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humano."Os funcionários estão tendo que cumprir uma carga horária de até 12 horas seguidas, sem direito a horas extras. Um bom exemplo são as agência dos municípios de Rolim de Moura e Jaru, onde ... meio de um procedimento de ′contingenciamento′ de pessoas a serem atendidas, via senha, acabam desrespeitando o direito de ir e vir e, acima de tudo, tenta burlar a conhecida Lei das Filas."A Caixa coloca

Básicos, Ricardo Fávaro, e demais convidados. O prefeito apontou a audiência pública como instrumento de efetivação dos direitos. “ Especialmente dos direitos difusos e coletivos”, destacou Nazif.Durante a audiência serão esclarecidos pontos como: o contrato

próximo dia 30 de janeiro em protesto ao veto presidencial ao projeto de lei que dava direito ao porte de arma fora de serviço. A decisão unânime foi tomada na tarde desta sexta-feira ... beneficiar a todos. Precisamos demonstrar que somos unidos, fortes e que estamos dispostos a lutar por nossos direitos”, disse

juiz foi o próprio Ministério Público que solicitou a conversão das prisões preventivas em restrições de direito, como proibições de acesso a locais públicos, especificamente órgãos da Prefeitura. A base das decisões do juiz Renato ... Porto Velho - RO ,  sexta-feira, 18 de janeiro de 2013 . Renato Bonifácio de Melo Dias   Juiz de Direito

13/12/2012.O TRE é composto por dois desembargadores do TJ, um juiz federal, dois juízes de direito, dois advogados e o procurador regional eleitoral. Após o processo de seleção e a nomeação oficial pela Presidência

Antônio Fachin em favor do paciente Robson Rodrigues da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO, postulando pela revogação da Medida Cautelar de Prisão ... liminar em habeas corpus, conquanto não haja previsão expressa para sua concessão, tendo em vista o próprio direito em debate, qual seja, a restrição à liberdade de locomoção, constato estar presente a excepcionalidade bastante para ... tratando de liberdade, o periculum in mora já resta evidente pela própria natureza do direito restringido, havendo que se demonstrar somente a probabilidade do direito alegado, ou seja, o chamado fumus boni iuris. No caso ... Antônio Fachin em favor da paciente Bárbara Pereira da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO, postulando pela revogação da Medida Cautelar de Prisão ... liminar em habeas corpus, conquanto não haja previsão expressa para sua concessão, tendo em vista o próprio direito em debate, qual seja, a restrição à liberdade de locomoção, constato estar presente a excepcionalidade bastante para ... tratando de liberdade, o periculum in mora já resta evidente pela própria natureza do direito restringido, havendo que se demonstrar somente a probabilidade do direito alegado, ou seja, o chamado fumus boni iuris. No caso

Suposta cliente da Companhia de águas e esgotos de Rondônia - CAERD teve seu direito à indenização reconhecido por ter seu nome incluído indevidamente nos órgãos de restrição ao crédito. Delcy de Oliveira Santana receberá pelos

assento na Corte Eleitoral, advogado Juacy dos Santos Loura Júnior e do Presidente do Instituto de Direito Eleitoral de Rondônia (Idero), advogado Manoel Veríssimo Ferreira Neto.“Para mostrar nossa condução e a responsabilidade nesse processo

liminar para que fosse suspensa a internação, por entender ser ilegal a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível (Juizado da Infância e da Juventude) da comarca de Ariquemes (RO).De acordo

substituídos, o que, aliás, se tornou um dos motivos para a deflagração de movimento grevista. Alega ter direito líquido e certo à autorização para que os agentes portem arma de fogo (e permaneçam armados), pois ... Meirelles: "A medida liminar pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e visa garantir a eficácia do possível direito do impetrante, justificando-se pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido ... /2012) encontra-se em desacordo com a Lei Federal nº 10.826/03, pois amplia a permissão do direito de portar arma de fogo fora do serviço (art. 6º, §1º). Isto porque, em princípio, o Estatuto ... Ausente, por fim, a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito dos servidores se vier a ser reconhecido na decisão final, porquanto existe a possibilidade de requisição de autorização de porte de arma para

programar para fazer uma grande festa no ano que vem. Com desfile tudo que nossa comunidade tem direito, inclusive o desfile das escolas de samba. Mas, infelizmente, neste momento é praticamente impossível conseguirmos recursos públicos

atividade pericial, mas apenas aquelas impostas pelas normas éticas gerais Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

autarquia estadual deve iniciar o pagamento de pensão a uma mulher que teve o direito ao benefício reconhecido pelo Judiciário de Rondônia em tutela antecipada, ou seja, de modo imediato até que se decida ... Justiça do Estado de Rondônia. O despacho do relator, juiz convocado Glodner Luiz Pauletto, concedeu o direito, com data retroativa à entrada do pedido na Justiça.Consta nos autos a documentação necessária para comprovar

maior em função dos instrumentos que dispomos e do nosso papel institucional de atuar na defesa dos direitos dos cidadãos”, enfatizou Andrey Cavalcante

MPF/RO pede a aplicação de várias sanções aos réus, tais como perda dos cargos públicos, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento de todos os prejuízos aos cofres públicos, inclusive no caso de necessidade de refazimento