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entendimento alcançado, ressaltando que entendimentos distintos devem ser respeitados, como se espera num Estado Democrático de Direito. Espera-se, dessa forma, contribuir para o avanço desse debate no âmbito do Congresso, de forma específica

sindicalistas e advogados o texto do PL não causa prejuízos a qualquer classe de servidores, tampouco restringe direitos de qualquer categoria. Após uma análise do Projeto de Lei, verifica-se que fica garantida a transposição ... administrativa dos servidores contratados até 1987, e que serão necessárias ações judiciais para buscar o direito dos demais servidores de optarem pela transferência para o quadro federal.No caso da Polícia Militar, especificamente, alguns ... estão com o direito garantido por decisão judicial e pela Emenda Constitucional nº 60. No entanto, sindicalistas e advogados são unânimes em afirmar que a apresentação de qualquer emenda ao PL 4787 pode emperrar ... Manoel Rodrigues, presidente do Sintero. “Nós já estamos com as ações judiciais praticamente prontas visando buscar o direito dos servidores que não estão incluídos no PL. Não se pode prejudicar a transposição de aproximadamente

prejuízo na ordem de R$ 44 milhões, por erro grotesco, primário, não admissível para uma operadora do direito do nível que ela galgou.A grave denúncia envolvendo procuradores (Procuradoria Geral do Estado) e auditores

acabou deixando a conta para o prefeito Cesar Cassol, que prometeu devolver o que é de direito aos servidores municipais. Segundo o vice-prefeito e secretário de finanças do município, Luizão do Trento, nesta primeira

chegados e o restante, o que fizeram? É isso que deve ser investigado por quem é de direito. Não nós que chegamos agora”, questiona.O novo prefeito também disse que assumiu um município

suspensão de ações de reintegração de posse. “A defensoria tem desempenhado um importante papel, primando pelos direitos dos cidadãos envolvidos em disputas possessórias e observando a necessidade de garantia dos direitos humanos”, declarou a ouvidora ... realização de uma audiência pública estadual no dia 25 de abril, com a participação da Comissão de Direitos Humanos, Incra, Terra Legal, Polícia Civil, Procuradoria Geral da Justiça, Defensoria Agrária, Advocacia Geral da União, Polícia

Dominicana (7), Nigéria (2) e Bangladesh (1).Com auxílio do governo federal, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Acre (Sejudh) gasta diariamente R$ 9 mil com alimentação dos imigrantes. A partir de dados ... Brown, do MAP -de Madre de Dios (Peru), Acre (Brasil) e Pando (Bolívia)- uma iniciativa de de direitos humanos, relatou que encontrou neste fim de semana, em Brasiléia, parentes de um haitiano que já está

Fundação Escola Superior do Ministério Público de Rondônia (FESMP).Héverton Alves de Aguiar formou-se em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Letras de Rondônia (FARO) em 1993, onde foi professor de Direito Civil ... Também lecionou na Faculdade São Lucas e Uniron. É pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Minas Gerais – UFMG

Justiça Federal. A expectativa é a de que a área seja retomada pela União, indenizando eventuais direitos, e regularizado o assentamento dos chacareiros. Para o presidente da CUT, Itamar Ferreira, "a decisão do juiz Osny

criminosa. A sessão de julgamento terá início às 8 horas e deverá ser presidida pelo juiz de direito José Gonçalves, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri. A defesa do réu ficará a cargo ... acusado nos exatos termos da denúncia. Por seu turno, a Defesa do acusado reservou-se no direito de deduzir a tese defensiva principal apenas perante o Conselho de Sentença, entretanto, requereu a exclusão da qualificadora ... caput (duas vezes), todos do Código Penal. Registre-se Juiz de Direito – José Gonçalves da Silva Filho

madrugada desta quinta-feira (14/03).É inconcebível que nos dias atuais, em que vivemos numa democracia, com direitos de expressão explícitos em nossa Constituição, assistamos a tamanha barbárie, com o único objetivo de fazer calar

acerca das providências adotadas.Em sua recomendação, o Promotor de Justiça ressaltou que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (artigos ... público cumprir fielmente com sua obrigação de fiscalização.Considerando que incumbe ao Ministério Público a tutela de direitos difusos, notadamente os que dizem respeito à saúde e ao meio ambiente, a recomendação adverte ainda

Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las". Voltaire. “Prefiro o barulho da imprensa livre do que o silêncio da ditadura”. Dilma ... comunicação. A nossa jovem democracia, que se consolida a cada dia em um Estado Democrático de Direito, não pode tolerar um grave atentado como esse, pois o alvo principal não é apenas um jornal ... àqueles que se julgarem prejudicado por algum órgão de imprensa os meios necessários para preservar os seus direitos, que vão desde um direito de resposta extrajudicial ou judicial, até uma indenização por danos morais. Portanto

lutamos muito para ter esse resultado. Isso demonstra que estamos no caminho certo para conquistarmos muito mais direitos para a Polícia Civil”, disse Jales.O próximo passo, segundo o presidente do Sinsepol, será conquistar ... luta está no caminho certo. Precisamos de mais tempo para implementarmos outras lutas e buscarmos novos direitos, melhores salários e condições de trabalho. Por isso estou pedindo à categoria para que reafirme o seu compromisso

junto ao cadastro eleitoral mostram que o Município de Ariquemes possui 62.223 eleitores aptos para exercer o direito ao voto nas eleições gerais de 2014. O comparecimento à revisão será obrigatório a todos os eleitores ... exceto àqueles com direitos políticos suspensos. O eleitor empregado que efetivar a revisão de seu cadastro eleitoral fará jus ao abono de 1 (um) dia de trabalho, sem prejuízo do salário.O eleitor deverá comparecer