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ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, com fixação de responsabilidades, inclusive, sob o crivo da Lei de Improbidade Administrativa.O encaminhamento do documento ao Prefeito de Porto Velho e à Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran) decorre

realizado pela Emeron. Além dos desembargadores Roosevelt e Waltenberg, a juíza Euma Mendonça Tourinho e os coordenadores administrativo, Maurício Martinho; e pedagógica da Emeron, Ilma Brito, também participaram do evento, ocorrido na noite de terça

Auditoria Fiscal e Tributária, tem uma excelente atuação no setor público, foi secretário Executivo Adjunto, diretor administrativo e financeiro da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), atuou como coordenador estadual do programa de Ajuste Fiscal

telão de dados técnicos, os representantes do Governo admitiram que a situação por que passa a administração financeira do Estado não é das melhores, mas que há empenho por parte da máquina estatal para superar ... economia do Estado.O secretário Benedito Alves anunciou aos deputados que o Governo já trabalha um reforma administrativa. Além disso, vai diminuir a quantidade de cargos comissionados e que a transposição de servidores para

caso de abuso da maquina administrativa, aconteceu no fim de semana no município de Rio Crespo. Um caminhão da Prefeitura, que serve a Secretaria Municipal de Agricultura foi apreendido.O veículo estava sendo usado

baseia-se fundamentalmente na meritocracia, coisa que seu plano de governo estabelece como ponto fundamental para a administração de pessoal da Prefeitura, a ser implantado no sistema de promoções, gratificações e melhorias salariais do executivo

questionamentos e também os comentários. No terceiro bloco, cada candidato deve falar sobre a relação entre a administração municipal e o ensino, pesquisa e extensão desenvolvidos na/pela Unir em Porto Velho. No último bloco

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra três procuradores do Município de Porto Velho, responsáveis pelo pagamento ... determina a LC nº163/2003. Também requer que os procuradores sejam condenados por ato de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas no artigo 12, da Lei nº8.429/92

instrumentos. Controladora geral do município de Belo Horizonte, Cristiana Fortini é mestre e doutora em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Já Tatiana Camarão é mestre em Direito Administrativo pela UFMG, sendo

Promotoria de Justiça de Rolim de Moura, ajuizou três ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito de Rolim de Moura, Sebastião Dias Ferraz, por causa da utilização de maquinário da Prefeitura ... foram realizados serviços em propriedades particulares, caracterizando, assim, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, especialmente o da moralidade.Ao final da ação, além das condenações contidas na Lei de Improbidade Administrativa

disputa eleitoral e de como não se considera político. “Filho, eu não sou político, sou um administrador. Se eu pudesse ser candidato sem partido eu seria. Política a gente faz todos os dias em casa

passava pela avenida.Garçon conversava com os comerciários e com os consumidores, explicando suas propostas para administrar Porto Velho, caso seja eleito. Ele explicou que trabalhará na cidade como um todo, mas dará atenção especial ... mandato asfaltará 400 quilômetros de rua, colocando também a rede de drenagem. Outro ponto forte de sua administração será o investimento em obras de saúde, como rede de esgoto. Ele afirmou, ainda, que a prefeitura

cargo de chefe do Executivo municipal e um grupo de correligionários estão levando a mensagem da renovação administrativa de Porto Velho em lugares de grande fluxo de pessoas como feiras livres e ruas movimentadas.Entre

negociação coletiva para que a jornada de trabalho suprimida seja compensada em outros dias. Nesse sentido:“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO ... TRABALHADOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO.1. O art. 37, inciso VII, da Constituição Federal assegura ao servidor público o direito de greve, sendo inconstitucional qualquer ato que atente contra o exercício desse direito ... salvaguarda do exercício de direito de índole constitucional é medida que se impõe. Com isso, a Administração deve, em primeira mão, buscar estabelecer critérios para que se efetive a compensação das horas não trabalhadas, assegurando ... compensação da carga horária, o desconto em folha só será viabilizado pela instauração do devido processo legal administrativo, com a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa em que seja assegurado o direito ao contraditório

Contas (TCE) decidiu instaurar tomada de contas especial – instrumento que visa ressarcir eventuais prejuízos causados à administração pública – no processo que apura indícios de sobrepreço de equipamento na área de saúde doado ao Estado como