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para que seja providenciada, no prazo de 30 dias, a revogação do projeto de lei ou ato administrativo por meio do qual foram atribuídos os nomes de Presidente Lula e Presidente Dilma às unidades ... Notificação Recomendatória, de número 12/2012, foi expedida buscando garantir o respeito a princípios constitucionais e administrativos (com ênfase para o princípio da impessoalidade) e o cumprimento da Lei Orgânica do Município, a qual estabelece ... não tendo sido a denominação atribuída por meio de lei, que seja revogado o respectivo ato administrativo, aproveitando-se, ainda, para atribuir novas denominações às unidades de pronto-atendimento, mas de acordo ... mesmo modo, caso as denominações não decorram de lei, deverá a Prefeitura revogar o respectivo ato administrativo, com a edição de novo expediente, com diferentes nomes, dentro do que reza a legislação vigente. O prazo

concordância e os professores receberam. O advogado Luis Felipe Belmonte pegou procuração de inúmeros professores e técnicos administrativos e passou a atuar no processo como representante de litisconsortes. 5º) – Nesta condição, recorreu dos cálculos apresentados ... Luis Felipe Belmonte. 7º) – Diferentemente do caso dos professores, a União não promoveu o enquadramento dos técnicos administrativos, fazendo com que não houvessem meios para apuração de eventuais créditos para esses servidores. 8º) – Em face ... advogado Luis Felipe Belmont e a União celebraram acordo sobre o montante a ser pago aos técnicos administrativos, a título de multa, no valor proposto pela União e, ao mesmo tempo, foi definido o enquadramento ... recebimento da multa servidores falecidos, redistribuídos e que optaram pelo PDV. 9º) – Definido o enquadramento dos técnicos administrativos, foi possível elaborar os cálculos das diferenças salariais desses servidores, cujo valor está em fase de execução ... Identificando o problema, a juíza do Trabalho determinou providências e comunicou à OAB, que imediatamente formalizou processo administrativo e suspendeu a advogada em agosto de 2011. 11º) – A bem da verdade, necessário se faz esclarecer

desta quarta-feira por exemplo, seguiu com o pai, o ex-desembargador Sebastião Teixeira Chaves para a administradora de empresas do empresário Mário Gonçalves Ferreira, o “Mário Português”. Os dois foram chorar que se “Português

Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o técnico judiciário Carlos André Garcia Lima, o advogado Alessandro de Jesus Perassi Perez ... progressão de regime, antes dos períodos legalmente previstos. Outras 11 ações civis públicas por atos improbidade administrativa estão sendo protocolizadas no Fórum, contra o técnico judiciário e o advogado, envolvendo os apenados Valdinei Santos ... pedido julgado procedente aplicando-se aos réus as penalidades previstas da Lei 8.429/92 (lei da Improbidade Administrativa), especialmente a perda da função pública em relação ao servidor

Vilhena, Marlon Donadon e sua esposa, Patrícia Bertoncelo, ex-primeira-dama do município, foram condenados por improbidade administrativa, perdendo seus direitos políticos por oito anos.A decisão, em primeira instância, aconteceu ... época. Marlon e Patrícia ainda podem recorrer da decisão.Confira decisão:Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Município de Vilhena – Ro Requerido: Patrícia Bertoncelo; Marlon Donadon Vistos ... Estadual, por seu Promotor de Justiça, ingressou com Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em face de Patrícia Bertoncelo e Marlon Donadon. Disse que durante a gestão do segundo requerido como ... arrola as condições genéricas da ação, enquanto a redação da lei de improbidade administrativa, por seu conteúdo, arrola as condições especiais dessa ação.Então, além do necessário para a petição inicial (art. 282, CPC), temos ... processamento da ação, sob pena de torná-la inepta. Trata-se das condições da ação de improbidade administrativa: I - Descrição pormenorizada da prática do ilícito; II - Enquadramento em tipo legal do ato; III - Demonstração ... Improbidade contempla alguns tipos legais de textura aberta, incorporando a moderna doutrina do direito administrativo, que vislumbra o fenômeno da improbidade por graus, a exemplo do que ocorre com a invalidação do ato administrativo ... diversos graus de ilegalidade e, portanto, de invalidade dos atos administrativos. Da mesma forma, nem toda ilegalidade configura ato de improbidade. Nesse sentido a lição de FÁBIO MEDINA OSÓRIO: "Com efeito, aqui cabe registrar, fundamentalmente ... mera ilegalidade pura e simples não revela a improbidade administrativa, na exata medida em que esta é uma categoria do ilícito mais grave, acentuadamente reprovável, seja por dolo ou culpa do agente, merecedor de especiais ... não acarreta incidência da Lei de Improbidade, porque tal hipótese traduziria o caos na administração pública. Veja-se que a cada julgamento de procedência de um mandado de segurança, por exemplo, seria obrigatório o reconhecimento ... improbidade administrativa! Semelhante situação criaria soluções absurdas e aberrantes, gerando insegurança jurídica aos administradores, pois estes últimos ficariam sujeitos, em tese, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, interdição de direitos

