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outra transportada na viatura era a mãe da paciente, que inclusive já teria votado.” CONFIRA DECISÃO:AÇÃO CAUTELAR Nº 32-96.2014.6.22.0000 – Classe 1 Relator:    Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF (em susbstituição) Requerente: Requerente:    Osvaldo Souza ... Prefeito Francisco Sobreira de Moraes Requerido:    Ministério Público EleitoralDECISÃO Trata-se de ação cautelar inominada, com pedido de medida liminar, proposta por Osvaldo Souza e Francisco Sobreira de Soares, respectivamente Prefeito e Vice-Prefeito ... efeito suspensivo quando nega, cancela ou anula o diploma com base em sentença prolatada nos autos da ação de impugnação ao requerimento de registro de candidatos ou ação de registro de candidatos, aplicando ... comprovação de ostensividade, sistematicidade, abusividade, gravidade. Cito julgado deste Egrégio Regional a respeito da matéria, abaixo transcrito: “AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... deve-se reconhecer a impossibilidade de comprovação de abuso de poder político ou econômico. IV - Representação improcedente (AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 285837, Acórdão nº 226/2012 de 20/08/2012, Relator(a) SANSÃO SALDANHA, Publicação: DJE/TRE-RO ... Poder Executivo Municipal (AC n. 3.273/SC, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe 18.9.2009). No mesmo sentido: AÇÃO CAUTELAR. NOVAS ELEIÇÕES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER. NULIDADE DA PROVA ... para suspender a realização de novas eleições até o julgamento do mérito do recurso por esta Corte. (Ação Cautelar nº 3273, Acórdão de 30/06/2009, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário ... Justiça Eletrônico, Data 18/09/2009, Página 22/23 ) – (grifo nosso).AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. DESTINAÇÃO DA VAGA. SUPLENTE. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AUSÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. POSIÇÃO HETERODOXA. PRESENÇA DO FUMUS ... Agravo regimental provido. 4. Liminar deferida, para conceder efeito suspensivo ao recurso especial. (Agravo Regimental em Ação Cautelar nº 2707, Acórdão de 09/09/2008, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário

recursos estão bloqueados no Banco do Brasil pode determinação judicial.Esse processo sofreu ação da Polícia Federal por conta de uma advogada que falsificou procurações e conseguiu ilegalmente a quantia de R$ 5,8 milhões

desses servidores nos próximos dois anos e repor os quadros. Vê-se também a necessidade de uma ação enérgica dos próprios servidores. A cobrança deve começar a alguns dirigentes sindicais que vivem num conflito eterno

estadual está firme na campanha para arrecadar donativos para os desabrigados da cheia do Rio Madeira, uma ação humanitária louvável. Mas o que se viu é o chamado “fogo amigo”, traduzindo na verdade quem está ... prefeitura e Câmara municipal estão pouco ligando para o meio ambiente e quando tomam algum tipo de ação é devido a intervenção do Ministério Público – MP. Enquanto isso o lixão do município continua sendo

está tomada pelo fogo. Vizinhos contaram que ainda tentaram debelar as chamas, mas tudo aconteceu rapidamente. A ação dos bombeiros conteve no entanto, o avanço do fogo para as casas das proximidades. Os bombeiros informaram

para prender gente graúda. Em instituições do parlamento era visível o nervosismo com o tititi de nova ação dos homens de preto nos próximos dias. Quem viver verá. DINHO A cassação do prefeito Dinho

disse que "tendo em vista a decisão dos jurados, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida nesta ação penal, para o fim de absolver o acusado Antônio Camilo Batista da imputação que lhe foi feita

este novo decreto (n. 003/2014) foi expedido com fundamentação distinta daquela contida no decreto impugnado na ação mandamental originária. Assim, trata-se de um novo ato supostamente coator, que deve ser impugnado pela via própria

Educação (CNTE).A arbitrariedade reside no fato de que o Governo do Estado sequer entrou com ação judicial pedindo a ilegalidade da greve, medida apropriada no estado democrático de direito, que tem como

vereador em Porto Velho, o líder comunitário Anderson Nãna foi selecionado para a ONG Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS), um ente pluripartidário fundado pelo empresário Guilherme Leal, dono da Natura, para estimular potenciais

desenvolvimento normal das aulas. A decisão é do juiz de Direito Rogério Montai de Lima, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado, pois, segundo o MP, a Prefeitura está na iminência

sentença, o magistrado destacou que o Conselho de Sentença (jurados), baseando-se nas provas amealhadas na ação penal e diante dos depoimentos apresentados, decidiu que o réu praticou crime de homicídio simples tentado. "Assim

provisória masculina, e da feminina, fez com que o MP propusesse ao Governo, por meio de Ação Civil Pública (ACP), a mudança de prédio e a reforma das unidades I e II. Caso a proposta

discriminar trabalhador usando seus poderes diretivo e disciplinarRondônia - Por decisão judicial concedida nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), perante a Justiça trabalhista em Rondônia, a fabricante ... fixada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).A decisão judicial antecipa tutela requerida pelo MPT, na ação civil pública assinada pelo procurador do Trabalho Aílton Vieira dos Santos e foi proferida pelo juiz

sede da CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, em Ouro Preto do Oeste. A ação foi promovida pelo Centro de Estudos Rioterra para 26 pequenos agricultores beneficiados pelo projeto Semeando Sustentabilidade patrocinado pela