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autos e a decisão deva ser embasada e fundamentada no arcabouço de regras mantenedoras do estado de direito e garantias constitucionais.Ainda assim, o livre convencimento do juiz é uma magnifíca evolução do direito brasileiro

ações da Operação Justiça Rápida. Participaram do evento, ainda, cerca de 25 acadêmicos do curso de Direito de uma faculdade regional, que aproveitaram a oportunidade para assistir às audiências e adquirir conhecimentos práticos sobre

mulheres e, atualmente, encontra-se na fase de análise laboratorial. Busca o provimento jurisdicional para ter resguardado direito próprio e de terceiros, considerando que o Estado, recentemente, deflagrou concurso público para a área de enfermagem ... polo passivo do presente mandamus, uma vez que é autoridade responsável pela suspensão da licença. Alegando ter direito líquido e certo de permanecer licenciada a fim de dar continuidade à pesquisa de doutorado, bem como ... passível de correção em sede de Mandado de Segurança, restringindo-se, pois, a alegação genérica de ter direito à licença remunerada para frequentar doutorado. Não aponta, pois, qual ato, abusivo ou ilegal, teria praticado ... crivo do Judiciário, na via mandamental, reclama a apresentação de prova robusta e pré-constituída do direito líquido e certo vindicado, sendo imperiosa a apresentação de todo o acervo necessário à comprovação dos fatos imprescindíveis ... Laurita Vaz, 5ª Turma, j. em 06.12.2011, DJe 19.12.2011). Na lição de Eduardo Sodré: “Direito líquido e certo, segundo o posicionamento já consolidada, é aquele direito titularizado pelo impetrante, embasado em situação fática perfeitamente delineada ... atacar a suspensão da licença. Caberia, a toda evidência, fazer prova indiscutível, completa e transparente, do aventado direito líquido e certo, eis que, em sede de ação mandamental não é possível trabalhar à base ... autoridade, o que, convenha-se, se mostra vistosamente indispensável para se verificar a ocorrência de afronta a direito, nos termos do art. 1º da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Nesse sentido ... conduta, sem o qual não é possível, sobre uma razão lógica, aferir a própria violação a direito líquido e certo. Nesse sentido, tem-se que o ato coator constitui a própria razão ... não diverge o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “Constitucional. Mandado de segurança. Saúde. Medicamento. Ausência de direito líquido e certo. Inexistindo nos autos ato coator a ser combatido, não há direito líquido e certo ... PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS PORTAREM ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DO SUPOSTO ATO COATOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. O direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de ser contemplado em norma legal

Amazônia (Sipam) em Porto Velho ofereceu nesta semana (20 a 22 de junho) o curso “Outorga de direito de uso dos recursos hídricos em Rondônia”, voltado aos extensionistas da Associação de Assistência Técnica e Extensão

identificadas e datadas, uma com a face do feto em posição sagital, ou seja, no plano vertical direito e esquerdo, a outra, com a visualização do polo cefálico no corte transversal, demonstrando a ausência ... profissional deve prestar à gestante todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados, garantindo à mesma o direito de decidir livremente sobre a conduta a ser adotada, sem impor sua autoridade para induzi-la a tomar ... decidir.Em perfeita sintonia com o que determina o artigo 39 do Código de Ética Médica, é direito da gestante, solicitar a realização de junta médica ou buscar outra opinião diagnóstica. Qualquer que seja ... laudo ultrassonográfico supramencionado farão parte do respectivo prontuário.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

quais a Constituição expressamente proíbe a greve", disse, completando: "Os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve. Essa é a regra. Ocorre, contudo, que entre os serviços públicos há alguns que a coesão ... administração da Justiça e a saúde pública não estão inseridas no elenco dos servidores alcançados por esse direito". Grande aliança O empresário Mário Gonçalves Ferreira, o “Mário Português”, que deve ser lançado candidato a prefeito

Direitos humanos e os direitos fundamentais no paradigma do Estado Democrático de Direito e outros temas". Essa é a temática da I Jornada Jurídica promovida pela Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron). O evento ... feitas pelo correio eletrônico emeron@tjro.jus.br ou telefones 3217 1066/1286. As vagas são limitadas e a participação dá direito a um certificado emitido pela Emeron de 8 horas-aula.O evento é demonstração da preocupação ... Emeron com a excelência e a qualidade da formação na área do Direito. Por isso, a direção da Escola buscou reunir nomes de expressão do Direito local e nacional, em palestras gratuitas. Um deles ... doutor em Direito e professor da Universidade de Brasília, Menelick de Carvalho Netto. Um dos expoentes do Direito Constitucional no Brasil, o professor apresenta duas palestras: "A Magistratura na garantia da eficácia da Constituição Federal ... Direitos humanos e os direitos fundamentais no paradigma do Estado Democrático de Direito".Menelick, entre outros aspectos, defende que cidadania necessariamente envolve a permanente reconstrução do que se entende por direitos fundamentais, em uma dimensão ... palestra, na quarta-feira (27/6), ele será prescidido por outra personalidade da área jurídica: com o tema "Direitos humanos fundamentais e suas dimensões de aplicação e efetividade", o também doutor em Direito e juiz federal ... seleta plateia, a partir das 19h. A mediação estará a cargo do juiz Rogério Montai, mestre em Direito. Em seguida, ocorre a primeira apresentação de Menelick, às 20h30, tendo como mediador o juiz José Antonio ... Paraná e Porto Velho, magistrados e acadêmicos de outras Instituições de Ensino Superior, na área do Direito, previamente inscritos na Coordenação da sua instituição, para as quais foram disponibilizadas, individualmente, 15 vagas para o evento ... PROGRAMAÇÃO ABERTA AO PÚBLICO DA I JORNADA JURÍDICA DA EMERON1º Dia 27/6 (4ª feira)19h - Palestra: Direitos humanos fundamentais e suas dimensões de aplicação e efetividadePalestrante: Dr. Narciso Leandro Xavier BaezMediação: Ms. Rogério ... olhar para a função jurisdicionalPalestrante: Ms. Rogério MontaiMediação: Juíza Euma Mendonça Tourinho20h30 - Palestra: Os Direitos humanos e os direitos fundamentais no paradigma do Estado Democrático de DireitoPalestrante: Dr. Menelick de Carvalho

