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atestando ainda sua viabilidade ambiental.Também não houve, por parte do município, a comprovação da outorga do direito de uso dos recursos hídricos, conforme trata a Lei Federal nº 9.433/97, que instituiu a Política

poder público ou por setores privados. Marinho disse que é "uma grande controvérsia com a luta dos direitos humanos LGBT colocarem ou distinguir banheiros ou qualquer outro espaço público para homossexuais". Segundo ele, a construção ... mesmo espaço para freqüentar um homossexual. No caso de travestis e transexuais, elas têm o direito de freqüentarem o banheiro feminino, de mulheres, por se entenderem e serem mulheres – afirma Marinho em nota. O presidente ... pessoas possam enxergar os homossexuais diferentes de qualquer outro ser humano, que merece e necessita de direitos iguais e não de direitos específicos ou diferentes da maioria dos seres humanos.Os organizadores da Feira Agropecuária

filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência. E em todos os casos, o cancelamento será decretado pela Justiça Eleitoral, após solicitação

eletivo, ostentando a condição de servidor público de carreira. Entende o TCE que, conforme regramento constitucional, o direito de acumular mandato de vereador com cargo, função ou emprego público só agracia quem já era servidor

Eleitoral e a Res.TSE n. 23.370/2011, que não tolera propaganda eleitoral que prejudique qualquer restrição de direito;RESOLVE: Art. 1º Estabelecer os itens permitidos e proibidos na propaganda eleitoral em veículos automotores, a saber ... fora do veículo; 2. O veículo adesivado conforme o item acima deverá possuir retrovisores externos (esquerdo e direito). 3. Permitida a adesivagem das laterais desde que a somatória da área envidraçada com a lataria não

irresponsabilidade e atenta contra o futuro do Brasil. A afirmativa foi feita durante o Colóquio “O Direito de Ser Adolescente”, promovido pelo Ministério Público de Rondônia, como parte da programação pelos 22 anos do Estatuto ... contrários à redução da maioridade e defendeu mais recursos no orçamento público para políticas de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. O Promotor de Justiça da Infância e Adolescência, Marcelo Lima de Oliveira ... sábado, dia 14 de julho, a partir das 8 horas, com um ato público em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, com saída da Praça Madeira Mamoré, seguindo pela Avenida 7 de setembro, Tenreiro

Participaram como órgãos parceiros o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio do Juiz de Direito Andresson Cavalcante Fecury; Comissariado de Menores e Juizado Especial; Defensoria Pública; OAB; Polícia Civil, Destacamento de Aeronáutica ... Casa da Cidadania; Associação Trindade Santa; ACIV; Lar dos Idosos “Maria Tereza da Lamarta”; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; ABCESE; APAE; Hemocentro; CDL; Delegacia Regional de Saúde; Loja Maçônica Águia

análise por parte do MP.Além das partes antes mencionadas, qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode dar ao juízo eleitoral notícia de inelegibilidade mediante petição fundamentada, apresentada em duas vias.Em Porto

seja. “Temos uma missão de fiscalizar a atividade médica e defender a sociedade quanto ao seu inalienável direito a uma saúde pública de qualidade e disso não podemos nos afastar enquanto dirigentes daquele Conselho”, justifica

Diário da Justiça desta quarta-feira, 11 de julho de 2012, foi proferida pelo juiz de direito Arlen José Silva de Souza, que responde pela 1ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho

daqueles que estiverem assistindo, além de obedecer à legislação quanto ao meio ambiente, defesa do consumidor e direitos humanos e dos cidadãos. Também está expressamente proibido o ingresso de crianças e adolescentes em desacordo

Educação (Seduc), Secretaria Municipal de Educação de Porto Velho (Semed) e Exército, visando dar efetividade ao direito de acesso à educação e à Lei de Diretrizes Básicas da Educação

Estado da Assistência Social e o 1º Juizado da Infância e Juventude, proporcionará ainda o Colóquio "O Direito de Ser Adolescente" que contará com a presença do Promotor de Justiça Mário Luiz Ramidoff do Estado ... partir das 9 horas. No dia 14 está programado um Ato Público em favor da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes na Praça da Estrada de Ferro Madeira Mamoré a partir das 8 horas

prevê no mínimo o triplo de candidatos (06).Por este motivo, entendo presente a fumaça do bom direito. De outro lado, a urgência está relacionada ao fato de que o prosseguimento do certame está marcado ... Público. Porto Velho - RO , segunda-feira, 9 de julho de 2012 . Silvana Maria de Freitas Juíza de Direito

Estado, perante a população ela sofre de descrédito. Na Constituição está escrito que a saúde é direito de todos e um dever do estado e é por isso que o Ministério Publico age com tanto