Busca

para sua localização e concepção, bem como atestando sua viabilidade ambiental. Também não houve, por parte da administração municipal, a comprovação da outorga do direito de uso dos recursos hídricos, conforme trata a Lei Federal

Estado de Rondônia.O acusado responde a duas acusações pela suposta prática de delitos contra a Administração Pública: crime previsto no artigo 299, do Código Penal (omitir, em documento público ou particular, declaração que dele

Vilhena, Cacoal e Ariquemes.A convocação obedece a ordem de classificação para estagiários dos cursos de Administração, Contabilidade, Direito, Economia, Pedagogia e Sistemas de Informação (Porto Velho) e Contabilidade e Direito (nas regionais).Segundo

pelo secretário das Finanças, Benedito Alves, nesta quinta-feira (19), logo após a Secretaria de Estado da Administração ter encaminhado ao Banco do Brasil os documentos necessários para a liberação do benefício. A boa notícia

Titularidade da 1ª Promotoria de Justiça de Vilhena, com atribuição na área da Curadoria da Probidade Administrativa, instaurou o Procedimento nº 2012001010016708, com o fim de apurar eventual prática de ato de improbidade por parte ... atual secretário estadual de Administração, em razão de que, contínua e reiteradamente, tal agente político não vem respondendo os ofícios encaminhados por aquela Promotoria de Justiça ou, quando responde, o faz fora do prazo e/ou ... parte desse montante necessita de informações que só podem ser obtidas por meio da Secretaria Estadual de Administração, como, por exemplo, investigações envolvendo servidores estaduais que não cumprem suas cargas horárias e/ou que acumulam cargos ... Estado, já que nesses casos citados exemplificativamente, o dano ao erário que se busca ressarcir é da Administração Pública Estadual.Informa ainda o membro do MP que foi feito levantamento dos ofícios expedidos à SEAD ... desde a posse do atual Secretário Estadual de Administração (1º/6/2011) até o dia 18 de julho de 2012, tendo-se verificado que, no mencionado período, de pouco mais de um ano, foram expedidos 26 ofícios ... seis meses, mas ainda não obtiveram qualquer resposta por parte da SEAD.O Promotor esclarece que a Administração Pública deve respeitar o Princípio da Moralidade, Publicidade e Eficiência, aí incluído o dever de todo servidor ... informações requeridas pelo Ministério Público.Em razão disso, foi expedida a Recomendação ao Secretário Estadual de Administração, Rui Vieira de Souza, no sentido de que, doravante, adote todas as providências necessárias ... pena de caracterizar o crime previsto no art. 10 da Lei n. 7347/85 e ato de improbidade administrativa (art. 11, II, Lei n. 8429/92), conforme inclusive já decidido pelo STJ (Resp 1116964/PI).O Promotor Fernando ... ofício ao Governador do Estado de Rondônia, dando-lhe conhecimento dos fatos para que adote as medidas administrativas pertinentes, bem como foi encaminhado ofício à Procuradoria-Geral de Justiça, para adoção de providências no tocante ... notícia, em tese, de suposto crime cometido pelo Secretário Estadual de Administração (art. 10 da Lei 7347/85), haja vista que, segundo as regras de competência/atribuição (art. 87, IV, “a”, da Constituição Estadual

obras de saneamento de Rolim de Moura, com recursos do PAC2, serão administradas pelo governo de Rondônia. A decisão do ministro das Cidades, Borges Ribeiro, foi anunciada durante reunião, em Brasília, com a presença ... atraso do cronograma do projeto. Foi definido como proceder para que se retire a obra da administração da prefeitura e retorne ao governo. Para os técnicos não há problema, pois quem define o executor

dinheiro estará na conta dos servidores já nesta sexta-feira (20). A Secretaria de Estado da Administração encaminhou nesta quinta-feira (19) ao Banco do Brasil os documentos necessários para liberação do pagamento.“O governo

pelo Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO EM FORMATO WEB CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA

pelo Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. O Juízo determina ainda que o Estado deixe de nomear servidores em cargos comissionados para atribuições ... Estado deverá demonstrar no prazo de 90 dias, a necessidade dos cargos comissionados em cada órgão da Administração Pública, cujos provimentos e exonerações sejam de responsabilidade do chefe do Executivo Estadual. Em caso de descumprimento

voto e votassem nessa chapa vencedora. Nesse mesmo dia, em um curto espaço de tempo, a administração do sindicato autenticou nada menos que 125 pagamentos realizados. Segundo o juiz, o que se observou pelos documentos

Acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário. A resolução, advinda de decisão do Pleno em sessão administrativa, realizada no dia 9 de julho de 2012, visa facilitar para a sociedade o trâmite para obter

Grupo Pelúcio, administrado pelos empresários Cristina e Gustavo Pelúcio, trouxe para Porto Velho a franquia You Move, método rápido e eficiente para aprender o inglês. A escola funciona na Avenida Rio Madeira 2867, Embratel

Valéria Giumelli Canestrini, da Comarca de Cacoal, que determina no caso de suspeitas de atos de improbidade administrativa na evolução patrimonial dos agentes públicos, que sejam extraídas cópias para instauração de inquéritos individualizados

Presidido pela procuradora-geral do Estado, Maria Rejane Sampaio, o Conselho de Administração da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) aprovou por unanimidade a indicação de dois novos diretores. O ex-secretário adjunto ... Planejamento, Avenilson Gomes de Trindade, foi empossado diretor administrativo e financeiro da companhia.“Estou feliz com o novo projeto. Viemos para contribuir com a presidente Márcia Luna que já tem feito um excelente trabalho. Juntos

imagina. A edição semanal impressa do RONDONIAGORA publica decisão da Justiça estadual que o condenou por improbidade administrativa em um caso claro de corrupção: ele mandou entregar material hospitalar comprado pelo Estado a uma entidade ... Justiça.. Segundo o juiz Glodner Luiz Pauletto, “a medida é necessária para garantir eventual ressarcimento da Administração Pública e também busca esclarecer os fatos delituosos que serão apurados no bojo da ação penal