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processo do STF. Se aprovada a anistia, eles poderiam disputar a eleição. A cassação os privou dos direitos políticos por oito anos.Amorim argumenta na justificativa do projeto que a Câmara absolveu a maioria

Executivo municipal abrir um diálogo de negociação. Veja abaixo o material distribuído pelo sindicato.A GREVE É UM DIREITO CONSTITUCIONAL E COAÇÃO É CRIMEPresidente do Sindicato Municipal de Ouro Preto do Oeste está indignado ... terror, fazendo ameaças, inclusive intimidando a imprensa local. Isso é coisa da DITADURA, afirma o presidente. O direito de greve está previsto no art. 9º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL: “Art. 9º. É assegurado o direito ... necessidades inadiáveis da comunidade. A Lei 7.783/89, vai no mesmo sentido: Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses ... está do nosso lado. Somente podemos ser demitidos se cometermos falta grave. A greve é um direito constitucional e vamos exercê-la, se assim for à vontade dos servidores. A paralisação é necessária para ... mais precisava, sua remuneração despencou. De que adiantou a PRODUTIVIDADE? O SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO TEM O DIREITO DE SE MANIFESTAR Não existe previsão legal para punição dos servidores Municipais em estágio probatório ... motivo de greve suficiente para acarretar a reprovação na avaliação em estágio Probatório.O exercício do direito de greve pelo servidor público que atender às disposições contidas na Lei 7.783/89, sem abusos, NÃO AUTORIZA ... PARALISAÇÃO - QUINTA-FEIRA ÀS 7 HORAS EM FRENTE O SINDICATO.“QUEM NÃO LUTA PELOS SEUS DIREITOS E NÃO ACREDITA EM SI MESMO NÃO MERECE O AR QUE RESPIRA

comitê terá controle apenas da aplicação da política de inteligência, dos resultados e do cumprimento aos direitos fundamentais, individuais e aos direitos humanos - afirma Graebner.O secretário de Segurança disse que a institucionalização do Sispac

cortes de cabelo; 300 recadastramento de títulos de eleitor; distribuição de 200 cartilhas com orientação sobre o direito do trabalhador; além de atendimento jurídico, recreação, dentre outros.Durante a Ação Social houve ministração da palavra

curva, o que dificulta a entrada e saída de veículos. Serão implantadas faixas adicionais no lado direito da pista, do km78 ao km 79 e faixas adicionais intercaladas nas curvas dos lados direito e esquerdo

Areal, foi um dos assuntos discutidos durante a reunião do Grupo Estadual de Promotores e Procuradores de Direitos Humanos (GEDH), realizada em outubro, na sede do MP-RO, em Porto Velho.A reunião contou

autoria de Nereu, enquanto era deputado estadual, e que depois que deixou a Assembleia Legislativa, muitos direitos foram retirados.Outra mentira contada pela chapa 2 e que foi prontamente rebatida por Manoelzinho

diretoria do Sindsef e o advogado do processo (Neórico Alves de Souza) permanecem firme na defesa do direito dos servidores, acreditando que a vitória final está muito próxima. Veja abaixo na integra a decisão ... material da Justiça do Trabalho, não importando se decorrente de relação de trabalho ou estatutária; se de direito do trabalho ou administrativo-constitucional. (fls. 112 – destaquei) Evidenciado o trânsito em julgado acerca da questão controvertida

compras nas lojas identificadas com bandeirolas e banners da promoção, onde vão retirar os cupons que dão direito a concorrer aos prêmios, que serão sorteados no último

consequências e responsabilidades também importantes (inclusive criminais) caso forneçam o prontuário a quem não detinha o direito. O Código de Ética Médica (arts. 73/79) e a Constituição Federal (art. 5°, inciso X) reconhecem o segredo ... pilares da relação médico/paciente, protegendo-o de todas as formas de vilipêndio. Tratando-se de direitos inerentes à personalidade (intimidade e vida privada) o Código Civil em seu artigo 11 é bastante enfático ... considerar que “com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis”. O hospital e os médicos como guardiões dos prontuários têm o dever legal de manter o sigilo, dever ... judicial torna justa a causa de revelação do segredo profissional. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. .candidoofernandes@bol.com.br

entendido. Primamos pelo respeito e pela verdade, por isso, esperamos ver mantido o direito do contraditório, bem como nosso direito de resposta respeitado, por isso, pedimos a este meio de comunicação a publicação do mesmo

União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm personalidade jurídica, o que lhes permite ser sujeitos de direitos e obrigações.O Agravo de Instrumento (0011085-14.2011.8.22.0000) foi proposto ao Tribunal de Justiça (2º grau de jurisdição ... Distrito Federal e os Municípios legalmente constituídos possuem personalidade jurídica, o que lhes permite ser sujeitos de direitos e obrigações, sustentando-os sem juízo". Contudo, salientou o desembargador, tal prerrogativa, não socorre às câmaras municipais ... decidiu que "A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, nem patrimônio próprio, falecendo-lhe competência para exercer direitos de natureza privada e assumir obrigações na ordem patrimonial, posto possuir apenas representação política dos munícipes

veio a menininha conversar comigo. Tio, ela disse, o senhor é advogado? Respondi que era formado em Direito, mas não exercia a função. Então ela disse com um brilho nos olhos: eu quero ser advogada

Nesta terça-feira (25) foi realizada na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, audiência pública para tratar da situação dos servidores da FUNASA que foram intoxicados pelo pesticida conhecido como DDT (Dicloro-Difenil-Tricloroetano

procedimento para a aposentadoria fosse suspenso até que ela gozasse o período de afastamento a que tem direito por conta das licenças.Insatisfeita com o ato administrativo, a servidora recorreu à Justiça para reverter ... sorteio no 2º grau de jurisdição (Tribunal de Justiça), o processo é relatado pelo juiz de Direito Jorge Luiz dos Santos Leal, convocado para compor a 2ª Câmara Especial. Para ele, estão presentes os requisitos ... efeitos da portaria.Decidiu o juiz convocado que está demonstrado o perigo da demora (perecimento do direito de recebimento da indenização das licenças prêmio não gozadas) e da fumaça do bom direito (direito a aposentadoria ... Rondônia já assentou posição de que, se estiverem presentes os pressupostos da fumaça do bom direito e da possibilidade de prejuízo em virtude da demora, defere-se liminar para evitar o perecimento do direito