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ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia liberou para julgamento a ação penal contra o primeiro parlamentar condenado à pena de prisão, o deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO). Por meio de recurso ... aceitar o recurso.O advogado Nabor Bulhões alega que as apurações que deram origem à ação penal contra Donadon foram conduzidas pela primeira instância investigativa de Rondônia e não pelo Tribunal de Justiça do estado ... Corte não chegou a discutir a questão da perda de mandato parlamentar, como ocorreu no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. O fato é usado como segundo motivo pelo advogado de Donadon

Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a empresária Adriane Pereira Bento, proprietária da empresa K. R. Vioto Terras & Bento Ltda., e o presidente da Comissão ... demais empresas participantes do certame após a adjudicação do objeto da licitação à empresa vencedora.Na ação, o Promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará da Rocha pede que no julgamento do mérito os envolvidos sejam

meio de uma liminar obtida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia, o município de São Francisco do Guaporé terá que promover, no prazo de 30 dias, sob pena de pagamento ... contratar profissionais qualificados e especializados para aferir a qualidade das águas dos “poços” dos moradores.A ação civil pública, com pedido de liminar, foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Marcos Giovane Ártico, após instauração ... administrativamente não tiveram êxito, o que levou a tomar as medidas judicais cabíveis com o ingresso da ação civil pública com obrigação de fazer contra o município

para sanar o problema, sob pena de não poder receber os valores advindo daquela ação judicial. No caso dos servidores falecidos quem deve entrar em contato são os seus pensionista  ou herdeiros.Para entrar

ingresso deste Pedido de Providências perante este Conselho, entendo que as matérias em debate são distintas. Na Ação Cautelar, segundo o relatório da decisão que deferiu a liminar requerida em 29.5.2013, busca o Estado

junho, pelo Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, que proferiu palestra acerca da “A ação integrada das instituições de controle”, durante o Congresso Comemorativo dos 30 anos do Tribunal de Contas

dois homens, sendo um menor e um adulto e eram violentos, confirmaram vítimas do crime. A ação dos criminosos não surtiu o efeito desejado porque um dos moradores conseguiu acionar a PM e um cerco

Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, Anastácio Menezes Filho (foto), determinou, a partir de uma ação popular de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que o governo do Acre retire do ar, dentro ... reais. Leia mais: STF proíbe Tribunal de Justiça do Acre de julgar Operação G-7 Na ação popular, impetrada pelo advogado Fernando Melo, o senador acusa o governador Tião Viana (PT) e o secretário

auxílio alimentação, fixado em 700 reais, valor maior que o salário mínimo.PrazoO relator da ação cautelar inominada promovida pelo Estado de Rondônia consignou os pedidos e anotações feitas pelas partes

equipe técnica da Gerência de Habitação da Seas, estiveram reunidos com a secretária municipal de Ação Social do município de Cacoal, Izabela Borghi, acompanhada dos vereadores Mário Moreira (Jabá) e Rafael Evangelista, com o objetivo ... onde já serão entregues as 200 casas, vamos fazer em Cacoal", frisou Felix.A secretária municipal de Ação Social de Cacoal, Isabela Borghi, expressou contentamento ao saber que poderá contar com a equipe do Estado

data do crime.O pedido inicial foi indeferido, por não haver pressupostos para o conhecimento da ação. Inconformada, a defesa de Jerson entrou com novo pedido de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça

existentes na Capital”. Ela também defende a transformação do espaço em museu por ir “ao encontro da ação do governo Federal que incentiva a criação de espaços para museus e a valorização da cultura local

presença dos interessados, bastando a representação do Sindsef.Veja abaixo a transcrição da decisão do TRT. EMENTA : AÇÃO PLURIMA ARQUIVAMENTOREPRESENTAÇÃO DOS RECLAMANTES PELO SINDICATO EM AUDIÊNCIA - ARTIGO 843 DA CLT Na hipótese de reclamação

Destacou que a proposta de transformar o Palácio Getúlio Vargas em museu vai ao encontro a uma ação do Governo Federal que incentiva a criação de espaços para museus e valorização da cultura local

Ministério Público de Rondônia ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para suspensão de artigo de Lei Complementar do município de São Miguel do Guaporé que prevê a criação de cargos comissionados