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Termo de Ajustamento de Conduta a ser assinado pelo Detran perante o Ministério Público de Rondônia e o Ministério Público de Contas garantirá o repasse de R$ 30 milhões oriundos da arrecadação do órgão para ... sede do MP-RO, e marcou a conclusão de um ciclo de encontros, nos quais os Ministérios Públicos cobravam medidas emergenciais para a melhoria do atendimento na área da saúde, diante da crescente demanda provocada ... unidade geriátrica dentro do Hospital Infantil Cosme e Damião.A aplicação dos recursos será acompanhada pelos Ministérios Públicos, que também cobraram aumento do contingente de fiscalização do trânsito.A reunião, coordenada pelo Procurador-Geral

maquinários pesados para a realização de serviços urbanos no município de Seringueiras do Oeste motivaram o Ministério Público de Rondônia a propor duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra Carlos Elias Rodrigues ... civis públicas são resultado do trabalho do Grupo de Apoio ao Promotor de Justiça (GAP) do Ministério Público no município. Segundo o MP, em 2007 Carlos Elias Rodrigues, então Prefeito de Seringueiras, realizou procedimento licitatório ... praticado pelo mercado, levou o Executivo a pagar R$ 93 mil a mais pelos trabalhos. Para o Ministério ... Público, o ex-prefeito aplicou indevidamente o erário municipal, gerando perda patrimonial à Prefeitura de Seringueiras, bem como violação a vários princípios da Administração Pública, como a moralidade e legalidade.Nas duas ações civis públicas ... valor este referente ao que foi pago a mais na contratação da pá-carregadeira. O Ministério Público requer, ainda, a aplicação das sanções previstas

mercadorias num determinado estabelecimento comercial. “Temos que defender o livre comércio”. Sobre a iniciativa do Ministério Público que já havia enviando ao Legislativo uma sugestão para que a Câmara aprovasse uma alei nesse sentido ... argumentou: ”Quando os vereadores estavam discutindo o serviço de mototáxi, o Ministério Público era contra e agora o mototaxi está funcionando

atenta para que o Incra, ou qualquer outro órgão público, não promova injustiças e passe a perseguir servidores que tiveram a coragem de vir a público para cumprir com seu dever de denunciar quando ... prejudicam a população.MAPA I A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal foi recebida na última terça-feira pelo secretário-executivo do Ministério da Agricultura (Mapa), Milton Elias. A entidade apresentou breve histórico ... negociações que vem acontecendo no Ministério do Planejamento e envolvem a extensão da Lei 12.277/10 que criou tabela salarial diferenciada para cinco cargos de nível superior da administração pública. Falou ainda do memorial assinado

esta questão com pulso firme na Câmara dos Deputados convocando todos os envolvidos, entre eles o Ministério Público, Representantes do Governo, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado dentre outros para esclarecer as dúvidas sobre

rumoroso caso, descoberto pelo Ministério Público de Pimenta Bueno e que levou a condenação do prefeito Augusto Plaça (PMDB), do procurador do Município, Marcos Antônio Nunes e do vereador Adão Teixeira Azevedo ... negócio, vedado constitucionalmente porque ele não poderia contratar com o poder público. Nas investigações do Ministério Público constatou-se que a Procuradoria do Município viabilizou todo o processo administrativo em um único dia. Na mesma ... Advogado : William Ricardo Grilli Gama (OAB/RO 3.638) Advogado : Jean Henrique Gerolomo de Mendonça (OAB/RO 2.871) Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado : Município de Pimenta Bueno/RO Procuradora : Maria José de Oliveira Urizzi (OAB/RO ... julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando-os às seguintes sanções: a) para Adão Teixeira Azevedo e Débora Pereira de Azevedo ¿ pena de multa no valor ... treze mil e quinhentos reais) para cada um; proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual sejam sócios ... contrato foi firmado em nome de Débora Pereira de Azevedo, sua filha. Assim, postulou o Ministério Público pela condenação dos denunciados às penas previstas no art. 12, inc. III, da Lei de Improbidade Administrativa ... redução da pena de multa e a exclusão da pena de vedação de contratar com o Poder Público. Marco Antônio Nunes, fls. 451/463, afirma que não apresentou a matrícula do imóvel atestando a legitimidade ... fixação da multa em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor fixado aos demais condenados. O Ministério Público, nas contrarrazões de fls. 496/512, rebate as teses apresentadas pelos apelantes e requer o não provimento ... rejeito a preliminar arguida, submetendo-a para apreciação dos demais componentes da Corte.No Mérito A ação civil pública foi proposta em face de Augusto Tunes Plaça (Prefeito de Pimenta Bueno), Adão Teixeira Azevedo (Vereador), Débora ... sentenciar, muito bem ressaltou a magistrada que o Ministério Público não logrou êxito em demonstrar que o valor pago pela locação estava acima do preço de mercado, tendo a municipalidade utilizado o prédio, pagando pelo

