação impetrada tem fundamento no princípio da legalidade, da razoabilidade, da verba salarial como direito social e da dignidade