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Código Eleitoral “que proíbe a participação de estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gozo dos seus direitos políticos e atividades partidárias, inclusive comícios e atos de propaganda”.As representações contra o candidato Saulo Pignaton

além de ministrar aulas de um curso não autorizado pelos órgãos competentes, o que configura violação aos direitos coletivos dos consumidores.O procedimento foi instaurado pela Promotora de Justiça Luciana Ondei Rodrigues Silva diante ... viola os princípios da boa-fé, gerando lesão coletiva.A Promotora de Justiça destaca ser direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra

frequência. Não imagino o que seja pior: as condolências diárias enviadas, ou as condolências publicadas pelos sites. Direito de resposta Josefa Lourdes, a enfermeira denunciada pelo Ministério Público por favorecimento ao foragido Valter Araújo, tentou ... sucesso na Justiça, Direito de Resposta contra os sites Rondoniagora e TudoRondônia por notícias publicadas na última semana dando conta de investigações realizadas pela Polícia Civil. A representação nem saiu do juizado da 21ª Zona

/06.REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIMESEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDASRESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRASOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 1. Com a edição da Lei n.º 11.464/07, que modificou a redação ... bons antecedentes, entra em rota de colisão com a Constituição e com a evolução do Direito Penal. Precedentes. [...] 5. Ordem parcialmente concedida, tão só para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento

governo não pagou nenhum servidor quer trabalhar. Ao ser pressionado, Negreiros disse que o pagamento do referido direito será realizado na próxima terça-feira em folha suplementar. Com relação ao Plano de Carreira, foi marcada

três motobombas instaladas no Madeira resolveu o problema ocasionado, de forma irreversível, pelo assoreamento da margem direita do rio, formação de banco de areia e soterramento dos equipamentos de captação da Companhia de Águas

licitação e área jurídica. O caso do Bosco da Federal Entre os vários princípios que regem o direito, o da isonomia e segurança jurídica são alguns dos mais sagrados. Assim, o juiz do TRE, José

Tourinho e de sua atuação como pesquisadora e militante das causas sociais.Verdades perturbadorasA negação de direitos a crianças e adolescentes é patente no Brasil e o levantamento da professora revela ... contabilizados em números.Para a professora, a oportunidade de falar a futuros juízes e operadores do Direito (alunos da Escola são bacharéis) foi saborosa. Berenice graduou-se em Serviço Social (UFAM), mesma área de conhecimento ... Habana/UNB). Há 23 anos é professora da Unir e tem larga atuação no campo da defesa dos direitos da criança e do adolescente.Com a vinda de dois grandes empreendimentos para a capital do Estado ... rotinas e registros com a eficácia e uniformização de procedimentos que faltam aos órgãos de proteção aos direitos de crianças e adolescentes. Essa desorganização tem por consequência a "re-vitimização" de quem sofre a violência

Gomes.O novo adjunto, formado em Ciência Contábeis pela Universidade de Brasília (UNB) e pós-graduado em Direito Tributário e Auditoria Fiscal e Tributária, tem uma excelente atuação no setor público, foi secretário Executivo Adjunto

CANDIDATURA. ELEIÇÕES COMPLEMENTARES. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO QUE DEU CAUSA À NULIDADE DO PLEITO.1. A matéria jurídica de direito eleitoral é de ordem pública. 2. Inadmissível, pela razão anotada, que a parte desista de recurso especial ... 9504/97. Nunca é demais lembrar que a igualdade é uma das garantias, elevada a nível constitucional no direito pátrio, que rege o Estado Democrático de Direito. Deriva desse Estado Democrático a rotatividade do poder, cujo ... eleitos, objetivando organizar o poder popular e o pluralismo, de forma a valorizar a cidadania democrática" (in: Direito Eleitoral, Marcos Ramayama, 12ª Ed. Pg. 15). Assim sendo, deve o eleitor ter a plena convicção para

iniciativa, afirmando que a portaria é inconstitucional e precipitada. Já para organizações socioambientalistas e de defesa dos direitos indígenas, a norma pode acirrar os conflitos agrários. A portaria proíbe a ampliação de terras indígenas

conceitos e instrumentos. Controladora geral do município de Belo Horizonte, Cristiana Fortini é mestre e doutora em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Já Tatiana Camarão é mestre em Direito Administrativo pela ... intervalo de almoço entre 12h às 14h e encerrando-se às 18 horas. Todos os participantes terão direito a certificados emitidos pelo TCE/Escon

final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. O direito de greve assegurado na Constituição Federal (art. 37, VII) foi estendido ao funcionalismo público em geral através ... suspensão de contrato, é nítido que o corte do salário do funcionário obsta o exercício do direito de greve, indo de encontro com o preceito constitucional.Malfadada prática fere a eficácia do direito ... próprio das liminares, verifico que a greve instaurada atendeu aos ditames da norma que rege o direito. O substituto processual tomou as providências necessárias para não configurar o movimento como irregular. Nesse contexto, o desconto ... PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO.1. O art. 37, inciso VII, da Constituição Federal assegura ao servidor público o direito de greve, sendo inconstitucional qualquer ato que atente contra o exercício desse direito.2. O desconto ... FELIX FISCHER), em respeito à vedação do enriquecimento sem causa. 3. A salvaguarda do exercício de direito de índole constitucional é medida que se impõe. Com isso, a Administração deve, em primeira mão, buscar estabelecer ... critérios para que se efetive a compensação das horas não trabalhadas, assegurando assim o pleno exercício do direito de greve dos servidores públicos (ROMS 200600335989, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ – SEXTA TURMA, 10/09/2007 ... falta decorrente do exercício do direito de greve, que, repita-se, detém status constitucional, deve ser considerada como ausência justificável, até porque o movimento paredista não foi considerado abusivo pelo Poder Judiciário, sendo, neste caso ... processo legal administrativo, com a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa em que seja assegurado o direito ao contraditório, com a participação daqueles que serão alcançados pela medida, art. 5º, LIV, da Constituição Federal

prática ouvir os presos individualmente, explicando-lhes sobre a situação processual e concedendo-lhes benefícios, caso tenham direito.O trabalho conta também com a parceria da Secretária de Justiça do Estado de Rondônia (SEJUS), Polícia ... Facimed. Além do procedimento judicial, os apenados recebem atendimento médico, psicológico e odontológico. Para o juiz de direito Ivens Fernandes, titular da 2ª Vara Criminal da comarca de Cacoal, a operação é importante, pois, além

Impetrante : Agnaldo Muniz (OAB/RO 258-B) Impetrante : Anita de Cácia Notargiácomo Saldanha (OAB/RO 3.644) Impetrado : Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO Relatora : Desembargadora Zelite Andrade CarneiroEMENTA Habeas corpus. Extorsão ... Impetrante : Agnaldo Muniz (OAB/RO 258-B) Impetrante : Anita de Cácia Notargiácomo Saldanha (OAB/RO 3.644) Impetrado : Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO Relatora : Desembargadora Zelite Andrade CarneiroRELATÓRIO Trata ... Notargiácomo Saldanha, em favor do paciente Manoel Nazareno de Souza, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho. Relatam que o paciente foi preso em flagrante