Waldir Moreira de Melo foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral, por descumprimento a instrução da Justiça que proibiu a venda de bebida alcoólica nas Eleições 2010.Por volta das 12h45min do dia 3 de outubro

concedeu prazo a advogada se explicar, sob pena da denúncia ser encaminhada para a OAB e Ministério Público, o que já ocorreu. Confira a seguir a ata da audiência

relator analisou que não apenas a acusação da polícia, mas também a denúncia feita pelo Ministério Público do Estado apontam o acusado como sendo a pessoa que utilizava o carro, um Vectra. Além disso

Oeste, fiscais do CRO-RO – Conselho Regional de Odontologia de Rondônia – em ação conjunta com o Ministério Público do Estado, Polícia Civil e Vigilância Sanitária do município, lacraram, na última sexta-feira (22), nove pontos ... extração e restauração, sem qualquer especialização”, explicou o fiscal. ApoioA Polícia Civil, assim como o Ministério Público do Estado e Vigilância Sanitária do município, tem prestado apoio ao Conselho de Odontologia no combate

Pública e Locação de Mão de Obra do Estado de Rondônia (Seac), a empresa alegou que a cláusula abrangia apenas os agentes de limpeza e pretendia reduzir o piso dos demais trabalhadores em limpeza pública ... ações coletivas e conclui que a ação anulatória nesses casos, somente podem ser propostas pelo Ministério Público do Trabalho.Segundo a magistrada, em compasso com o entendimento atual e iterativo da mais abalizada jurisprudência ... Coletivos do TST, a legitimação para ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva é restrita ao Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o artigo 83, IV, da Lei Complementar nº 75/93, sendo

decidiram na noite desta segunda-feira (25) pela improcedência da ação em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) pedia a cassação do registro ou diploma do governador Tião Viana (PT), do vice-governador César Messias

tema “Carreira Docente e dos Técnicos Administrativos do Ex-território de Rondônia”, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF), realizou o seu segundo seminário que trata de diversas questões ligadas aos servidores federais ... herança maldita do governo Lula”, desencadeou uma política de desmonte da máquina administrativa numa desvalorização do serviço público. Segundo Daniel, até os acordos prometidos pelo atual governo não foram cumpridos, com a desculpa ... todos os presentes. PAPO FURADO I Nem montante orçamentário, nem especificação de prioridades. De concreto o Ministério do Planejamento apenas voltou a afirmar que não há a possibilidade de acatar qualquer proposta de política ... PROPOSTAS A falta de propostas e de um posicionamento mais claro do governo para a administração pública tem acirrado os ânimos dos trabalhadores públicos. A Condsef segue defendendo as principais demandas dos setores

Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, pedindo a indisponibilidade de bens do prefeito de Machadinho do Oeste, Mário Alves da Costa, em razão de irregularidades no processo

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra um grande supermercado da cidade para que deixe de limitar a quantidade de produtos