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grupos políticos de alto prestígio na República Brasileira. Reafirmam na oportunidade o compromisso com o Estado de Direito, o princípio da Ampla Defesa, a Democracia e a Ética enquanto fatores indispensáveis à promoção da plena

julho de 2012, até data da posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvada a nomeação em concursos públicos homologados até o início daquele prazo

Não enganei a ninguém, não me apossei de nenhum valor que não fossem honorários advocatícios, meus por direito. No processo da isonomia, especificamente, meus honorários foram de 6%. Minha história na advocacia é marcada pela

presidente do Poder Legislativo, pelo cargo que possui, dentro do estado de direito assegurado constitucionalmente pelo sistema democrático brasileiro, submete-se às exigências de proteção da segurança do Estado, desde a investidura do cargo

disse a juíza da VEP, Sandra Silvestre.Segundo Rodolfo Teixeira, assessor de Reinserção Social, as reeducandas terão direito a 20% do lucro de toda a produção de bonecas. “O curso, ministrado pelas instrutoras cooperadas

aumento no valor da conta devido ao acúmulo de consumo. “Isso é abusivo e viola o direito do consumidor”, declarou a gerente.Devido o crescente número de reclamações e a falta de resposta pela Eletrobrás

tucana no Brasil”, discursou ele, destacando a formação acadêmica da correligionária que é médica e bacharel em direito.Acompanhada pelo seu candidato a vice, Guilherme Erse, a peessedebista prestigiou também no bairro Três Marias

Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mesmo sentido.Ao procurar o Judiciário, Marcelo dos Santos teve o direito reconhecido pela 6ª Vara Cível da capital. Mas, insatisfeita, a empresa recorreu ao 2º grau de jurisdição

Incra, em 2004.Estes fatos ganharam repercussão nacional a partir de uma investigação realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), da Câmara de Deputados, que constatou que houve uma ação deliberada das autoridades

seletividade penal; Modelos de Justiça, alternativas à prisão e Justiça restaurativa; Políticas públicas e acesso aos direitos; Direito à saúde da pessoa presa; Estrutura, organização e gestão do sistema penitenciário; Direitos humanos e possibilidades

intimidar os movimentos sociais que defendem a Reforma Agrária. Tais fatos foram comprovados pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, cujo relatório aponta abuso destas autoridades e a falta de motivos para ... entidades representativas da categoria é a de que os abusos constatados e denunciados pela Comissão de Direitos Humanos sejam reparados e a Justiça seja feita

corruptos. É o caso da Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92), que por ser específica (rege o direito material e processual) se sobrepõe sobre a legislação normal. O Artigo 20 assegura a impunidade ao definir ... perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos “só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.” Segundo juristas, a Lei da Ficha Limpa impõe sanção e, como qualquer outra ... imputa limitação ao exercício de direito, deve ser interpretada de forma restritiva. Os tribunais superiores não se entendem e há várias decisões em sentidos opostos, como por exemplo a necessidade de que o ato ímprobo

Judiciário em todo o país. Turesso é um dos mais antigos magistrados no Estado e teria direito na verdade a salário bem maior: R$ 35.716,75, não fossem os descontos com Imposto de Renda

convênio de delegação nº. 06 que iniciou suas atividades.É uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa, técnica, patrimonial e financeira. Exerce a administração e exploração de toda a infraestrutura aquaviária

governo teria editado um decreto retirando gratificações e outros benefícios incorporados aos vencimentos, configurados como direitos adquiridos. A afirmação é do secretário chefe da Casa Civil, Juscelino Amaral, ao afirmar que o governo não