categoria, principalmente as perseguições investidas pela Procuradoria Geral do Estado, que se debruça vertiginosamente em retirar direitos do servidor.Foi assim com a insalubridade da Policia Técnica, isonomia e agora por ultimo com o adicional ... Para a direção do Sinsepol, esse é apenas um exemplo de como são desrespeitados os direitos dos servidores da Polícia Civil.A maior demonstração do descaso, no entanto, são as condições da maioria das delegacias

documento requerendo a reativação do serviço, o Promotor de Justiça Hildon de Lima Chaves destaca que o direito da criança já foi confirmado no mandado de segurança nº 0004963-82.2011.22.0000. “A interrupção do tratamento ... paciente é flagrante desrespeito às normas e princípios de direito vigentes neste país. Além disso, o descumprimento de ordem judicial é passível de ordem de prisão.O Promotor de Justiça solicita a regularização imediata

lucros e distribuição ilegal de cestas básicas. Um dos exemplos citados pelo MPT é que para ter direito a participação nos lucros, um direito constitucional, o trabalhador deve provar que não faltou ao serviço

denegrir a imagem da instituição. 13º) – Fiel a sua tradição de zelar pela absoluta legalidade, pelo amplo direito de defesa e pela garantia do contraditório e do devido processo legal, sem prévias condenações

conduta que somou quase 200 mil reais em obrigações e serão compelidos a pagar todos os direitos trabalhistas dos envolvidos. Na Polícia Federal responderão pelo crime do artigo 149 do Código Penal que prevê penas

democratização e transparência de órgãos colegiados e instâncias com poder decisório. “É central anotar que o direito à greve, à liberdade de expressão e de opinião são garantidos pela nossa Constituição Federal e que não

obrigações de fazer e disputa pela posse de bens móveis também são resolvidas, assim como casos de direito de família: pedidos de pensão, guarda dos filhos ou separação consensual. Todo atendimento é gratuito e será ... emissão de documentos, alistamento militar, entre outros serviços. "Quanto mais pudermos oferecer acesso das pessoas aos seus direitos, mais próximo estaremos de ser uma instituição acessível, que promove justiça com celeridade, qualidade e transparência", afirmou

esposa, Patrícia Bertoncelo, ex-primeira-dama do município, foram condenados por improbidade administrativa, perdendo seus direitos políticos por oito anos.A decisão, em primeira instância, aconteceu no dia 31 de Maio passado e proferido pela ... Juíza de Direito Sandra Beatriz Merenda. A magistrada acatou denúncia do Ministério Público (MP) que ingresso com Ação Civil Pública contra os acusados. Conforme a denúncia, na sua gestão de prefeito, Marlon autorizou ... para ao final proceder-se à condenação dos requeridos ao ressarcimento do dano patrimonial, suspensão de seus direitos políticos e pagamento de multa civil, bem como demais consectários previstos na legislação nº 8429/92. Regularmente notificados ... agente. A Lei de Improbidade contempla alguns tipos legais de textura aberta, incorporando a moderna doutrina do direito administrativo, que vislumbra o fenômeno da improbidade por graus, a exemplo do que ocorre com a invalidação ... jurídica aos administradores, pois estes últimos ficariam sujeitos, em tese, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, interdição de direitos e, mais do que tudo, à qualidade de agentes ímprobos toda ... inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. Por considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também ... exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum". (grifo nosso) (Direito Administrativo Brasileiro - 19ª edição - Malheiros Editores - pág. 84). Depreende-se da doutrina supracitada que o dever ... para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. Restou comprovado neste feito, que o requerido ... gerar frutos lícitos, eis que fundada em premissa proibida. Incidiram em flagrante ilegalidade os requeridos, porque particularizaram direito de um em detrimento dos direitos de outros, tratando diferentemente os iguais, no caso os demais servidores ... ressarcimento integral do dano ao patrimônio público, a ser estabelecido em execução de sentença; suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos; pagamento de multa civil de 1 (uma) vez o valor do dano; proibição