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corpo técnico do TCE e pelo Ministério Público de Contas (MPC). Ainda dentro do prazo legal, a administração estadual apresentou justificativas e documentos, as quais, após nova análise, das 12 impropriedades apontadas, detectou ... ampla defesa e do contraditório, o TCE, além de manter paralisada a licitação, fez alguns apontamentos à administração estadual, para, caso queira, apresentar no prazo de 15 dias suas justificativas ou promover as correções necessárias

prejudicados com a retirada do citado plano econômico. A Advocacia da União – AGU, braço jurídico da Administração Pública Federal, vem promovendo todo tipo de artimanhas para retirar os planos econômicos já incorporados, com transito ... processo 934/1991 ainda estar ativo o Dr. Neórico vai pedir a sustação do ato arbitrário da Administração Federal nos próprios autos, não precisando de nenhuma providencia por parte dos filiados beneficiados, sem custas processuais

verbal. O MPF aponta que esta forma de atendimento é precária e contraria regras básicas do processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Para melhorar esse serviço, o MPF recomendou que a Funai regulamente ... regras nacionais e internacionais.O órgão aponta ainda que a Lei 9.784/1999 estabelece que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sempre que impliquem negação, limitação ... prestar atendimentos nas aldeias, registrar por escrito as declarações prestadas e juntar documentação necessária para as providências administrativas a serem tomadas. Esta é uma prática que pode possibilitar escolha arbitrária de solicitações que serão ... atendimento aos indígenas - por meio de portaria, ordem de serviço, instrução normativa ou qualquer outro ato administrativo. A Fundação tem 30 dias para informar ao MPF se cumprirá a recomendação e 60 dias para regulamentar ... atendimento. Caso não cumpra a recomendação, o MPF poderá adotar outras medidas administrativas ou judiciais

sustenta o governador de Rondônia, o texto constitucional exige a realização de concurso público para ingresso na administração pública. De acordo com ele, o inciso II do artigo 37 dispõe que a investidura em cargo ... provas ou de provas e títulos. “Esta previsão assegura a tão sonhada ‘meritocracia’ no acesso à administração pública, privilegia a própria democracia e distancia o favoritismo tão comum em regimes autoritários e arcaicos”, afirma ... citada lei entrou em vigor, abriu-se brecha legal para que muitos servidores públicos pleiteassem, mediante a administração pública, o reenquadramento que passaram a ter direito e, com isso, a receber proventos e bonificações

Saúde esteve reunida com o prefeito municipal Jesualdo Pires (PSB) e com o secretário municipal de administração Jair Marinho para agradecer a implantação pela prefeitura da portaria nº 260 do Ministério da Saúde. A nova ... prefeitura enviará para o Poder Legislativo o Projeto de Lei prevendo o reajuste e ressaltou que a administração também irá arcar com todos os encargos. “Os agentes têm um papel fundamental na prevenção de doenças

garantir resolutividade e efetividade nas ações de enfrentamento de possíveis fraudes ou ilícitos do mundo da administração pública.COMO É O CURSOAlém da palestra com o membro do TCE-RO, o curso ... técnicas de investigação e, por conseguinte, a atuação mais eficaz no combate à corrupção e à improbidade administrativa, bem como aprimorar a atuação preventiva, de forma a inibir condutas ilícitas por parte de agentes públicos

corpus apresentado pela defesa do deputado Hermínio Coelho, contra a decisão que o afastou de suas funções administrativas da Assembleia Legislativa de Rondônia. O caso foi parar na presidência do STJ em razão do recesso

câmaras municipais – foram capacitadas durante o curso de controle interno com ênfase em licitações e contratos administrativos, realizado pelo TCE, por meio da Escola Superior de Contas (Escon), e encerrado nessa quinta-feira (25). Ministrada

servidores do Amapá e Roraima, não exigiu lei nenhuma, bastando um decreto presidencial e outros instrumentos meramente administrativos. Não há necessidade de lei alguma para promover o enquadramento dos servidores beneficiados pela EC 60, pois

mais adequado para assinarmos essa ordem de serviço. Também quero parabenizar o prefeito Alex Testoni por saber administrar a cidade de Ouro Preto com pouco dinheiro, mas que está realizando uma belíssima gestão”, enfatizou

intervenção da PM nos presídios estaduais. Agora eles podem ser aproveitados em outras funções, mas a administração Confúcio Moura (PMDB) não descarta que possam voltar a cuidar das unidades prisionais, uma vez que a greve ... Considerando o movimento paredista promovido pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários, Sócios Educadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia – SINGEPERON, o qual foi temporariamente suspenso pela categoria, por um período de 60 (sessenta) dias

convocação de servidores para o quadro administrativo, aprovados no concurso da Sejus, foi suspensa por determinação do Governo. A alegação é a Lei de Responsabilidade que impõe os limites de gastos com os servidores públicos ... nota, a Secretaria de Administração afirma que no futuro pode rever a decisão.Nota de esclarecimento da SeadO governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), informa que em razão ... Responsabilidade Fiscal, que impõe limitação com os gastos de pessoal sob a pena de incorrer em improbidade administrativa, foi necessário suspender a sexta convocação para a posse de candidatos aprovados no concurso público para servidores ... administrativos da Secretaria de Estado de Justiça, ocorrida através do Edital 158/GDRH/SEAD, de 25 de junho do corrente.A Sead informa, contudo, que a medida não tem caráter permanente e que também não invalida ... setores do governo com as equipes necessárias e imprescindíveis.RUI VIEIRA DE SOUSA SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

visa o preenchimento de 26 vagas de nível médio e superior. Para o cargo de agente administrativo, a remuneração é R$ 3.933,02. Já os cargos de nível superior são: analista de informática e contador

segundo módulo do curso de capacitação e consultoria em controle interno com ênfase em licitações e contratos administrativos.O evento, que é uma realização do Tribunal de Contas, por meio da Escola Superior de Contas ... exercer o papel de fiscal das unidades municipais e estaduais, mas, sobretudo, melhorar o desempenho da administração pública em seu todo.”O instrutor, por sua vez, mencionou a preocupação do Tribunal e dos órgãos jurisdicionados

município pequeno é que, desde a criação do SUS, quando começou a existir uma base municipal de administração de saúde, o governo federal foi retirando os recursos gradativamente. Ou seja, quando o governo deveria investir