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juiz da 23ª Zona Eleitoral, José Antônio Robles, negou nesta quinta-feira pedido de direito de resposta apresentado pela ex-secretaria-adjunta da Saúde, Josefa Lourdes Ramos, contra o RONDONIAGORA e vários outros sites ... terceiros, o que seria absurdo. O fato publicado não se confunde com o fato público. O direito de resposta assegurado pela Lei nº. 9.504/97, somente pode ser exercido quando for comprovada a existência ... fosse assim, qualquer notícia veiculada que mencionasse o nome de candidato, de cunho informativo estaria sujeita a direito de resposta no âmbito eleitoral, o que não se pode admitir, em homenagem à liberdade de expressão ... direito de informação, assegurados pela Constituição Federal.”, explicou Elianio Nascimento à Justiça Eleitoral. Confira a íntegra da decisão:AUTOS: 37-20.2012.6.22.0023 CLASSE: 42 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL REPRESENTANTE: JOSEFA LOURDES RAMOS REPRESENTADOS: I - WEB SITE CENTRAL ... pela coligação Renova Porto Velho, SRA. JOSEFA LOURDES RAMOS, regularmente representada nos autos (fls. 09) representou pelo DIREITO DE RESPOSTA em face das empresas WEB SITE CENTRAL DE JORNALISMO, PRODUÇÃO, MARKETING E ASSESSORIA LTDA (RONDONIAGORA.COM ... mérito como preliminarmente aduziram em defesa os representados, de modo que passo à análise do reclamado direito de resposta.E, neste ponto, convém preambularmente consignar que a resposta tem por finalidade restabelecer a verdade, sendo ... abordagem meramente informativa, não havendo agressão nem ataque pessoal para com representante. Houve, portanto, mero exercício do direito de informação, não havendo ofensa à honra da candidata, não se podendo esquecer, que as matéria publicadas ... não são "sabiamente inverídicas" , o que, em tese, garantiria o direito de resposta da representada, posto que estão sendo, inclusive, objeto de investigação por parte da Polícia Civil de nosso Estado. POSTO ISSO ... autos conste, JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO proposta pela candidata JOSEFA LOURDES RAMOS, não concedendo o reclamado direito de resposta. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos moldes

veiculação de suas marcas em peças publicitárias de divulgação do instituto. O IRTUR é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, cujo objetivo é desenvolver o turismo sustentável no Estado, através da pesquisa, produção

repugnância e indignação. Mas isso, não é motivo para se ignorar as leis e o respeito aos Direitos Humanos, a preceitos fundamentais, sob pena de tonarem-se iguais ou piores que aqueles. É certo ... Estado - SESDEC - para que tome as devidas providências. Expeça-se o necessário Haruo Mizusaki - Juiz de Direito

contratada para realização do concurso, a CESPE/UnB. A principal alteração diz respeito à inclusão das disciplinas de direito administrativo e direito constitucional nos cargos de analista judiciário nas especialidades de analista processual e oficial

início da transposição abre espaço para que os sindicatos possam tomar providências para buscar os direitos dos servidores contratados até 1991.O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, destacou que essa definição da transposição é muito

tipo de gasto com o deslocamento ao local de trabalho, logo, a concessão do benefício é um direito de todos", justificou.8 ações em 8 meses de gestãoO presidente aproveitou a oportunidade para falar

Exemplificando: um professor que optar pela Transposição e que já recebe R$ 2 mil do Estado, teria direito a salário federal na ordem de R$ 4000. Metade desse salário será pago em 2014. Os outros

apoiam a existência de uma imprensa livre. Um Poder Judiciário independente, uma sociedade civil num Estado de Direito e liberdade de expressão apoiam todos uma imprensa livre. Uma imprensa livre deve ter proteção legal”. Essa

efeitos do dispositivo legal e afirma que estão presentes os requisitos para sua concessão (plausibilidade do direito e perigo da demora) e cita a queda na arrecadação de tributos, que tende a se agravar

Estado, permanente, durável, alimentado pelos servidores públicos, ou seja, nós, os grevistas que lutam por um direito fundamental. No Brasil, há uma inversão dos papéis e das funções públicas”. Os pontos vitais elencados pela nota

possível com a comprovação de curso de especialização, por isso não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação quando se consegue comprovara a habilitação exigida na abertura do certame.A médica ... nomeação e posse, por meio de medida liminar, ou seja, uma decisão inicial que antecipa o direito pretendido de acordo com o convencimento do julgador em cada caso.Para o relator, o edital do concurso

atender mais de 100 mil pessoas em todo o país com as ações do programa Cidadania, Direito de Todos. No último domingo foi encerrada a ação em Cacoal, que promoveu atendimento à mais

atuava profissionalmente.Por fim, a ARJ reitera total apoio ao jornalista Rubens Coutinho e defende o direito de se manifestar livremente qualquer opinião ou ideia, sem que se corra o risco de sofrer repressão, censura

presidente do Poder Legislativo, pelo cargo que possui, dentro do estado de direito assegurado constitucionalmente pelo sistema democrático brasileiro, submete-se às exigências de proteção da segurança do Estado e do cidadão, desde a investidura

Eleitoral de Ariquemes não retirasse a imagem de Daniela da propaganda, eis que não estava com seus direitos políticos suspensos porque estava apta a votar, conforme documento expedido pela própria Zona Eleitoral de Ariquemes.- Então ... entender do Tribunal como poderia a Justiça Eleitoral afirmar que Daniela tinha o direito de votar e ao mesmo tempo alegar que não poderia apoiar a eleição de qualquer candidato? - Essa decisão da Justiça Eleitoral