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relatório de gestão fiscal, bem como tomada de contas especial, reserva remunerada, entre outros.Em obediência ao direito constitucional da ampla defesa, o Pleno também analisa recursos de reconsideração e revisão.As sessões do Pleno

Improbidade Administrativa), a exemplo da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público e recebimento de incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda

quase uma semana. O prejuízo para a economia dos municípios foi imenso, assim como impediu o direito de ir e vir das pessoas que visitam a ‘Pérola do Mamoré’, na fronteira Brasil-Bolívia”, observou

possa se sensibilizar com a situação e beneficiar aqueles de 1991".O presidente da Ameron, juiz de direito Francisco Borges, aproveitou a oportunidade questionar ao secretário de administração a preferência que vem sendo dada ... servidores do Poder Executivo Estadual. Segundo Francisco Borges, todos àqueles, independentemente de Poderes, que possuam direitos a transpor para o quadro federal deverão gozar deste benefício, pois, seria uma tremenda injustiça, beneficiar uns e prejudicar

para sanar a situação. A Caerd assegura aos moradores de Nova Mutum que assume a defesa dos direitos da população e buscará apoio do MPE para que o responsável tome providencias imediatas na reparação

dignidade, identidade e integridade”. Como disse Norberto Bobbio em sua magnífica obra “A Era dos Direitos”, a questão fundamental em relação aos direitos do Homem, hoje, não é tanto o de justificá ... Trata-se de um problema não filosófico, mas político. O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

reitora, Maria Berenice Tourinho.Na sua decisão, o juiz destaca que "sem a dignidade humana nem o direito à vida, nem o direito à educação podem ser usufruídos ou garantidos".Laboratório de AnatomiaVidros

prejuízos à administração com consequências graves a todo o funcionalismo público estadual.Na luta em defesa dos direitos das mais diversas categorias de servidores públicos e pelo cumprimento das leis em benefício dos trabalhadores

original e laudo médico nas condições estabelecidas pelo edital não poderão realizar a perícia e perderão o direito às vagas reservadas aos candidatos com deficiência e devem comparecer à perícia médica com uma hora

acusado entrou com pedido liminar em habeas corpus, alegando que a prisão preventiva fere os princípios do Direito, além de não existir elementos suficientes de prejuízo à ordem pública com a sua soltura.Porém ... desembargador relator afirma que a liminar é concedida quando há a "fumaça do bom direito" (fumus boni iuris) e o "perigo na demora" (periculum in mora), explícita a ilegalidade ou o abuso de poder. Para

edital.A nova empresa será conhecida através de licitação e terá que investir para ganhar o direito de explorar o setor de transporte. De acordo com Guimarães, a ampliação do número de coletivos, bem como

preso.O projeto de reunir os infratores numa audiência coletiva, sob a coordenação do juiz de Direito Valdeci Castellar Citon, ocorreu pela primeira vez em dezembro de 2009 e desde então as varas criminais vêm

Engenharia Sanitária e Geografia e Analista de Gestão e Negócios nas áreas de Administração de Empresas, Contabilidade, Direito, Economia, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social e Analista de Sistemas, que exigem formação em curso superior. Já para

negociações com a categoria, para encontrar uma solução que preserve o respeito à legislação e assegure os direitos dos taxistas e mototaxistas. Cobram ainda do prefeito uma nova forma de tratamento por parte da Secretaria

série de audiências concentradas com o intuito de garantir o direito à convivência para crianças e adolescentes foi realizada no ano de 2012 pelo Poder Judiciário de Rondônia. Em 76 audiências, 92 crianças e adolescentes ... localizadas em situação de rua ou foram abandonadas pela família; tiveram o cuidado negligenciado, sofreram violação de direitos; ou padecem em meios a conflitos familiares. Casos de denúncia são constantes.Por isso é importante ... isso, para o magistrado, as audiências concentradas atingiram sua finalidade. Todo o trabalho foi realizado para garantir direito à convivência familiar saudável. O juiz também destacou a participação do poder público, por meio das suas