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entanto, pelo baixo potencial ofensivo da conduta criminosa e a pena reduzida, o réu teve o direito à suspensão da pena, condicionada a algumas restrições judiciais, como não mudar de endereço sem comunicar à Justiça

Antidrogas, que permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. A desembargadora Ivanira Feitosa Borges e a Juíza convocada Sandra Silvestre acompanharam o voto do relator

esquema de corrupção dentro de um dos Estados-membros, afetando diretamente os princípios do Estado Democrático de Direito". De acordo com a magistrada, no caso dos autos, a atuação da Polícia Federal

acessibilidade, vida útil de no máximo 5 anos, atendendo a necessidade dos usuários do transporte coletivo. É direito do cidadão que paga” garantiu. Ainda sobre transporte, o prefeito falou sobre o plano de mobilidade urbana

criando e alargando limites antes inimagináveis na relação humana. Após a carnificina da II Guerra Mundial, os Direitos Humanos entraram na pauta das importantes discussões globais. A mortandade em larga escala nos impôs a obrigatoriedade ... logicamente, respeite a ordem estabelecida. Atento a todos esses componentes que formam o pensamento humano contemporâneo (Direito à vida; Princípios da Dignidade e Autonomia do Paciente), o Conselho Federal de Medicina (CFM) vem, ao longo ... Ética Médica revogado (Resolução CFM 1.246/88) já previa em seus capítulos IV e V, reservados aos direito humanos e a relação do profissional com os pacientes e familiares, que ao doente (ou seu representante ... todo o ordenamento jurídico brasileiro. O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

humano."Os funcionários estão tendo que cumprir uma carga horária de até 12 horas seguidas, sem direito a horas extras. Um bom exemplo são as agência dos municípios de Rolim de Moura e Jaru, onde ... meio de um procedimento de ′contingenciamento′ de pessoas a serem atendidas, via senha, acabam desrespeitando o direito de ir e vir e, acima de tudo, tenta burlar a conhecida Lei das Filas."A Caixa coloca

Básicos, Ricardo Fávaro, e demais convidados. O prefeito apontou a audiência pública como instrumento de efetivação dos direitos. “ Especialmente dos direitos difusos e coletivos”, destacou Nazif.Durante a audiência serão esclarecidos pontos como: o contrato

próximo dia 30 de janeiro em protesto ao veto presidencial ao projeto de lei que dava direito ao porte de arma fora de serviço. A decisão unânime foi tomada na tarde desta sexta-feira ... beneficiar a todos. Precisamos demonstrar que somos unidos, fortes e que estamos dispostos a lutar por nossos direitos”, disse

juiz foi o próprio Ministério Público que solicitou a conversão das prisões preventivas em restrições de direito, como proibições de acesso a locais públicos, especificamente órgãos da Prefeitura. A base das decisões do juiz Renato ... Porto Velho - RO ,  sexta-feira, 18 de janeiro de 2013 . Renato Bonifácio de Melo Dias   Juiz de Direito

13/12/2012.O TRE é composto por dois desembargadores do TJ, um juiz federal, dois juízes de direito, dois advogados e o procurador regional eleitoral. Após o processo de seleção e a nomeação oficial pela Presidência

Antônio Fachin em favor do paciente Robson Rodrigues da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO, postulando pela revogação da Medida Cautelar de Prisão ... liminar em habeas corpus, conquanto não haja previsão expressa para sua concessão, tendo em vista o próprio direito em debate, qual seja, a restrição à liberdade de locomoção, constato estar presente a excepcionalidade bastante para ... tratando de liberdade, o periculum in mora já resta evidente pela própria natureza do direito restringido, havendo que se demonstrar somente a probabilidade do direito alegado, ou seja, o chamado fumus boni iuris. No caso ... Antônio Fachin em favor da paciente Bárbara Pereira da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO, postulando pela revogação da Medida Cautelar de Prisão ... liminar em habeas corpus, conquanto não haja previsão expressa para sua concessão, tendo em vista o próprio direito em debate, qual seja, a restrição à liberdade de locomoção, constato estar presente a excepcionalidade bastante para ... tratando de liberdade, o periculum in mora já resta evidente pela própria natureza do direito restringido, havendo que se demonstrar somente a probabilidade do direito alegado, ou seja, o chamado fumus boni iuris. No caso

Suposta cliente da Companhia de águas e esgotos de Rondônia - CAERD teve seu direito à indenização reconhecido por ter seu nome incluído indevidamente nos órgãos de restrição ao crédito. Delcy de Oliveira Santana receberá pelos

assento na Corte Eleitoral, advogado Juacy dos Santos Loura Júnior e do Presidente do Instituto de Direito Eleitoral de Rondônia (Idero), advogado Manoel Veríssimo Ferreira Neto.“Para mostrar nossa condução e a responsabilidade nesse processo

liminar para que fosse suspensa a internação, por entender ser ilegal a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível (Juizado da Infância e da Juventude) da comarca de Ariquemes (RO).De acordo

substituídos, o que, aliás, se tornou um dos motivos para a deflagração de movimento grevista. Alega ter direito líquido e certo à autorização para que os agentes portem arma de fogo (e permaneçam armados), pois ... Meirelles: "A medida liminar pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e visa garantir a eficácia do possível direito do impetrante, justificando-se pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido ... /2012) encontra-se em desacordo com a Lei Federal nº 10.826/03, pois amplia a permissão do direito de portar arma de fogo fora do serviço (art. 6º, §1º). Isto porque, em princípio, o Estatuto ... Ausente, por fim, a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito dos servidores se vier a ser reconhecido na decisão final, porquanto existe a possibilidade de requisição de autorização de porte de arma para