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Nazaré Nascimento (OAB/RO 3.626) Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Revisor : Juiz José Torres Ferreira EMENTA Direito de imagem. Reportagem. Interesse público. Operação Dominó. Envolvido. Condenação em segundo grau de jurisdição. Imagem. Direito mitigado. Dano ... aparente conflito. De acordo com o Ministro Marco Aurélio de Mello Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências ... pela própria Constituição (Informativo 185, CPI e sigilo bancário). Como dito alhures, a Constituição Federal consagra o direito à manifestação do pensamento, vedando qualquer tipo de censura. No entanto, por regra de hermenêutica constitucional, este ... direito não pode ser interpretado de forma absoluta, sob pena de reduzir-se a nada o direito à inviolabilidade da honra também constitucionalmente assegurado. Diante do caso concreto, deve o magistrado, utilizando-se do princípio ... responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade ... sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham ... Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 15/2/2007, DJ 12/3/2007, p. 250) Assim, os direitos à informação e à liberdade de imprensa são agasalhados pela Constituição, contudo, a Carta Maior ressalta que o exercício ... direito encontra limites no momento que passa a violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Na espécie, a pretensão decorre da divulgação da imagem do autor em matéria jornalística ... qualidade de ex-deputado, homem público e diretamente envolvido com os fatos, no caso concreto, tem seu direito à imagem mitigado em razão do interesse público evidenciado na matéria. Ademais, a associação de sua imagem

setembro de 2008, disponibiliza a ficha de avaliação aos  docentes Ativos, do Ex-território de Rondônia, com direito a progressão funcional no ano de 2011. Informamos, que os professores deverão ser avaliados pelo seu chefe

patrimônio composto de verbas públicas, o que pode acarretar condenação a perda de cargo público, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, ressarcimento aos cofres da Fundação, além de condenação

Faculdade de Educação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, fundadora do Programa Cidadania e Direitos Humanos da UERJ, com diversos projetos que tecem a relação educação, cidadania e autonomia.Na etapa de seleção

filha, visivelmente chateada por não conseguir manter o favoritismo. Tida como favorita, a bela estudante de Direito foi derrotada pela modelo Vanessa Lourenço, uma mulata que, apesar das formas perfeitas, não figurava entre

indenização por danos morais causados pelo Banco Santander (ABN AMRO REAL) S/A. A sentença, do juiz de direito Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Porto Velho

haverá atividades previamente agendas pelo Sindsef para os servidores da Funasa com audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal para tratar de assuntos ligados aos intoxicados pelo DDT. Além disso, haverá encontro

contundentes, ajudou a derrotar Donadon em 2008. SÓ REZANDO... Uma antiga colega deste colunista no curso de Direito em Vilhena, atualmente morando em Cacoal, está apreensiva com os boatos de que o Padre Franco

Geral só é possível com a comprovação de curso de especialização, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação para o referido cargo, se não restou devidamente comprovada a habilitação exigida

encontra-se pacificada no sentido de ter o cidadão, acometido de doença e que necessite de tratamento, direito de receber do Estado a proteção constitucional à sua saúde. "Por tratar-se de direito fundamental, não ... pode sofrer limitações do Poder Público, sobretudo, sabendo-se que é dever do Estado difundir os direitos sociais, essencialmente a saúde, por guardar íntima relação como o direito à vida e a dignidade da pessoa ... humana", destacou.Walter Waltenberg disse ainda que "o direito à saúde se sobrepõe à intolerável omissão estatal, que cotidianamente se furta de seu dever sob alegada insuficiência orçamentária, impondo assim, àquele que necessita do tratamento ... busca da tutela jurisdicional para fazer cumprir de forma forçada direito líquido e certo

Batista dos Santos; o Secretário municipal de Saúde, Williames Pimentel, e a vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Wanda Fernandes Arruda Braga Brandão

entendimento do STF sobre o assunto: “Como é cediço, o processo coletivo destina-se à tutela de direitos subjetivos pertencentes a um grande número de pessoas, conduzindo a uma solução mais eficiente da lide

reclusão em regime semiaberto a Gevanilson Silva Barros, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direito, referente à prestação de serviços à comunidade. Diante da sentença, o MP, por meio do Promotor

humana, a Constituição Federal o erigiu à cláusula pétrea (art. 5°, X), considerando-o como um dos direitos fundamentais da pessoa, garantindo na ordem vigente a sua intangibilidade (art. 60, § 4º, IV). O Supremo Tribunal ... Medicina, pois tratou parcialmente da matéria. Como disse Norberto Bobbio em sua magnífica obra A Era dos Direitos: “O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá ... Trata-se de um problema não filosófico, mas político”. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

grandeza do sindicato, Manoelzinho do Sintero encara sua candidatura como mais um desafio na luta pelos direitos dos profissionais da educação de Rondônia.A Chapa 1 “Renovação com Responsabilidade” mescla a experiência e a juventude