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propôs Ação Civil Pública com pedido de cassação do mandato de Bianco e penalidades para outros servidores do município por ter dado baixa ilegalmente em R$ 3.410.960,00 devidos em tributos pela entidade médica privada

Povo” desta segunda-feira, da “Rádio Rondônia”, em Porto Velho, duas das mais insistentes dúvidas dos servidores públicos rondonienses acerca da minuta do decreto que regulamente a Transposição: a que diz respeito ao alcance ... extinção da Administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:), o texto: “III – os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar ... possível, pois o Art. 36 diz claramente: “As despesas, até o exercício de 1991, inclusive, com os servidores de que tratam o parágrafo único do art. 18 e os arts. 22 e 29 desta ... serão de responsabilidade da União”. “Então não há o que tergiversar: se não fosse para alcançar os servidores admitidos até 1991, era só o Ministério do Planejamento ter suprimido do texto da minuta o item ... Esse item não tem outra finalidade a não ser a de fundamentar a inclusão dos servidores admitidos até 1991”, disse o senador. Sobre os salários, o senador Valdir Raupp disse que não faria o menor ... sentido transpor o servidor do quadro estadual para os quadros da União e, em seguida, estabelecer para esse servidor o salário que ele já ganhava no Estado. “Então para que transpor? Estaríamos criando uma terceira ... categoria de servidor, inédita e absolutamente estranha ao ordenamento jurídico-administrativo do país. Isso não existe e não vai ser agora que vai passar a existir”, arrematou. Para Valdir Raupp, segundo informou ao jornalista Maurício ... quarta-feira, em Brasília, numa reunião que teremos com a bancada federal e os sindicalistas representantes dos servidores”, informou Valdir Raupp

representantes dos sindicatos e assessores técnicos para tratar da agilidade nas informações dos cerca de 20 mil servidores que serão contemplados com a regulamentação do Governo Federal a Emenda à Constituição. Na próxima terça-feira ... Governo inaugura uma sala na Sead e dá posse a Comissão Multidisciplinar, formada por servidores de carreira e sindicalistas, para dar celeridade a documentação do funcionalismo. No mesmo dia, o governador Confúcio Moura inaugura ... blog da transposição” para esclarecer dúvidas dos servidores em relação a legislação, documentos e prazos. “Foi sem dúvida uma grande vitória para os nossos servidores”, explicou Mário Jorge. Para a secretária Vera Lucia, não restaram

Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, para saber em que pé está a transposição dos servidores de Rondônia para os quadros da União. Teria recebido a afirmativa, durante percurso de embarque no aeroporto

nova minuta da Transposição dos servidores estaduais de Rondônia pode ser considerada em parte uma vitória, mas ainda restam dúvidas para de fato se ter conhecimento quem será mesmo beneficiado com a possibilidade ... transformar em servidor federal. A questão dos aposentados e pensionistas continua sendo dúvida, embora que na regulamentação da Lei, o ex-presidente Lula já tenha deixado claro que estão fora. Se esses ex-servidores forem ... Caerd e outras estatais. Não há clareza também sobre a maior de todas as dúvidas: quem era servidor em 1.991 será beneficiado? Por outro lado, também foi abolida outra vedação existente na minuta anterior ... opção abrange quem estava trabalhando em 15 de março de 1.987, diz que também farão jus “os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar ... pode ser visto abaixo: Art. 36 - As despesas, até o exercício de 1991, inclusive, com os servidores de que tratam o parágrafo único do art. 18 e os arts. 22 e 29 desta Lei, serão ... fácil deduzir no texto que, verdadeiramente refere-se a despesas até 1.991, mas quando fala sobre servidores, diz exatamente quem são esses servidores: os que tratam os artigos 18, 22 e 29 da mesma ... Governo do Estado, a partir da vigência desta Lei, com todos os direitos e vantagens, os servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho ... constituir a Polícia Militar do Estado de Rondônia, assegurados os seus direitos e vantagens. .......................... Art. 29 - Os servidores contratados pela Administração do Território Federal de Rondônia, após a vigência ... pessoal, e mediante concurso público.A minuta da Transposição repete o que a Lei já diz: “os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar ... dezembro de 1981”. Esses efeitos nada mais são do que a regulamentação daqueles servidores antigos, contratados antes e depois da Lei 6.550/78 (Estabelece diretrizes para a classificação de cargos, empregos e funções do Serviço

