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entidade abrangidos pelocaputdeste artigo. CAPÍTULO III DA AÇÃO PENAL Art. 3º (VETADO). CAPÍTULO IV DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Seção I Dos Efeitos da Condenação Art. 4º São efeitos ... condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando ... Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 227-A: "Art. 227-A Os efeitos da condenação prevista no inciso I docaputdo art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro

passageiros possuía um mandado de prisão em aberto, expedido pela 2ª Vara Criminal de Vilhena.Apesar de ser condenado a 2 anos e 7 meses pela prática de roubo, o homem trafegava livremente e recebeu

Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia condenou Nadir da Silva por infringir a legislação federal ambiental (n. 6.938, de 31 de agosto de 1981), durante ocupação da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, no Estado ... pela acusação ministerial, entre outros; não se sustentaram diante das provas, as quais foram suficientes para a condenação.A decisão colegiada da 1ª Câmara Especial, que é presidida pelo desembargador Gilberto Barbosa, ocorreu na manhã

corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu uma das ações penais em que ele foi condenado e que poderia leva-lo a prisão. A discussão no STJ é processual e segundo o ministro ... ação em que o e-parlamentar era acusado de desviar passagens aéreas para parentes e amigos. Foi condenado neste caso a 5 anos e 4 meses.A defesa de Maurão de Carvalho tem um argumento simples

Porto Velho declare a perda do mandato do vereador José Francisco de Araújo (MDB), o “Zequinha Araújo”, condenado em decisão transitada em julgado por peculato. Em seu lugar deve assumir o primeiro suplente Isaque Lima

papel filme e 148 reais. Além disso, pesa contra ela a reincidência, uma vez que já “foi condenada pela prática delitiva da conduta descrita no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03 (posse ilegal

vaginal por mais duas vezes, repetindo que queria que ela engravidasse dele”.O acusado já havia sido condenado a 6 anos de reclusão e mais 4 meses de detenção. A sentença foi proferida ... segundo, foi forçado, configurando-se o estupro. Na sentença do juízo da causa o acusado foi condenado por estupro, lesão corporal e ameaça.No caso, o relator narra, em seu voto, que o habeas corpus

apelação criminal envolvendo policiais militares, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, condenou 6 acusados de realizarem vários delitos, entre 2012 e meados de 2016, no município de Jaru ... condenação eles perdem a função pública, pelo crime de organização criminosa. A condenação em segunda instância não usurpa a competência do Tribunal do Júri, podendo a acusação dos crimes de homicídios ser implementada pelo Ministério ... feira, 15, na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Do total de condenados, dois irão cumprir 8 anos e dois meses de reclusão, e um 7 anos e dois meses ... regime fechado, inicialmente. Os demais cumprirão as penas em regime semiaberto, uma vez que dois foram condenados à pena de 5 anos e dois meses, e um 4 anos e seis meses. A organização

Ministério Público do Estado de Rondônia já recorreu da decisão que condenou o agente penitenciário Oziel Araújo Fernandes a pena de cinco anos de reclusão, no regime semiaberto, acusado de ter jogado soda cáustica ... seja, foi ínfima, considerando a gravidade do crime. O Promotor de Justiça Elias Chaquian pediu a condenação em uma tentativa de homicídio triplamente qualificada (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa ... muito abaixo do justo para um delito dessa gravidade”, entende o Promotor de Justiça. Oziel foi condenado por tentativa de homicídio privilegiado-qualificado, pois o Conselho de Sentença (formado por quatro homens e três mulheres

penitenciário Oziel Araújo Fernandes no dia 6 de março, está revoltado com o resultado do julgamento que condenou seu agressor a uma pena de 5 anos. Ele sofreu tentativa de homicídio em frente ao Cemetron

agente penitenciário Oziel Araújo Fernandes foi condenado na noite desta quarta-feira, pelo Tribunal do Júri em Porto Velho e sentenciado a 5 anos de prisão, regime inicial semiaberto por ter tentado matar o médico

projeto Innocence Brasil, que livrou da cadeia, no Ceará, o borracheiro Antônio Cláudio Barbosa de Castro, condenado por engano no caso do "maníaco da moto" Ele cumpriu cinco anos de prisão até provar sua inocência

sobrinha de 2 anos de idade, na presença do irmão desta (de 4 anos), foi condenado a pena base de 8 anos de reclusão, sendo esta elevada para 12 anos, por ser tio da vítima

valor atribuído à causa, bem como indeferiu o benefício da justiça gratuita ao sindicato que foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da União, no valor de R$ 3 mil. Cabe recurso

violência doméstica. Projeto Abraço O projeto consiste em aplicar pena alternativa aos agressores. Em vez de condenar pagamento em pecúnias ou determinar a prisão, que só perpetuariam a violência doméstica, o juiz determina a eles ... mulher pôde deixar o lar e iniciou uma batalha na Justiça para que o marido fosse condenado pelos crimes que havia cometido. A Lei Maria da Penha alterou parte do Código Penal, possibilitando