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perícia médica ultrapassar o limite de trinta dias. Nessa situação será agendado para o segurado atendimento administrativo visando implantação de auxílio-doença.No atendimento administrativo, o segurado deverá apresentar obrigatoriamente, documento médico no qual constem ... Caso não sejam atendidas as condições previstas na Resolução, será agendada perícia médica no momento do atendimento administrativo.Outro ponto importante refere-se ao segurado empregado, que deve apresentar também declaração da empresa devidamente assinada

liminar foi concedida por meio de ação civil pública por atos de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento de danos em favor das menores, ajuizada pelos Promotores de Justiça Pedro Wagner Almeida Pereira Júnior ... proposta em desfavor do Município de Ji-Paraná, com fundamento na teoria da responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos atos praticados por seus agentes (art. 37, § 6º, CF), pois o ente municipal é obrigado solidário

lançadas uma compreensão caolha a que se apegam as reclamantes, por se tratarem de meras consignações administrativas, sem traduzir um laudo técnico específico e conclusivo. Ainda argumentaram que ao longo do período em que trabalhou

nesta situação junto à Sejus devem procurar as subsedes do Sindsaúde do interior ou a sede administrativa na capital para regularizar seus cadastros afim de que o sindicato possa lhes representar na negociação

Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estado foi aceita nesta quinta-feira, 8/8, pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho. O processo é movido contra o ex-prefeito ... aval de Sobrinho.Com esse ato, em tese, o ex-prefeito teria cometido ato contra os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade e moralidade; além disso, houve falha na fiscalização na execução do contrato, reconhecida inclusive ... ampla defesa aos réus e oportunidade de exposição de provas de acusação pelo Ministério Público.A Improbidade Administrativa é uma conduta combatida pela Lei 8.429/92, descrita como um atentado contra os princípios da administração

terceiro grau, com prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores, presidentes ou dirigentes de órgãos públicos da administração direta ou indireta.Também devem ser exonerados os ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento da administração

crimes contra a Lei de Licitações DIAS TOFOLI: Divergiu da relatora apenas para condenar também os sócios– administradores e empresas LUÍS ROBERTO BARROSO: Votou pela condenação, mas seguiu Dias Toffoli TEORI ZACASCKI: Votou pela condenação

sessão extraordinária do Conselho Superior de Administração (CSA), realizada nesta quinta-feira (8), o Tribunal de Contas, acolhendo voto relatado pelo corregedor-geral após análise do nome de Benedito Antônio Alves, aprovado pelo Poder Legislativo ... anos, ter idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e exercido, por mais de 10 anos, função pública ou atividade profissional que exija tais conhecimentos.Durante

apaziguamento dos jurisdicionados". Na mesma linha, o juiz diretor do Juizados Especiais, reconheceu o esforço da administração para criar as condições necessárias à implementação das centrais de conciliação, em cumprimento às resoluções 008/2013, do TJRO

prevista no artigo 90 da Lei 8.666, no qual o bem protegido é o patrimônio moral da administração pública”, afirmou. Para a ministra, ficou tipificada uma fraude ao caráter competitivo da licitação.Responsabilização individualSegundo ... várias ocasiões, concluiu no sentido de que “quando o MP atua para buscar ilícitos ou irregularidades administrativas e se depara com outros elementos que dizem respeito ao que pode vir a configurar delitos, crimes, não ... procedimento cautelar de quebra sigilo bancário e fiscal questionado estava relacionado à ação de improbidade administrativa, “para o que não existe prerrogativa de foro”. De acordo com ela, a preliminar de vício da prova pericial

Pesca e Aquicultura, Marcelo Crivella, sinalizou ontem que o governo federal fará em breve o repasse da administração do Terminal Pesqueiro de Porto Velho para o governo do Estado, junto com a liberação ... Estado tem sido o grande responsável em alavancar este setor nada mais justo que ele faça a administração do terminal pesqueiro", disse o ministro Crivella.O ministro da Pesca também fez contatos com o Ministro

dando ao Pregão Presencial prioridade, sempre que possível, no momento da escolha da modalidade de licitação pela Administração Publica do Estado de Rondônia. “A escolha do Pregão Presencial não será impeditivo da ampla concorrência, sendo

inscrição é de 7 a 10 de agosto de 2013.O público alvo são servidores técnico-administrativos, bem como alunos de todos os cursos de graduação, com exceção do curso de Letras Espanhol, e comunidade

certame. O edital da licitação está em análise no TCE desde outubro de 2012 sem que a administração estadual tenha ainda conseguido ajustá-lo aos termos das leis que regem as licitações e compras públicas

defina, de maneira clara e precisa, as atribuições de todos os cargos em comissão criados na administração municipal direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo.De acordo com o promotor de Justiça, a regra