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Decreto 7.514, dispositivos legais que garantem a aproximadamente 20.000 servidores estaduais contratados até 1991 o direito de optarem pela transposição para o quadro da União. A manifestação deverá contar com a participação de todos

Paraná informou através de comunicado interno, o vazamento sob o encabeçamento da ponte, no primeiro distrito, margem direita do rio. O documento apontou para o iminente rompimento e graves consequências. Em caráter emergencial, a presidente

Ministério Público do Trabalho para cumprir sua missão constitucional de defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais indisponíveis.4. O valor bilionário dos créditos postulados no processo em questão já justificaria a atuação ministerial ... finalize a análise pericial dos créditos e até que se definam questões jurídicas condicionantes dos direitos aos créditos postulados.6. A medida se justifica pelo receio do Ministério Público do Trabalho de que novos pagamentos

Decisões do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que garantiram o direito à nomeação e posse a três candidatos reprovados em exame profissiográfico (psicotécnico) foram mantidas hoje (5) pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal

direção do Sintero assegura que não tem nada a temer, visto que sempre atuou em defesa dos direitos dos servidores dentro do que estabelece a lei.Para a direção do Sintero é de suma importância

Movimento Sindical de Rondônia em prol da aprovação de Emenda Constitucional para garantir em Lei o direito de serem transpostos os servidores de Rondônia lotados até o ano de 1991, a matéria foi aprovada

ação, o integrante do Ministério Público de Rondônia argumentou o não cumprimento, por parte do Estado, de direitos à segurança pública, dignidade da pessoa humana e integridade moral de presos da Casa de Prisão Albergue

nítidos interesses eleitoreiros durante o ano de 2009. O pedido é pela condenação de suspensão dos direitos políticos por oito anos, em razão do ato de improbidade administrativa. Defesa Roberto tentou se safar, alegando questões

medida é uma justa reivindicação que visa asseguar às crianças e adolescentes, filhos dos servidores, o direito a uma educação de qualidade e a um desenvolvimento sadio.O presidente do TCE informou que irá analisar

desembargador Roosevelt Queiroz Costa, com a presença dos demais membros da Corte Estadual de Justiça, juízes de Direito, advogados, servidores, familiares e outros convidados.Logo no início da sessão, o empossando prestou o compromisso ... novo desembargador em nome dos pares. Fez um breve relato biográfico de Prestello, recordando das graduações em Direito e Língua e Literatura pela Universidade de São Paulo (USP), em 1967. Aprovado no IV Concurso para ... deste Estado e neste ato solene recebe de forma plena o lugar honrosamente conquistado e que, por direito, lhe pertence", afirmou Lagos.DisposiçãoFoi então passada a palavra ao desembargador Francisco Prestello. Após agradecimentos, criticou

capital e a mesma, não entende o que é viver num regime democrático de fato e de direito; 6)    Sendo assim, estamos num período de Convenções Partidárias e de uma pré-campanha eleitoral das próximas

junho, que começou nesta sexta-feira. “Em Rondônia ocorre uma vergonhosa procrastinação na liberação dessa verba, um direito líquido e certo do cidadão, depois de anos de batalha na Justiça”, acentuou Hélio Vieira.De acordo ... saiba exatamente a que ele está servindo, existem pessoas extremamente necessitadas que já conseguiram seu direito na Justiça, mas não conseguem vê-lo concretizar. “Está faltando um pouco de bom senso, de boa vontade

Rezende Ferraco (ES) um Mandado de Segurança que pode garantir oficialmente, já na próxima semana, o livre direito dos parlamentares brasileiros expor seus votos em processos de cassação de colegas. O senador ... argumento de que o voto secreto deve ser entendido como um direito subjetivo do parlamentar individual que não se justifica fora das hipóteses em que dele faz uso para garantir a autonomia com que atuará ... interesse de seus eleitores. Ao postular o direito de expor seu pensamento ao eleitor, de expor seu voto, nada mais se postula que não o ato “de dar concretude ao princípio representativo, à gênese

questão da publicidade médica irregular já concorreu para a cassação do registro profissional – e, conseqüentemente, o direito de continuar exercendo a atividade – de dez médicos nos últimos oito meses. A declaração é do terceiro vice ... Fortes ao proferir a palestra ‘Publicidade Médica: Responsabilidades Éticas e Jurídicas’ no encerramento do I Fórum de Direito Médico e Judicialização da Saúde, realizado pelo Conselho Regional de Medicina de Rondônia na terça e quarta ... Judicialização da Medicina - Prós e ‘Contras - Pontos de Equilíbrio’ abriram o segundo dia do Primeiro Fórum de Direito Médico e Judicialização da Saúde’, no auditório do Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (Cremero ... Ministério do Planejamento, em Brasília ‘que teria morrido por omissão de socorro médico’.O I Fórum de Direito Médico e Judicialização da Saúde recebeu cerca de 300 inscritos. Durante o evento, foram ministradas palestras, mesas

entre servidores da Justiça, magistrados, promotores de justiça e defensores públicos, além de acadêmicos do curso de Direito da Avec