junho de 2010, D E C R E T A: Art. 1º O ingresso de servidores civis e militares do ex-Território de Rondônia e do Estado de Rondônia em quadro em extinção da administração ... assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes: I – os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando ... serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado; II – os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito ... março de 1987; e III – os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981. Parágrafo primeiro. É vedado o pagamento ... diferenças remuneratórias. Art. 3º A opção de que trata o art. 2º deste Decreto será feita pelo servidor na forma do Anexo I no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação ... membros da Comissão Interministerial a que se refere o art. 5º deste Decreto. Art. 4º Os servidores civis que passarem a constituir o quadro em extinção da administração federal continuarão prestando serviços ao Estado ... instituída Comissão Interministerial para promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada pelos servidores, composta por dois representantes titulares e dois suplentes dos seguintes órgãos: I – Ministério do Planejamento, Orçamento ... três suplentes do Estado de Rondônia; e II – cinco representantes e cinco suplentes das entidades representativas dos servidores do Estado de Rondônia. § 1º Os integrantes da comissão de que trata o caput serão designados ... Gestão, mediante indicação do Governador do Estado de Rondônia do Coordenador-Geral da Comissão Intersindical de Servidores Públicos do Estado de Rondônia, no caso dos dirigentes sindicais. § 2º As atividades da Comissão Externa de Acompanhamento

candidatos ao cargo de Procurador-Geral do Ministério Público de Rondônia serão submetidos à consulta aos servidores. A opinião deles será enviada ao governador Confúcio Moura como auxílio na tomada da decisão sobre a indicação ... após o processo eleitoral dos membros do MP. A iniciativa foi dada nesta semana pelo Sindicato dos Servidores do MP, Sinsempro, como parte do movimento pela democratização da instituição no estado. A entidade sindical não ... Quast, o sindicato vai solicitar as propostas de cada candidato para, então, submetê-las à apreciação dos servidores. O sindicalista ressalta que a consulta, que será feita por cédulas, não tem validade no processo eleitoral ... acontece no MP de Minas Gerais e a conduta é recomendada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempe)”, disse

Secretaria de Estado de Administração (Sead) na próxima terça-feira para atender o grande número de servidores que serão beneficiados com a Emenda Constitucional. Nesta semana, o Governo encaminhou dados sobre os funcionários que deverão

nova minuta do decreto que vai regulamentar a Transposição dos servidores de Rondônia somente será divulgada na próxima semana, apurou o RONDONIAGORA. A promessa de que seria divulgado nesta sexta foi feita pela ministra ... atraso.Por outro lado, a bancada de Rondônia conseguiu um avanço, embora não tenha revelado isso aos servidores estaduais: já ficou acertado que a minuta não tratará sobre assuntos polêmicos, mas apenas ... definiu parâmetros reguladores da Transposição não citam diretamente o ano de 1.991 como limite para que o servidor possa transpor. Há clareza sim quando se afirma que serão beneficiados aqueles que estivessem em atividade

apuração de votos para escolha da nova diretoria, comissão executiva e delegacias regionais do Sindicato dos Servidores Federais de Rondônia (Sindsef) foi concluída no maior colégio eleitoral, Porto Velho. 936 filiados foram as urnas confirmando

está comparecendo as urnas espalhadas pela Capital e interior para escolha da nova diretoria do Sindicato dos Servidores Federais de Rondônia (Sindsef). Candidato a presidente na chapa “Sindicato é Pra Lutar”, Daniel Pereira percorreu

Rondônia, Eloísa Helena Bertoletti, em razão de, por duas vezes, ter se utilizado indevidamente dos serviços de servidores públicos em proveito próprio, crime previsto no decreto-lei 201/1967. Em um dos casos, Eloísa Helena teve ... empregada doméstica foram prestados por determinação da prefeita, que, conscientemente, valia-se da mão de obra da servidora ocupante de cargo em comissão, em proveito próprio.A funcionária, nomeada primeiramente como assistente municipal, chegou ... Secretaria Estadual de Educação, com vencimentos de R$ 380. Entre exonerações e novas nomeações, em 2009, a servidora, que tem apenas o nível fundamental completo, foi então nomeada para o cargo de diretora de Comunicação ... Secretaria de Obras e Serviços Públicos de Primavera de Rondônia. Também por determinação da prefeita, o servidor realizava serviços de jardinagem na residência particular de Eloísa Helena, durante horário normal de expediente. O funcionário também

Sindicato é Pra Lutar” participa nesta quinta-feira do processo eleitoral para nova direção do Sindicato dos Servidores Federais de Rondônia (Sindsef). Daniel percorreu o interior, conversando com os representantes da entidade e filiados assegurando ... Porto Velho são 8 mil filiados.A eleição começou as 8 horas com grande participação dos servidores do ex-território e prossegue até as 18 horas. A apuração deve acontecer também hoje. O resultado deve

confiar na competência dos técnicos do Ministério para que seja feita justiça com os servidores do ex-Território e com o Estado de Rondônia”, frisou o senador Acir

públicos em diversas áreas. Assédio Moral É imoral o conteúdo de três ocorrências policiais registradas por uma servidora pública de carreira relatando o assédio moral que vem sofrendo no Shopping Cidadão. A vítima procurou nesta