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Medicina de Rondônia representou para apuração de transgressão disciplinar do magistrado, alegando que decisão suprimia o direito de ir e vir dos médicos. O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Miguel Monico, já havia determinado

vice-presidente o deputado Maurão de Carvalho.O presidente Hermínio Coelho disse que a prática do direito democrático deve prevalecer. “A harmonia entre todos os Poderes vai continuar existindo, respeitando-se a autonomia político-administrativa

artigo 316 do Código Penal. A pena privativa de liberdade será substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade, pelo período de 18 meses, e prestação pecuniária fixada

viola-se tanto a liberdade dos que são impedidos de exprimir as duas ideias, como também os direitos dos integrantes do público, que são privados do contato com pontos de vista que poderiam ser importantes ... procuradores, buscou o veículo e seus profissionais desmerecerem o trabalho do MPF e da Polícia Federal. O direito de crítica e a liberdade de expressão, sagradas normas constitucionais foram jogadas ao ralo. Ninguém nesse pais ... cíveis tramitam na Justiça Estadual. Claro está a busca por punições aos jornalistas que atuaram no legítimo direito de expressão, da liberdade de imprensa e que apresentaram a seus leitores as versões que colheram ... defesa de seu nome como instituição é um direito legítimo do MPF. Mas seria mesmo improbidade administrativa a divulgação de noticiário em veículos de comunicação? A sensação que tenho é que quer se punir apenas ... mesma semana em que procuradores buscam a condenação de jornalistas que apenas exerceram a plenitude de seu direito de liberdade de expressão, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, se socorreu à mesma Constituição Federal ... Ministério Público do Estado. Seu grito foi esse: “A questão ganha ainda maior relevância quando o direito fundamental a ser restringido é a LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E DE EXPRESSÃO, na medida em que ela representa ... censura campeava e pessoas eram perseguidas por suas ideias. Por outro, ela revela o destaque que esse direito passa a ter em nossa ordem constitucional. Por isso a LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE MANIFESTAÇÃO ... PENSAMENTO protege simultaneamente os direitos daqueles que desejam expor as suas opiniões ou sentimentos e os do público em geral. Quando se proíbe uma manifestação qualquer, viola-se tanto a liberdade dos que são impedidos ... exprimir as duas ideias, como também os direitos dos integrantes do público, que são privados do contato com pontos de vista que poderiam ser importantes para que se formassem livremente suas opiniões. De resto

títulos definitivos é, alem de tudo, valorizada. O proprietário vai morar no que é seu de direito e pode pedir financiamento juntos aos bancos de créditos. O dono se desenvolve junto com o Estado”, disse

precatório principal, resta saber quando será possível rediscutir o problema. Uma coisa é certa: quem tem direito a receber vai receber. Reforma da Previdência Está esquentando em Brasília a discussão sobre a nulidade absoluta

pela advocacia e pela OAB. Sentimento que contribuiu para incentivar muitos jovens a trilharem o caminho do Direito. “Seu nome já diz tudo: leal na amizade, leal na sua profissão e leal companheiro. Sua vida

não é portador de estabilidade sindical, pois a CLT estabelece que só sete dirigentes sindicais têm direito à estabilidade e ele é o décimo dirigente na hierarquia, conforme consta da ata de posse

tratamento.Para o relator, as dificuldades do atendimento integral à saúde em todo o País afrontam o direito constitucional dos que necessitam ser assistidos pela Administração. Julgados de outros estados em casos semelhantes foram juntados

assegurado aos participantes o benefício da remição por estudo, por meio do qual o preso tem direito a um dia a menos de pena para cada período de doze horas de freqüência escolar. Segue

grosso, alho e velas. Mais de 300 moradores se mobilizaram e o agrediram com fúria. A mão direita do homem foi decepada com facão. Após ser socorrido, o homem foi levado para Delegacia Especializada

espírito da Lei 8.069, de 13/7/1990”, afirma.“Sendo assim, cediço que o compromisso para efetiva garantia dos direitos da criança e do adolescente compete aos pais, ao Estado, a Sociedade, ou seja, compete a todos

preenchimento. Cito, por exemplo, que enquanto para a concessão da liminar, basta a fumaça do bom direito, para a antecipação dos efeitos da tutela é necessário que fique evidenciado a verossimilhança do direito alegado

salário inicial é de R$ 21.766,15. Para se inscrever, os candidatos devem ter curso de Direito e 3 anos de prática advocatícia. De acordo com o presidente do TRT da 14ª Região (Rondônia

processo. Para a direção do Sintero, os servidores já esperaram muito tempo para receber o que têm direito, e não é justo que fiquem esperando eternamente