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pena de multa, sem prejuízo de outras medidas, inclusive, interdição das atividades. A liminar foi deferida em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Rodrigo Leventi Guimarães, após chegar ao conhecimento do Ministério Público

único apoio financeiro que receberiam.4- Esta fundação, em parceria com a FESEC, confeccionará um planejamento de ação da gestão e gerência do carnaval das agremiações, envolvendo inclusive a realização de projetos ao longo

Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Estado de Rondônia, o Município de Alta Floresta do Oeste e contra as empresas de autoescolas daquele município devido ao uso irregular das vias públicas para fins

Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, emitiu parecer do processo da Ação Cautelar de n° 0000962-76.2012.5.14.0005, em que preconiza o cancelamento das eleições para formação da Diretoria ... Trabalho que emitiu o parecer do MPT, baseou-se nos argumentos apresentados pelos Sindicatos requerentes da ação, que alegaram vícios no processo eleitoral, entre eles: a abertura para inscrição das chapas no mês de janeiro

Brasília que não interessa à população um Ministério Público limitado em seu poder de investigação. A ação será realizada simultaneamente em diversas cidades brasileiras. Em Rondônia, já foi confirmada a realização de pit stops

MPF/RO remeterá à Assembleia a cópia do inquérito civil público, já finalizado, bem como a da primeira ação de improbidade administrativa, ingressada na última semana contra Roberto Sobrinho e ex-secretários da Secretaria Municipal ... busca intensificar as investigações de desmandos ocorridos durante a administração Roberto Sobrinho. Uma primeira ação de improbidade administrativa já foi proposta e o MPF/RO está trabalhando para concluir outras investigações em curso, responsabilizando todas

adquiridos, que procurem nossos balcões do PROCON” concluiu o coordenador.Alem de Rolim de Moura a mesma ação fiscalizatória esta sendo desenvolvida nos municípios de Ariquemes, Ji-Paraná, Vilhena e Porto Velho

fossem desenvolvidos com isenção. "Além disso, o inquérito policial é peça meramente informativa destinado a subsidiar a ação penal, na medida em que transmite ao Ministério Público a existência do crime e aponta sua autoria ... passiva (art. 317 do CP) e ativa (art. 333 do CP), os quais merecem ser apurados, via ação penal. Os crimes foram especificados, classificados, capitulados e, dessa forma, a denúncia se mostra formalmente perfeita, inexistindo

oito excluídos em 2012.Assim, nos últimos dois anos, o que constata é o incremento da ação disciplinar no ambito da tropa. Há, ainda, 45 processos demissórios em andamento, com 68 policiais acusados. Os motivos

exemplo do que aconteceu com uma bancária vítima de LER/DORT que, recentemente, ganhou na justiça trabalhista uma ação por danos morais e uma pensão vitalícia", descreve Euryale Brasil, secretário geral do SEEB e funcionário

Atendendo a pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia, o Poder Judiciário determinou a exoneração, no prazo de até 90 dias, de todos os ocupantes de cargos em comissão ... quais não forem de chefia, direção e assessoramento. A liminar foi deferida no último dia 16. A ação civil pública foi proposta pelo Promotor de Justiça Victor Ramalho Monfredinho. Antes de ajuizar a ação ... membros da Mesa Diretora não manifestaram interesse na celebração do acordo, fato que motivou a propositura da ação. Com a decisão, a Câmara Municipal de Vereadores deverá providenciar o necessário para realizar concurso público

deverá reunir, nos próximos dias, os órgãos ligados ao setor para a elaboração do plano de ação, em caso de necessidades. O nível normal do Machado é de 6,28cm, e nesta terça-feira ... Civil tenente BM, Luiz Eduardo informou que a corporação está pronta, em caso de necessidade, entrar em ação a qualquer momento. Segundo ele atualmente o 2º GBM conta com 68 bombeiros, e se preciso

comunitária FM Star 87,9 único veículo de comunicação do município de São Francisco do Guaporé. A ação aconteceu durante a programação da rádio e os locutores foram obrigados a deixar o estúdio. Os equipamentos

remuneração de servidores; e, consequentemente, dos municípios, aos quais pertencem 50% da arrecadação do IPVA.“A ação é necessária porque o dinheiro do imposto não pago é o que falta para o atendimento das demandas ... dezembro de 2012, se encerra no próximo dia 31”, observou Acyr Monteiro.Participarão da ação, auditores fiscais de tributos estaduais e policiais militares da Companhia Independente de Trânsito

próxima segunda-feira, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia poderá receber a ação penal oferecida pelo Ministério Público contra o deputado estadual Euclides Maciel de Souza. Ele é acusado ... crime previsto no artigo 333 do CP. Ele teria oferecido vantagens ao parlamentar.A relatora da ação penal é a juíza Sandra Silvestre, convocada para compor a Corte de Justiça, em substituição a desembargadora Zelite ... encontra de férias. Durante a sessão, a magistrada poderá votar pelo recebimento ou trancamento da ação penal. Os demais pares (desembargadores e juízes convocados) votarão conforme seus entendimentos, ou seja, poderão acompanhar ou divergir. Caso ... ação seja aceita (por maioria de votos ou unânime) os indiciados serão processados pelos crimes que foram denunciados.Extra pautaNa mesma sessão também serão julgados os embargos de declaração em ação penal