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Seccional Rondônia da OAB, Hélio Vieira, adianta que esta é a oportunidade que advogados e acadêmicos de direito terão para conhecer mais sobre o que os legisladores estão tratando no Congresso Nacional a respeito ... mais esperadas e deverá ter debates intensos em razão do tema, que interessa especialmente aos profissionais do direito.Marcus Vinicius Furtado Coelho, que também é membro da Comissão do Senado Federal sobre a Reforma

encontram-se diante da mesma situação fática. Assim, por verificar a existência da aparência do bom direito e o fundado receio de configuração de dano de difícil reparação, defiro ordem para determinar a suspensão

sobre o problema e qual estabelecimento, para que o mesmo possa averiguar.Consumidor faça valer os seus direitos, reclame, argumente e denuncie, o balcão PROCON de atendimento ao consumidor esta localizado shopping Cidadão em Porto

Educação de Jovens e Adultos Enaldo Lucas de Oliveira, cujo objetivo foi garantir à impetrante o direito de participar do provão de matérias do 3º Ano do Ensino Médio. A interessada narrou, no pedido inicial ... Lucas de Oliveira e narrou como ato coator o obstáculo à realização do provão. Sustentou que tem direito líquido e certo à realização do exame, pelo simples fato de ter sido aprovada em concurso vestibular ... feito pela Universidade Federal de Rondônia. Contudo, não vejo que a interessada tenha direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandamus. O professor Hely Lopes Meirelles, em relação ao direito líquido e certo ... requisito necessário para a concessão da ordem em mandado de segurança, ensina que: O direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos ... situação exposta na inicial e devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos demonstra não ter a impetrante direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, sendo isto constatado por dois fatos elementares ... obstaculizar a realização do exame supletivo pela Impetrante, a instituição de ensino supletivo, longe de infringir direito líquido e certo de quem quer que seja, apenas obedeceu à lei, concluindo-se, como consequência ... administrativo. Menor. Exame supletivo. Constituição da comissão de avaliação técnica. Inexistência dos requisitos excepcionais. Ausência de direito líquido e certo. Não possui direito líquido e certo de participar de exame supletivo o menor

hoje governador de Rondônia, exige que taxistas se qualifiquem para o exercício da profissão. Traz ainda como direitos a criação de piso salarial para categoria.Entre as obrigatoriedades estão frequentar cursos de primeiros socorros, direção

ampla e irrestrita atividade profissional, independente de qualificação especializada. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

horas semanais (oito horas diárias). O contratado receberá auxílio-alimentação e auxílio-transporte, assim como terá direito a férias e ao 13º salário. A escolaridade mínima exigida é o ensino médio concluído. Há outros pré

daquela unidade de internação, que exigiam determinadas quantias em dinheiro para que fossem garantidos ao seu filho direitos básicos, que são de obrigatoriedade do Estado lhe oferecer. Esclarece que o monitor Francisco Carlos Pereira ... houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. O fato que originou o direito discutido na presente ação ocorreu em meados do ano de 2006, sendo que a alegada extorsão cessou ... Administração Pública na reavaliação. Perda de promoção que veio ocorrer posteriormente. Preterição. Ocorrência. Retroatividade. Existência do direito. As pretensões indenizatórias em face da Fazenda Pública prescrevem em três anos, já que incidente o prazo preconizado

disse que iria analisar essas questões com a resposta dos órgãos envolvidos.  “Depois, tenho por relevante o direito alegado pela Impetrante no que se refere o livre comércio de produtos tidos por lícitos. Noutro ponto ... permanência e consumo no local reclama por exame cauteloso e, para tanto resguardo-me do direito de analisar após as vinda das informações.”. A notícia foi corrigida às 20h38min. CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO: Processo ... exame em procedimento sumário e único possível de se fazer nesta fase. Depois, tenho por relevante o direito alegado pela Impetrante no que se refere o livre comércio de produtos tidos por lícitos. Noutro ponto ... permanência e consumo no local reclama por exame cauteloso e, para tanto resguardo-me do direito de analisar após as vinda das informações. Assim, fixo relevância para a concessão da medida no risco de dano ... atrativo às pessoas que se aglomeravam naquele local. Entendo que as provas dos autos demonstram que existem direitos de ambas as partes a serem tutelados, ou seja, a direito de livremente exercer seu comércio ... parte do agravante e, o direito da coletividade de pessoas que residem nas proximidades do posto, de poderem usufruir de um meio ambiente sadio, livre da poluição sonora e da perturbação. Ambos os direitos podem ... conveniência, no horário noturno, fará desaparecer a atividade nociva. Assim, constato a presença da fumaça do bom direito, ante a ausência de fundamentos legais para limitar atividade comercial lícita, exercida com autorização dos órgãos competentes ... Porto Velho-RO, sexta-feira, 26 de agosto de 2011. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz de Direito

Estado de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia, Assembleia Legislativa e Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

atua dentro da ‘reserva do possível’, ou seja, diante da impossibilidade de o Estado efetivar todos os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, em razão de suas limitações financeiras, sua satisfação deve observar a conjuntura ... econômica do momento, sendo necessário que os administradores façam escolhas e elejam determinados direitos como prioridades da administração. Porém, o Estado não pode, a pretexto do descumprimento de seus deveres institucionais, esconder

administrativos e, por isso mesmo, são atacáveis por ação popular ou por mandado de segurança, conforme o direito ou o interesse por elas lesado.." (in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado ... concede possível renúncia fiscal, oportuna a lição de Roque Antônio Carraza (in Curso de Direito Constitucional Tributário. Malheiros, 1997. p. 202/203), colacionada pelo autor: "Em matéria tributária, a iniciativa das leis é ampla, cabendo, pois ... necessário. Porto Velho-RO, sexta-feira, 26 de agosto de 2011. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito

improbidade, sendo-lhe aplicadas as sanções civis, previstas na lei, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos pagamento de multa e outros

regulamentado por este Decreto.Art. 2o Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais

Decisão monocrática da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia reconheceu o direito de uma apenada de poder ter substituída a pena privativa de liberdade (prisão) por outras penas alternativas. A relatora ... Federal n. 11.343/06 impedir, expressamente a conversão de suas penas em restritivas de direitos pela natureza de crime hediondo que se atribui ao tráfico ilícito de droga, o Pleno do Supremo Tribunal Federal ... ministro Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no aludido art. 44 da mencionada lei.PrecedentesA 1ª Câmara Especial do TJRO, quando ... posição de, em determinadas circunstâncias, admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. De igual forma, a 2ª Câmara Criminal também adotou a mesma posição, porém, apenas a impossibilidade ... corpus.A decisão afasta o impedimento de se substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, se preenchidos os requisitos necessários. Mas isso deve ser analisado pelo Juízo das Execuções Penais de Guajará