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passo a decidir. 4. Com a crescente demanda pela eficiência do Estado, sobretudo na esfera dos serviços públicos e em matéria de efetivação dos direitos e garantias fundamentais, torna-se imperioso que as Cortes ... aspecto da efetividade percebo, num plano de cognição sumária, que as transferências encartadas não atendem a finalidade pública a qual se destinam (manutenção), pois em caudalosa relação de procedimentos de fiscalização a Diretoria Técnica ... sejam: problemas na rede hidráulica e elétrica. 11. Nesse sentido oportuno rememorar que a efetividade das políticas públicas traduz o impacto de determinada ação governamental, na medida dos benefícios dela decorrentes, e que, sob esse ... não basta que se cumpra o índice mínimo estabelecido pela Constituição em investimentos nas ações e serviços públicos de educação. Faz-se necessário, ainda, que os recursos aplicados revertam em benefícios para a população, demonstrando ... fundado receio de consumação a lesão ao erário e grave irregularidade aos preceitos que norteiam as licitações públicas, nos termos do art. 108-A do RITCE/RO defiro a tutela antecipada de caráter inibitório requerida pela ... gestor que o direito ao contraditório e ampla defesa serão facultados após a oitiva do Ministério Público de Contas, vez que outras irregularidades poderão advir. 14. Adotadas as providencias acima indicadas encaminhe-se o presente ... processo ao Ministério Público de Contas. JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Conselheiro Relator

afirmou que deu início a uma intensa movimentação para tentar barrar. Ele elogiou as ações do Ministério Público do Estado nesse sentido.Ainda falando sobre contrapartidas das usinas, Carlos Magno questionou o fato

Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), ajuizou ação civil pública pedindo a condenação por atos de improbidade administrativa praticados na Prefeitura de Ji-Paraná ... Paraná, impessoalidade (obrigação de dar tratamento igual a todos os cidadãos) e moralidade.Na ação, o Ministério Público de Rondônia pede a condenação dos suspeitos a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos

Silva Advogado: Alexandre Matzenbacher (OAB/RS 67908) SENTENÇA: VISTOS. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de ALEXANDRE BRITO DA SILVA qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime descrito

Coluna semana do SindsefASSEMBLÉIA GERALO Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF), através de sua diretoria executiva, realizou assembléias em diversos órgãos ouvindo, discutindo e encaminhando para uma grande Assembléia Geral ... permitirem a entrada no orçamento Geral da União de recursos que assegurem aumento salarial para os servidores públicos federais. A política do governo federal é pelo desmonte da máquina administrativa, com proposta de congelamento salarial ... não ter encaminhado absolutamente nenhum projeto que mudasse a triste realidade do servidor que sustenta a Administração pública.GREVEA greve é sempre o último recurso a ser utilizado pela classe trabalhadora, mas, infelizmente ... AJUSTES EM PROPOSTASA Condsef participou de mais uma reunião na Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento na última quarta-feira, 3. O encontro que contou com representantes da Asibama-Nacional busca

empresas associadas ao Sindicato das Indústrias da Construção Civil de Rondônia (Sinduscon-RO), vêm a público para protestar contra medidas exageradas e abusivas que estão sendo cometidas, todos os dias, pela estrutura de fiscalização ... como construtoras do presente e do futuro do Estado como, ao menos tempo, atendendo o chamamento do Ministério do Trabalho para proporcionar cada vez mais empregos formais, além de garantir renda a milhares de famílias ... viesse a público para explicar essa situação. O Sinduscon-RO, inclusive, vai pedir ao Ministério Público do Trabalho que faça uma estatistica de quantas obras de empresas são fiscalizadas e de quantas obras particulares são

própria Juíza, foi detectada em tempo pela Magistrada, que, além de suspender o processo, acionou o Ministério Público, a Polícia Federal, a OAB e o Sintero, autor da ação, para apurar as irregularidades e evitar

Ministérios Públicos Federal e Estadual pediram à Justiça que determine a intimação da prefeitura de Porto Velho a cumprir o acordo judicial que previa melhorias imediatas para o bairro Triângulo. Além disto, os MPs querem

Origem : 00022011520108220005 Ji-Paraná/RO (3ª Vara Criminal) Apelante : ................................ Advogado : Deomagno Felipe Meira (OAB/RO 2513) Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia Relator : Desembargador Renato Mimessi Revisor : Desembargador Walter Waltenberg Silva JuniorEMENTA Depositário infiel. Crime

crédito adicional por superávit financeiro para atender o Tribunal de Contas de Rondônia e, também, à Defensoria Pública do Estado. O presidente do Legislativo, deputado Valter Araújo (PTB), colocou as proposições em votação na sessão ... favoravelmente a matéria.O Executivo poderá suplementar até o montante de R$ 236.122,03 para a Defensoria Pública do Estado. O deputado Flávio Lemos (PR) relatou favoravelmente o projeto de lei. Os recursos necessários autorizados ... apurados em extrato de conta corrente, celebrados entre a Defensoria Pública e o Ministério da Justiça. Manter a administração da unidade e adquirir material permanente é o objetivo da suplementação orçamentária

aprovou projeto de lei complementar que reajusta os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público de Rondônia no percentual de 3,44%. O deputado Flávio Lemos (PR) relatou favoravelmente a matéria e esclareceu ... outubro/2011, sendo que as despesas resultantes da execução correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público Estadual, suplementadas, se necessário.Outro ponto destacado pelo procurador-geral de justiça, Héverton Aguiar, aos parlamentares para ... pessoal do MP é de que tem como objetivo igualar o reajuste concedido aos servidores do Ministério Público, por meio da Lei complementar nº 595, publicada em 29 de dezembro de 2010 no Diário Oficial

Ministério Público de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-INF), vai promover, no dia 19 de outubro, uma Marcha pela Vida com participação de todas as entidades parceiras ... drogas. Essa foi uma das propostas apresentadas durante a quarta reunião realizada este ano entre o Ministério Público Estadual, Secretarias Estadual e Municipal da Saúde, Ação Social, Educação, Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Conen ... Polícia Militar e Policia Civil.A pauta da reunião, realizada na sede do Ministério Público de Rondônia na terça-feira (2/8), foi o tratamento de drogadição por parte do poder público estadual e municipal

venda de bebidas alcoólicas geladas nos postos de combustíveis da cidade. Eduardo explicou que partiu do Ministério Público de Rondônia o pedido de providências para que a Câmara aprovasse medidas que coibissem o comércio principalmente

Ministério Público de Rondônia, por meio do Promotor de Justiça Samuel Alvarenga Gonçalves, expediu recomendação ao Diretor-Geral da Cadeia Pública de Alta Floresta, a fim de repassar orientações quanto à adequação do sistema ... vistas a possibilitar o oferecimento de defesa pelo apenado e posterior fiscalização, pelo órgão do Ministério Público, quanto à regularidade e à legalidade das medidas adotadas.Entre as sanções disciplinares, cuja aplicação é de competência ... estabelecido o prazo de 15 dias para que o Diretor da Cadeia informe ao Ministério Público as medidas que adotadas para dar cumprimento aos termos sugeridos no documento encaminhado

policial alegou que não há motivos para mantê-lo na cadeia, uma vez que o Ministério Público não foi ouvido e que a liberdade de Uelder não iria atrapalhar as investigações. No entanto, para