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desmembramento de parte do território da capital Porto Velho. A decisão vale até o julgamento final da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 4992) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei rondoniense.Pelo

loteamento Eduardo Valverde, localizado na Estrada da Penal, em Porto Velho. O embargo é resultante de ação civil pública proposta pelos MPs, contra a Prefeitura de Porto Velho, o Instituto de Colonização e Reforma Agrária ... medida que determina o embargo da área, por meio de placas, faixas e outros recursos. A ação foi proposta pelos Promotores de Justiça Átilla Augusto da Silva Sales, Alessandra Apolinário Garcia e Andrea Nucini Bogo ... Secretaria Municipal de Regularização Fundiária (Semur), não havendo processo para sua regulamentação.Conforme destacam os MPs na ação, o Município de Porto Velho não adotou providências para cessar o comércio irregular da área. O Incra

Pela manhã, os ministros consideram protelatórios os recursos apresentados por Natan, determinou o trânsito em julgado da Ação Penal por corrupção, independentemente da publicação do acórdão, determinando o lançamento do nome do réu

ministros reconheceram o trânsito em julgado da decisão condenatória (da qual não cabem mais recursos) proferida na Ação Penal (AP) 396, e determinaram a expedição do mandado de prisão contra o parlamentar, para o início ... réu em mandato parlamentar após a condenação, de alguma forma evitaria o trânsito em julgado da ação, uma vez que não seria permitida a perda de mandado político.No entanto, a ministra Cármen Lúcia destacou ... conteúdo do julgado”, afirmou.Ela ainda ressaltou não haver elementos suficientes para se reconhecer qualquer nulidade da ação penal, uma vez que esse ponto ficou discutido e resolvido no julgamento dos primeiros embargos, ressaltando ainda ... essa matéria já havia sido amplamente discutida no julgamento da Ação Penal em 2010. “O embargante, ao insistir em rediscutir o que já assentado de forma clara, expressa e taxativa no julgamento da Ação Penal

decisão desta Corte foi transitada em julgado e por isso não cabe mais recursos. Segundo relatório da ação penal, a defesa do deputado vinha recorrendo inúmeras vezes para postergar o cumprimento da pena. O processo ... reais, o que hoje está estimado em 59 milhões de reais. Também são réus na ação penal Natan Donadon, na época diretor financeiro da ALE, Omar Miguel da Cunha, Educlides Fieri de Oliveira Júnior, Luiz ... testemunhas quando os agentes, acusados da imputação criminosa, concordarem com a modificação e estiverem presentes na audiência. Ação penal. Formação de quadrilha. Peculato. Supressão de documentos. Cargo eletivo. Função pública. Perda. Noticia copiada do RONDONIAGORA ... Administração. Julga-se prejudicado o pedido de prisão preventiva com a apreciação do mérito da ação penal, situação igualmente justificadora de sua revogação. (Julgamento de Mérito – Ação Penal n. 2001452-62.1999.822.0000, de relatoria do Juiz ... PROTELATÓRIO. ORDEM DENEGADA COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. 1. Os julgamentos já ocorridos nos autos da ação penal de origem, todos contrários à defesa, não recomendam a manutenção da liminar concedida no início ... embargos anteriormente manejados, revela seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da ação penal e inviabilizar a imediata execução da pena imposta ao sentenciado, constituindo abuso de direito, em razão ... reparado pela Corte Superior de Justiça, não havendo qualquer eiva a contaminar o julgamento da ação penal que tramitou neste Tribunal de Justiça (j. em 07/05/2013, Dje 22/05/2013). Em face do exposto

atendendo pedido do Ministério Público do Estado de Rondônia para execução de decisão condenatória nos autos da Ação Penal Originária 2001452-62.1999.8.22.0000. Marcos Donadon foi condenado a 8 anos e 4 meses de reclusão, acusado ... deverá cumprir a pena de reclusão no presídio Ênio Pinheiro, em Porto Velho. Também são réus na ação penal o deputado Natan Donadon - à época diretor financeiro da Assembleia Legislativa; o empresário Mário Calixto Filho

Câmara. Bulhões argumentou que o caso deveria ser remetido para a primeira instância. A relatora da ação penal, Cármen Lúcia, entendeu que o embargo declaratório pretende “exclusivamente discutir a matéria. ou melhor, o rejulgamento ... confirmar sua decisão, Cármen Lúcia determinou que seja reconhecido o imediato trânsito em julgado da ação penal, a expedição do mandado de prisão e da guia de execução penal e a comunicação da prisão

Donadon (PMDB), ocorrida na madrugada desta quarta-feira, foi ocasionada em razão do trânsito em julgado da Ação Penal 2001452-62.1999.8.22.0000. Ele foi condenado a 9 anos e 10 (dez) meses de prisão por formação ... alegação que seria vítima de constrangimento ilegal, sob o argumento de que o julgamento da ação penal em tela teria ocorrido de forma irregular, sem a observância dos pressupostos constitucionais do devido processo legal ... ampla defesa. “Esclarecem que o Desembargador Relator da ação penal teria determinado a expedição de notificação ao Defensor Público Geral do Estado de Rondônia para que nomeasse dois Defensores Públicos para suprir a eventual falta

madrugada desta quarta-feira. O parlamentar foi condenado em sentença transitada em julgado nos autos da ação penal 2001452-62.1999.822.0000 e a prisão determinada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Ele não apresentou resistência, seguiu

para um golpe que vem sendo aplicado por uma quadrilha no Estado. Trata-se do golpe da ação trabalhista, que já lesou pelo menos um servidor em Rondônia.De acordo com o secretário de comunicação ... bandidos estão enviando documentos falsos em que informam aos servidores, principalmente aposentados, que foram beneficiados por uma “ação trabalhista” e possuem valores para receber.O documento falso – que inclusive traz o brasão da República impresso

julgamento de ação cautelar inominada, a 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça determinou que seja assegurado o mínimo necessário de 60% dos servidores nos locais de trabalho, além da totalidade daqueles que ocupem cargos

durante a Operação “Hidra de Lerna”. Mais de 250 agentes e delegados de Polícia Civil participaram da ação cumprindo 67 mandados de prisão e mais de 100 de busca e apreensão determinados pelo juiz  Edvino ... Polícia, Jorgiano diversificou seus negócios nos últimos meses. Há algum tempo, pensou que era alvo de ação policial e transferiu a base de operações para Rio Branco, no Acre. De lá, recebia as matrizes

Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4992), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 2.264/2010, do Estado de Rondônia, que criou o Município de Extrema de Rondônia

acabar com quadrilha que fraudava documentos no Detran de Rondônia, como CNH e referentes a veículos. A ação está sendo comandada pelos delegados Paulo Kakionis, titular da 1ª Delegacia de Polícia Civil da Capital

mandados de busca e de prisões foram emitidos, informam fontes do RONDONIAGORA. A Polícia Civil confirmou a ação mas diz que somente pode informar maiores detalhes no período da tarde. As prisões envolvem servidores públicos