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Alves de Souza Neto, ao opinar por mudança de regime de uma servidora. Ele apontou como merecido direito da funcionária e citou que se tratava de uma questão de moral e de Justiça. Segundo Luciano ... públicos regidos pela CLT, não tem nenhum valor jurídico, já que não observou as formalidades legais”. SEM DIREITO A BENEFÍCIOS Também no mês de janeiro, Jane Rodrigues Maynhone acabou com os sonhos de uma outra ... procuradora Mônica Navarro Nogueira da Silva, apresentou relatório pelo deferimento do pedido, destacando o direito adquirido ao longo dos tempos, tese apoiada na Constituição Federal. Novamente o tratamento igualitário entre servidores foi lembrado. “No presente ... governamental que os exonerou”. E foi além a procuradora: sem concurso público não há efetividade, não existe direito ao ingresso em quadro de carreira, se não há integração em nenhuma carreira, não cabe nenhuma vantagem ... afirma no seu Artigo 86, que constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até ... Seguindo o entendimento da PGE, os celetistas não foram admitidos regularmente, por isso, não tem garantido nenhum direito.As citações da procuradora-adjunta sobre decisões do STF de fato existem e são ... condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não ... tendo direito à progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes.”, diz a norma.Segundo esse julgado, o servidor que preencher as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT ... não se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da Constituição Federal. Não tem direito à efetivação, a não ser que se submeta a concurso público, quando, aprovado e nomeado, fará

suspensão da contribuição previdenciária que era cobrada pela União sobre o auxílio pré-escolar a que têm direito os dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, conforme estabelecido através

sobre o erro ocorrido, ainda levou documentos para comprovar. "constatada a ação praticada pela empresa contra os direitos do autor, configura-se o dano moral passível de indenização

cardíacas. “Mais de 800 pessoas, na sua maioria mulheres, já se inscreveram nas últimas semanas para terem direito a participarem das aulas, que além dos exercícios, recebem orientações de como ter uma vida mais saudável

tomadas pela comissão. “Não vamos fazer prejulgamento e nem atrapalhar em nada. Vamos sim dar direito de ampla defesa a todos”, citou. Já Lorival Amorim fez questão de frisar que “o relator Edson não

comarca de Porto Velho.Programação extensaApós o intervalo, será apresentado o painel "Sociedade, sistema penal e direitos humanos", iniciado com a palestra "Participação Social na Política Criminal e Penitenciária, contexto eproposta", proferida por Valdirene ... Penitenciária (CNPCP/MJ). A programação da manhã será encerrada com depoimentos de reeducandos.À tarde, a juíza de Direito da Vara de Execuções Penais de Guarapuava (PR), Christine kamppman Bittencourt, apresenta a palestra "O Sistema Prisional ... Também membro do MP, mas do de Goiás, o promotor Haroldo Caetano trata do "Sistema Prisional e Direitos Humanos". Já a importância do Patronato para o egresso do sistema prisional será levado à discussão pela

Sintero). Segundo o ministro, a decisão diverge do entendimento do STF quanto ao tema do exercício do direito de greve por servidores públicos.A decisão do ministro é liminar e foi concedida na Reclamação ... análise dessas ações, o STF reconheceu aos servidores públicos a possibilidade de exercício do direito de greve, condicionando-o à observância da Lei 7.783/1989, norma legal que regulamenta as condições que devem ser obedecidas ... /1989)”, explicou.Outro fundamento da decisão atacada refere-se à impossibilidade do exercício do direito de greve por determinadas categorias de servidores públicos. No caso concreto, o desembargador entendeu que os trabalhadores na educação ... /1989 – já contém dispositivos que tornam mais restrito – e, portanto, mais difícil – o exercício do direito de greve nas atividades consideradas essenciais. A greve em tais atividades traz consigo a responsabilidade, a ser assumida pelo ... antecedência de 72 horas. O caráter essencial do serviço, portanto, não sugere vedação ao exercício do direito de greve”, finalizou o ministro Joaquim Barbosa

debatido com leis criando feriados inconstitucionais, uma vez que somente a União pode legislar sobre Direito do Trabalho. “O que o município pode fazer é regular o funcionamento dos estabelecimentos, através de uma norma aplicada ... municípios visitados até agora, vereadores e prefeitos firmaram compromisso de trabalhar em conjunto para regular o direito dos empresários funcionarem seus estabelecimentos em domingos e feriados, garantindo os direitos trabalhistas que já estão contidos

aumentou sem observar as condições básicas de higiene de acordo com a Vigilância Sanitária”. Servindo-se do direito de anonimato, os profissionais de medicina afirmam que o prédio onde esta instalada a UTI pediátrica encontra

quando o Supremo definiu que enquanto não for editada norma especifica para regulamentar o direito de greve no serviço público, aplica-se ao caso, no que couber, o previsto na Lei 7.783/89, que regulamenta ... direito de greve no setor privado.De acordo com o sindicato, a greve foi deflagrada com o cumprimento de todos os requisitos previstos na Lei 7.783/89: tentativa de negociação, deliberação em assembleia geral, notificação ... liberdade sindical, afronta a autoridades das decisões proferidas pelo STF no julgamento dos mandados de injunção sobre direito de greve dos servidores públicos, sustenta a ação

Planejamento e pediu que o líder peemedebista intercedesse junto a presidente da República. “Nossos servidores tem direito legal conquistado no Congresso”, explicou o ex-deputado. Garçon lembrou a Sarney que a revolta é grande

Estado que, ao arrepio das nossas leis e instituições democráticas, tenta burlar de forma violenta o direito à posse e propriedade, através de atos criminosos que apontam para o cárcere privado, formação de quadrilha armada

previsto na Lei Federal n. 11.770/2008 à funcionária pública.LegislaçãoA licença maternidade remunerada é um direito social fundamental e, quanto ao prazo, a Constituição Federal prevê expressamente o de cento e vinte dias ... criou o Programa "Empresa Cidadã" para prorrogação da licença maternidade para as empregadas de pessoa jurídica do direito privado e para as servidoras da administração pública direta, indireta e fundacional por mais 60 dias mediante

acertando as costas do lado esquerdo e a nuca. No segundo tiro o projétil saiu no olho direito.O condutor da moto aguardava o assassino e saíram em alta velocidade, sentido Centro Ninguém conseguiu reconhecer

Rondônia, na qual visa rescindir acórdão, que reconheceu em favor dos servidores da Polícia Civil o direito de receberem o adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico, e não sobre o salário mínimo. Esclarece ... como do Estado de Rondônia, oportunidade em que este Tribunal reformou a decisão para declarar o direito de receber o adicional com base nos vencimentos. O Estado de Rondônia opôs embargos de declaração, os quais ... fazer constar no acórdão a manifestação expressa quanto à Lei n.1041/02, sem alterar, contudo, o reconhecimento do direito ao adicional com base nos vencimentos. Em face do trânsito em julgado da decisão, propõe a presente ... para o recebimento do adicional de insalubridade, de modo que boa parte já foram sentenciadas, garantindo o direito com base no salário mínimo, e não sobre o vencimento básico. Quanto ao mérito, sustenta, finalmente, ofensa ... apelação cível nº 1012909-32.2004.8.22.0001, que reconheceu em favor dos peritos criminalísticos do Estado de Rondônia o direito de receber o adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo, e não sobre ... fase de execução, o que causa prejuízo irreparável aos cofres públicos. Se insurge, portanto, contra o direito reconhecido, questionando, inicialmente, o erro no local de publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração