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Secretária Municipal de Finanças, Ana Cristina Cordeiro da Silva, para que não realize pagamentos relacionados aos processos administrativos que acompanham o relatório final da Comissão Parlamentar da Câmara de Vereadores de Porto Velho, bem como ... Polícia Federal e TCE-RO. Na recomendação, o chefe do MP Estadual salienta que os processos administrativos referentes à aquisição de cascalho para o município de Porto Velho, que acompanham o relatório final da Comissão

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto

publicado no Diário Oficial.Será facultativo na próxima segunda-feira (24), para servidores em repartições públicas da administração direta e indireta do Estado, exceto os órgãos prioritários cujas atividades não podem sofrer interrupção de continuidade

Aprovado.Mensagem 188: Fixa o quantitativo do quadro de pessoa para o cargo de Agente em Atividades Administrativas, no âmbito da Secretaria Estadual de Finanças. Retirado de pauta.Mensagem 205: Autoriza o Poder Executivo ... Hemoterapia; Agência Estadual de Vigilância e Saúde; Secretaria Estadual de Cultura, Esporte e Lazer; Secretaria Estadual de Administração; e a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia. Relator deputado Valdivino Tucura (PRP). Aprovado ... Saúde; Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social; Secretaria Estadual de Justiça; e Secretaria Estadual de Administração. Relator deputado Jaques Testoni (PSD). Aprovado.Mensagem 290: Altera a organização administrativa do Poder Executivo Estadual. A pedido

antecessor, Laerte Gomes. Segundo o novo dirigente, a sua gestão será uma continuidade do modelo de administração de Laerte em todos os pontos de acerto. O prefeito também enfatizou que pretende atuar de forma

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, para determinar o bloqueio de bens do prefeito de Rolim de Moura, Sebastião Dias Ferraz, e do secretário

Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra vereador do município de Corumbiara, Victor Camargo, que, mesmo detido em estabelecimento prisional, foi eleito pela comunidade local

hospitalar emergencial”, disciplinando que “exigir cheque-caução, nota promissória, ou qualquer garantia, bem como preenchimento de formulários administrativos, como condição para atendimento médico-hospitalar emergencial” é crime punível com pena de detenção, de três meses

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação de improbidade administrativa contra o diretor do presídio em Costa Marques, Nereu de Souza, por abuso de autoridade. Nereu é acusado de ter agredido fisicamente uma apenada, atingindo ... Thiago Gontijo Ferreira pede que ao final, o diretor seja condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, por afronta aos princípios da legalidade e da moralidade, devendo ser aplicadas as penas previstas no artigo

acordo e frustrando os servidores”, disse. Do encontro, participaram funcionários da Sedam e o secretário estadual de Administração (Sead), Ruy Vieira. Segundo os servidores, o Plano aprovado no atual Governo não contempla aos servidores antigos

Porto Velho, Ji-Paraná e Rio Branco, no Acre para os serviço realizados nas Secretarias da administração regional e do Primeiro e Segundo Graus na Divisão Processual, e nos gabinetes dos Procuradores e setores

Procuradoria Geral do Município (PGM) para que seja instaurado processo com objetivo de apurar responsabilidades no âmbito administrativo e judicial. “Caso seja confirmada a participação de algum servidor do Município, medidas legais serão tomadas para

parabenizar vossa excelência, primeiramente pela vitória e que o povo de Ariquemes assim o escolheu para poder administrar aquele grande município. Quero desejar ao deputado e a sua equipe, sucessos e uma boa administração ... grande a responsabilidade de administrar o terceiro maior município do Estado de Rondônia”. Deputado Luizinho Goebel (PV): “Desde muito cedo aprendi um ditado que diz – que tem duas maneiras de conhecer o homem. Uma convivendo

funções que exercia, foi de suma importância no desenrolar do Pregão Presencial 040/2010 e no Processo Administrativo 11.0086/2011, nos quais sagraram-se vencedoras as empresas R.R. Serviços e Terceirização Ltda, Fortal Construções Ltda, Porto ... verbais de prestação de serviço ao executivo municipal, mesmo havendo, para aqueles mesmos serviços, licitações realizadas (Procedimento Administrativo 11.0086/2011). Também teria ficado patente para o juízo que Regina agregava valores nas medições das empresas ... serviço ora para um, ora para outro, deixando de observar qual proposta servia mais vantajosa para a administração pública municipal. Tudo comprovado através de gravações telefônicas feitas com autorização judicial. OTÁVIO JUSTINIANO MORENO: Segundo depoimentos ... colhidos nos autos do processo, é apontado como um dos personagens que ‘administravam’ os contratos verbais firmados no Processo Administrativo 11.0086/2011, sendo que ele, assim como Regina Maria Ribeiro Gonzaga e Francisco Gomes, dentre ... serviço ora para um, ora para outro, deixando de observar qual proposta servia mais vantajosa para a administração pública municipal. NEYVANDO DOS SANTOS SILVA: Como ostenta a qualidade de servidor público e, assim como outros ... funcionários públicos apontados no processo, possui impedimento legal no que se refere à administração de empresas e celebração de contratos com o poder para o qual trabalha, Neyvando, à juízo do magistrado federal, utiliza ... suas limitações, nesta apreciação inaugural ficou demonstrada a verossimilhança da alegação de prática de atos de improbidade administrativa pelo Requerido Roberto Eduardo Sobrinho, o qual tem conhecimento das ilegalidades praticadas por seus auxiliares e delas

pelos juízes diretores dos Fóruns.Na segunda instância haverá plantão com desembargadores designados pelo Tribunal Pleno Administrativo. No período que compreende o recesso forense, ficam suspensos os prazos processuais, com exceção aos casos de matéria