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Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, propôs ação civil pública contra o ex-secretário de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Augustinho Pastore, o ex-coordenador técnico da Sedam ... gerente de Administração e Finanças, Wilson Bonfim Abreu, por ato de improbidade administrativa.A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, que explica que, em 2005, Augustinho Pastore, Cletho Muniz

Cassol, em 21/06/2012, sobre supostas irregularidades administrativas e financeiras, em que são apresentadas como provas uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) e uma ação judicial. Em relação a Ação Civil Pública ... Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Rondônia. É importante deixar claro, ainda, que a ação do MPT não tem absolutamente NADA haver com supostas irregularidades administrativas e financeiras, mas tão somente ... coletivas de trabalho; além disso, a Justiça do Trabalho já indeferiu pedido de liminar. Já sobre a ação judicial citada, de número 0000058-59.2012.5.14.0004 na Justiça do Trabalho, que seria a outra prova das denúncias ... decisão da Justiça sobre o referido processo foi: “Ante o exposto, julgo Extintos os pedidos da Ação Cautelar Inominada”. CLIQUE AQUI E CONFIRA a íntegra da Sentença. É importante esclarecer que esta ação faz parte

Estado pode decidir da forma que achar mais conveniente. A irmã de Mário Sérgio acabou desistindo da ação. Vice atuante Já Israel Borges tem atuação de destaque no meio sindical. Foi presidente do Sinjur

partir do próximo dia 5. Havia uma ameaça de que os ministérios públicos Federal e Estadual impetrariam ação na Justiça novamente daí a iniciativa da organização do evento em garantir a folia em um grande

função exercida. Ocorreu que no decorrer de sua vigência, a lei sofreu alterações que foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal – nº 1197, ainda em tramitação – por atentar contra a legalidade ... entendeu por bem suspender os efeitos da lei que promoveu alterações, até a decisão final da ação. Desde então, os servidores estaduais se encontram desamparados quando se fala da concessão de licença prêmio por assiduidade

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Saúde, ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para determinar ao Estado de Rondônia a adoção de providências para realização de procedimento

parceria com o Ministério Público e Defensoria Pública, além de atendimento por meio da Operação Aciso (Ação Cívico-Social), da Casa Militar do governo do Estado

caso a Recomendação 003/2012/PJSLO não seja acatada, o Ministério Público do Estado de Rondônia ingressará, com ação civil pública com pedido incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 411/2006, ação de improbidade administrativa e ação

ação conjunta da Policia Militar e o serviço reservado prendeu nesta segunda-feira (25) uma quadrilha que aterrorizava a população de Ouro Preto e região.Segundo a PM os acusados furtaram do dia 20 até

nome. Em 9 de março, o ex-vereador apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados. Atualmente a ação está no gabinete do presidente do TJ para despacho sobre a inadmissibilidade de Recurso Especial.Explicando ... assunto. Ouvido, Guilher Erse manifestou-se assim sobre o caso O cérne desta ação fora o emprego ou não de assessores do meu gabinete de Vereador (2001-2004) no Instituto que leva meu nome. Criado ... estes, razão pela qual ainda recorro. Cumpre-me informar que não há trânsito em julgado desta ação e porquanto o direito ainda me assiste. Digno de nota que desde a primeira sentença meus direitos políticos

primeiro encontro para tratar do assunto. No próximo encontro outros órgãos, como a Secretaria de Estado da Ação Social, também serão envolvidos. O objetivo é a criação de delegacias estruturadas para que a mulher vítima

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, ajuizou ação civil pública contra o ex-Secretário de Estado de Esporte Cultural e Lazer, Jucélis Freitas de Souza

Neste caso, a magistrada demonstrou irritação pelo volume de trabalho dado pelo jornal. Essa foi a terceira ação do Rondoniagora julgada por ela.No afã de encerrar o caso com uma composição, Elma Tourinho, deselegantemente

saiu da 2ª Vara para a 7ª Vara do Trabalho. Trata-se do processo 2039/1989, uma ação coletiva de funcionários da área de educação do antigo território de Rondônia, que poderia chegar

trabalhar no momento. O desembargador negou o pedido, por ausência dos requisitos essenciais para conhecimento da ação. Gilberto Barbosa citou ainda que o ato foi motivado em recomendação do Ministério Público na observância ... causa de pedir do writ, independentemente de sua complexidade fática ou jurídica, que permite a utilização da ação mandamental” (in Ações Constitucionais, 5ª ed., Editora JusPodivm: Bahia, 2011, p. 121). In casu, não consta ... fazer prova indiscutível, completa e transparente, do aventado direito líquido e certo, eis que, em sede de ação mandamental não é possível trabalhar à base de presunção. É que, em se tratando de mandado ... apontado com a eventual ilegalidade ou abuso de poder, o que, resulta na ausência de condição da ação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Indisputável, pois, que a obrigatoriedade de indicação precisa ... SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS PORTAREM ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DO SUPOSTO ATO COATOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. O direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de ser contemplado em norma legal