cargos ou funções, que tiveram suas contas rejeitadas pelo TCU por irregularidades durante o exercício na administração pública. A listagem de Rondônia apresenta 149 ex-gestores, boa parte de ex-prefeitos como José Guedes

pede também a condenação dos responsáveis pela realização do concurso pela prática de ato de improbidade administrativa, haja vista as inúmeras irregularidades e indícios de fraudes apurados no certame, e ressarcimento dos danos provocados ... todo o material relacionado ao concurso, o qual evidenciou latentes fraudes, com prejuízo aos candidatos e à administração pública.O MP pede que ao final a ação seja julgada procedente, declarando a nulidade de todo

fato ocorreu em 2006, quando Gilvan Ferro, então secretário de Estado da antiga Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, atual Sejus, rescindiu unilateralmente o contrato com a empresa R. B. Da S. Pinheiro, regularmente contratada ... réus as sanções previstas no artigo 12, inciso II da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa

primeiro grau;3) O processo Nº 2039/89, que trata do pagamento dos precatórios a servidores e técnicos administrativos da educação do ex-Território Federal de Rondônia, encontra-se suspenso por medida liminar da Corregedoria Geral ... Correição Extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, porém, concluída, deixou de submeter o procedimento administrativo para apreciação do Tribunal Pleno, encaminhando, diretamente, ao Conselho Nacional de Justiça que, na pessoa da Ministra ... Corregedora Eliana Calmon, avocou o feito;7) Analisando os autos daquele procedimento administrativo e outros elementos que constam do inquérito policial decorrente de ameaças relatadas por outros juízes de primeiro grau, a Ministra Eliana Calmon ... Corregedora Geral de Justiça, abriu procedimento administrativo para apuração dos fatos, amplamente divulgado pela mídia;8) A alteração do Regimento Interno para que o cargo de Corregedor Regional voltasse a ser exercido pela Presidência ... Levenhagen, a exemplo de procedimento já adotado em outros Regionais;9) Portanto, todos os procedimentos judiciais e administrativos que envolvem servidores e magistrados deste Tribunal, em relação ao Processo n. 2039.1989.002.14.00, encontram-se em trâmite ... respectivas esferas judiciais e administrativas;10) Reafirma, esta Presidência, o compromisso do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, colocando este órgão sempre

sessão administrativa, o Pleno do Tribunal de Contas aprovou a Instrução Normativa (IN) nº 29/2012, alterando a IN 28/2012 e desobrigando os servidores efetivos a encaminharem ao TCE sua declaração de bens e rendas ... rendas apenas às autoridades, membros e servidores que exerçam cargo em comissão ou função gratificada na administração pública estadual e nos municípios, nos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria. Outra

palestrantes do país para discutir, entre outras questões, as parcerias público-privadas (PPPs) no âmbito do Direito Administrativo e Constitucional.Promovido pela OAB-RO, com apoio do TCE-RO, o seminário terá a participação ... Gilberto Barbosa, fará palestra sobre os direitos e garantias constitucionais individuais no processo administrativo e o Dr. Fernando Albino, mestre em direito comparado pela Universidade de Nova Iorque, falará sobre as parcerias público-privadas, modelo ... fará palestra sobre o desenvolvimento do direito público nas PPPs. O seminário terá ainda as palestras do administrador especializado em PPPs, Márcio Chaves Pires e do Mestre em Direito Constitucional/PUC-MG e Conselheiro Federal ... ROProgramaçãoDia 21/06 - Quinta-feira: 19 horas - Abertura SolenePalestra: DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INDIVIDUAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Palestrante: Dr. Gilberto Barbosa Batista dos Santos Desembargador TJ-RO - Palestra: PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Palestrante: Dr. Fernando ... Intervalo (Almoço) 14h30min - Palestra: O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE NA RELAÇÃO PÚBLICO-PRIVADA Palestrante: Márcio Chaves Pires Administrador especializado em políticas públicas (EAESP/FGV) - Painel: DEFESAS NOS PROCEDIMENTOS NO TRIBUNAL DE CONTAS Palestrante: Dr. Orestes Muniz Filho

Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-secretária de Estado da Educação, Irany Freire Bento; o servidor público Pascoal de Aguiar ... Juízo aplique aos réus as sanções previstas no inciso II, da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa de da Probidade Administrativa, ajuizou ação civil pública contra três funcionárias públicas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), por terem acessado, em abril ... fatos, o Ministério Público de Rondônia requer que as três funcionárias sejam condenadas por ato de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas no artigo 12, da Lei 8.429/92, no que couber

partir desta terça-feira (19), o Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários do Estado de Rondônia (Singeperon) promove uma campanha de doação de sangue como parte das ações sociais pelo

Laerte Gomes sempre destaca os auxílios técnicos prestados aos municípios pela entidade, salientando a economia gerada às administrações municipais e as lutas municipalistas que resultaram em aumento de receita aos associados e a disponibilização ... início a obras a ser pagas com recursos federais. Laerte informa que é preferível que as administrações não empreendam ações sem que seu custeio já esteja depositado em conta. “Nós estamos orientando os prefeitos para