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Ouro Preto do Oeste, propôs uma ação civil pública de nulidade de ato administrativo em desfavor da servidora pública da prefeitura municipal de Mirante da Serra Márcia Pinheiro da Silva. Segundo ficou apurado pelo ... Estado de Rondônia contra Márcia Pinheiro da Silva, qualificada nos autos. Narra-se que a requerida é servidora pública do Município de Mirante da Serra, onde exerce a função de psicóloga, tendo sido aprovada para ... cargo em concurso público realizado por empresa contratada pelo município. Que a servidora não preenchia os requisitos acadêmicos para participar do concurso, uma vez que não era psicóloga mas apenas bacharel em psicologia

relação aos seguintes preceitos da Constituição sergipana: [¿] (VI) Artigo 274: o preceito determina o enquadramento de servidores de nível médio em cargos de nível superior. Afronta à regra do concurso público. Vedação contida na Constituição ... ensino superior no decorrer da carreira somente pode ser observada para fins de vantagem pecuniária para o servidor, como um plus aos seus vencimentos, mas que não implique em ascensão vertical. Assim, a chamada progressão

Representação de Ensino. § 2º. Nos serviços descritos no parágrafo anterior deve-se priorizar a lotação de servidores já capacitados para o desempenho dos mesmos. § 3º. A lotação de professores nos serviços citados no §1º deste ... lotado 20 (vinte) horas em efetivo trabalho exercício da docência. Art. 21. Os quantitativos para lotação de servidores nas Representações de Ensino da Secretaria de Estado da Educação, com exceção das funções de Representante ... qual fora nomeado durante o período do estágio probatório. § 2º. A avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório é obrigatória para a aquisição da estabilidade, devendo o mesmo obter na média ... casos, assegurada a ampla defesa. Seção IX Da Readaptação Art. 26. Readaptação é o aproveitamento do servidor em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ... afins, respeitada a habilitação exigida. § 3º. O Poder Público deve através de inspeção médica oficial, reavaliar os servidores em readaptação no mínimo a cada 06 (seis) meses, resguardados os casos já considerados incuráveis e não ... judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Parágrafo único. Na hipótese do cargo haver sido extinto, o servidor ocupará o cargo equivalente ao anterior, com todas as vantagens inerentes ao mesmo. Seção XI Da Recondução ... recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; e II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido ... cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro equivalente ao anterior, de igual remuneração. Seção XII Da Vacância Art. 29. É a vaga do cargo público, que poderá decorrer de: I - exoneração; II - demissão ... aposentadoria; e VII - falecimento. Art. 30. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não aprovado ... comissão dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente; e II - a pedido do próprio servidor. Seção XIII Da Relotação Art. 32. Relotação é o deslocamento do Profissional da Educação Básica da Rede Pública

impetrado pelo Sintero em 2.009 acabou se transformando em uma grande dor de cabeça para milhares de servidores da rede estadual, de acordo com relatos feitos na tarde desta quarta-feira na Assembléia Legislativa pelo ... garantia progressão funcional a professores. Com isso, de acordo com Valter, serão prejudicados mais de 3.500 servidores, uma vez que a decisão deverá ser cumprida imediatamente pelo Governo. O RONDONIAGORA apurou que o mandado

presidente do Idaron, Marcelo Henrique Borges, entregou o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores do órgão ao secretário da Administração, Rui Vieira, na tarde desta terça-feira. Na reunião, outras pautas foram ... tratadas, como as ações judiciais, necessidades de servidores e outros pontos de valorização do funcionalismo da agência. A minuta do PCCS foi elaborada por uma comissão formada por técnicos de Porto Velho e das sete ... trabalho se materializou na entrega desta minuta à Sead. Vamos agora dar publicidade à minuta entre os servidores, lembrando que a Sead poderá fazer mudanças, visando adequar a um padrão do governo. Logicamente faremos ... esforço para que fique o mais próximo possível da vontade expressa dos servidores”, disse o presidente.Borges também ressaltou que já foram portariados cinco servidores da agência que serão responsáveis pela elaboração de uma minuta ... reestruturação organizacional da Idaron. “Objetivamos fazer um trabalho completo, oferecendo ao servidor um Plano de Carreira e uma nova estrutura para ele e para a sociedade. A Idaron possui uma importância enorme para a economia

futuro. É ela que terá de conviver com aquela situação. A vontade de ser servidor público deve partir de dentro do espírito para fora, algo pessoal, íntimo. Ela tem que querer e não fazer para ... agradar alguém. Tem que ter prazer. Atente-se que ser servidor público não é a única opção existente no mundo. É claro que há o sinal de estabilidade, segurança, etc. Mas o que seria ... servidores públicos se não fossem os açougueiros, pedreiros, médicos, enfermeiros, técnicos, motoristas de ônibus, padeiros, chapeiros e etc.? Não vou nem falar dos sorveteiros. Então o que fazer? Respeite a posição dela, muitas mulheres

