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papel do Tribunal das Prerrogativas tanto a advogados e a estudantes de cursos de graduação em Direito, oferecendo a esse grupo uma visão melhor sobre a profissão.2. CRIMINALIZAÇÃO DAS VIOLAÇÕES DAS PRERROGATIVAS – Postular junto ... isso ganhará instalações adequadas para oferecer cursos temporários e permanentes aos advogados nas áreas de Direito Civil, Processual Civil, Penal e Processual Penal e Direito do Trabalho, bem como cursos de pós-graduação.5. CRIAÇÃO ... verdadeira extensão do escritório do advogado (a), que poderá inclusive protocolar suas petições, evitando o perecimento de direitos, por ser um instrumento seguro para o desenvolvimento das suas atividades profissionais. 7. UNIFORMIZAÇÃO DO SOFTWARE ... Capital e ampliar a oferta de veículos para o traslado hotel/fóruns/aeroporto. 9. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO NAS ESCOLAS - Implementação imediata da Lei Estadual n° 2788/2012, de autoria da OAB, que inclui a disciplina ... Noções Básicas de Direito” nas escolas do Estado, através de palestras ministradas por advogados(as). 10. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DOS ESCRITÓRIOS CORPORATIVOS - Estender o alcance dos escritórios corporativos às áreas policial, ambiental, consumidor, tributário

nossa cidade”, frisou a tucana, ressaltando que o seu aprendizado vem dos cursos universitários – medicina e direito -; dos dez anos de filiação ao PSDB e da atuação como vereadora, inclsuive na convivência de líderes comunitários

prazo de 30 dias para concluir processo administrativo envolvendo um delegado de Polícia que alega ter direito a Transposição. Ele impetrou pedido administrativo em 3 de fevereiro e desde então, os burocratas locais

apresentada pela vereadora Mariana Carvalho (PSDB) e permitiu a liberdade constitucional de expressão, ao avaliar que é direito da imprensa publicar e questionar os políticos, principalmente no atual momento eleitoral. Mariana Carvalho tentou via Judiciário ... ouvir o outro lado, sem sucesso. Em textos encaminhados ao Judiciário, em caso de deferimento do direito de resposta, Mariana Carvalho aparece quase como heroína da Capital com fotos produzidas pela campanha ... Eleitorais é no sentido de que as críticas ao homem público, ainda que severas, não ensejam o direito de resposta.”. E finaliza com uma homenagem a Constituição. “Ademais, o direito de liberdade à imprensa

presidência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional rondoniense. Ele reuniu dezenas de profissionais do Direito no Bingool Clube no centro de Porto Velho. No discurso, ele falou sobre a unidade e os avanços

retroação prejudicial, contrariando o princípio da segurança jurídica e da irretroatividade; II - A matéria jurídica de direito eleitoral é de ordem pública, não sofrendo, portanto, os efeitos da preclusão; III    - O efeito de eventual nulidade ... referência ao conteúdo do dispositivo da decisão guerreada. A esse respeito, destaco que a matéria jurídica de direito eleitoral é de ordem pública, não sofrendo dessa forma, conforme sabido, os efeitos da preclusão, sendo inclusive

excepcional que só deve ser concedida quando presentes indícios de que quem está pedindo a liminar tem direito ao que pede e se a demora no julgamento pode causar dano irreparável, o que não acontece

desobediência.A Central Única dos Trabalhadores (CUT), que está participando das negociações com vistas a garantir os direitos dos funcionários da Romar, pretende encaminhar o caso para conhecimento do governador Confúcio Moura, pois considera inaceitável ... funcionários ainda não tenham recebidos integralmente seus direitos, inclusive

sentença de primeiro grau do próprio juízo por atos dolosos de improbidade e teve a suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Essa decisão foi mantida em parte pelo Judiciário do Estado. O ex-prefeito

Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadãos (PRDC/RO), ajuizou ação civil pública contra o Instituto Nacional de Seguridade Social, o INSS. O objetivo da ação é garantir

assumidos pelas famílias beneficiárias do programa e pelo poder público para ampliar o acesso delas a seus direitos sociais básicos. As famílias devem assumir e cumprir esses compromissos para continuar recebendo regularmente o benefício

cunhada por ato de improbidade, sendo-lhes aplicadas sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo período de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes

levar os documentos pessoais, como RG e comprovante de residência e outros, que ajudem a comprovar o direito que será reclamado. As audiências serão realizadas nos mesmo locais no próximo mês.A primeira localidade ... hora em que a pessoa deve voltar para participar da audiência com o juiz de Direito Johnny Gustavo Clemes, que coordena ação itinerante na comarca de Porto Velho. Caso o problema não tenha como

Éder Junior Matt, falou sobre o tema "A atuação da Defensoria Pública na ressocialização, sistema prisional e direitos humanos". O promotor de justiça Fábio Rodrigo Casaril versou sobre "O papel do Ministério Público na execução

Zaqueu Vieira (adjunto), considerando que os mesmos não têm tomado as ações efetivas para garantir os direitos garantidos em lei para os servidores da pasta. Também está previsto na pauta o abono das possíveis faltas