sancionar Projeto de Lei dessa natureza, isto é, com o fim específico de isentar de qualquer punição servidores que se excederam durante movimento reivindicatório, praticando atos lesivos ao interesse público.”. Confira a íntegra

coordenador do trabalho na comarca de Porto Velho, João Luiz Rolim Sampaio, o trabalho é realizado por servidores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em parceria com o Ministério Público do Estado e Defensoria Pública

Dilma Roussef, na tarde desta terça-feira (28), a confirmação da assinatura do Decreto da Transposição dos servidores para o quadro federal na próxima terça, dia 5 de julho, na casa de shows Talismã ... Decreto, mas assim que tomasse conhecimento assinaria de imediato, como uma maneira de reconhecer um direito dos servidores estaduais que há anos lutam para serem integrados ao quadro federal. Contrariando diversos anúncios de políticos ... sugestão, iria a Rondônia somente no início de julho para assinar o decreto na presença dos servidores em uma grande festa.Aproveitando a ida para Caracas para participar do Fórum do Mercosul, Dilma usará ... teor do Decreto da Transposição, que aliás ainda não chegou às minhas mãos. Fui criticado por servidores e sindicalistas quando disse que ela não iria em maio, mas a verdade mais uma vez apareceu ... notícia do Palácio do Planalto.A assinatura do decreto, em se confirmando o que foi negociado entre servidores e Governo, não trará grandes alterações aos funcionários públicos em termos de benefícios salariais. Entretanto, representará

determinação do governador Confúcio Moura, o pagamento de metade do 13º salário dos servidores será antecipado para a quarta-feira da próxima semana, dia 6 de julho. Com isso, o governo estará injetando mais aproximadamente ... primeiro ano de governo. É uma forma também de valorizar e recompensar o empenho de nossos servidores”, observou o governador.Nesta quarta-feira, o governo efetuará o pagamento dos servidores de todas as secretarias ... cada mês foi a data escolhida pelo governo para efetuar o pagamento dos servidores, a exceção da Secretaria da Educação que, por ter a maior folha, paga um dia antes

ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a diretora de uma escola e um servidor da Educação estadual, lotados no município.De acordo com o Promotor de Justiça Roosevelt Queiroz Costa Júnior ... candidatar uma declaração falsa de recebimento com data anterior. A prática teve como objetivo beneficiar o servidor, companheiro de sua sobrinha, o qual utilizou o documento como prova de desincompatibilização para requerer registro de candidatura ... documento foi produzida no computador público da escola estadual.Para o integrante do Ministério Público, os dois servidores públicos praticaram atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da administração pública, violando os deveres

Jair Ramires, denunciado na 2ª Delegacia de Polícia Civil por depredar o patrimônio público e ofender moralmente servidores municipais. Na semana passada, ele chegou completamente alterado em seu gabinete, gritando palavras de baixo calão, quebrando ... também o nome do secretário de Administração, Joelcimar Sampaio, chamando de toda sorte de “palavrões”. Assustados, os servidores saíram correndo e prestaram queixa na Delegacia de Polícia. Enfurecido, Jair Ramires trancou os portões do prédio

exercício da função, ocorridos em Rondônia e em outros estados. Ele fechou a palestra incentivando os novos servidores a exercerem um trabalho digno e responsável, somando para o fortalecimento de Rondônia, que agora

direção nacional do Ibama anunciou nesta segunda-feira o fechamento de 5 bases em Rondônia. Os servidores foram orientados a escolher entre trabalhar em Porto Velho, Brasília ou serem cedidos a órgãos municipais, perdendo todas ... deve fechar as bases de Pimenta Bueno e Rolim de Moura. Amanhã, o presidente do Sindicato dos Servidores Federais (Sindsef), Daniel Pereira, tenta uma audiência com o superintendente do Ibama em Rondônia para saber ... situação dos servidores, mas também se mostrou preocupado em acionar as autoridades para defender a manutenção das bases para garantir a proteção das florestas

reais por mês com folha de pagamento, “valor que certamente será convertido em benefícios para os servidores e áreas importantes da administração pública, como a saúde e a educação”.Israel Borges destacou o trabalho ... bancada federal que, em atenção às reivindicações dos servidores do Estado, lutou pela definição urgente da transposição dos servidores. “Várias reuniões ocorreram, tanto em Porto Velho quanto em Brasília, entre a bancada federal