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Patriarca da Independência, natural de Santos, formou-se na prestigiosa Universidade de Coimbra em Ciências Naturais e Direito. Doutor em Filosofia, foi o principal articulador, junto a dom Pedro I, da independência do Brasil

sendo aplicadas as sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, entre outras. Na esfera penal, as integrantes do Ministério Público requerem que seja instaurada ação penal para

quando deparou-se com um homem magro, baixo, velho e “com um caroço perto do olho direito, trajando camisa amarela”, O criminoso estava em uma moto e passou a seguir a vitima, segurando

imprensa, deve comunicar os Conselhos Tutelares e o SOS Criança sobre casos referentes a violação de direitos de crianças e adolescentes pelos seguintes telefones: 1º Conselho Tutelar – 3901-3255/3901-3254/9981-0664; 2º Conselho Tutelar

ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, quer estruturar os conselhos tutelares para que possam funcionar 24 horas por dia nas capitais que irão sediar os jogos da Copa do Mundo

operadora, com incidência de juros sobre o preço final.O integrante do Ministério Público informa ser direito do consumidor receber informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade

ficarem atentos na hora de adquirir esses produtos em postos de combustíveis, como forma de resguardar seus direitos enquanto consumidor. Neste sentido, quando há dúvida sobre a qualidade do produto, bem como a litragem ... identificar abusividade no preço é direito do consumidor, previamente, solicitar análise do combustível ou denunciar aos órgãos de defesa. O cupom fiscal ou nota fiscal devem ser exigidos não somente para comprovar a compra ... consumidor é o nosso principal aliado em busca do respeito por parte dos fornecedores, de seus direitos. No entanto a Gerencia do PROCON Rondônia disponibiliza canais de atendimento direto ao consumidor. Em caso de denúncia

intimamente correlacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundante da República e matriz de todos os direitos fundamentais. Assim, por tratar-se a saúde de um dos bens jurídicos mais relevantes para a existência ... humana, o formalismo processual deve ceder espaço.É que o julgador deve resguardar a ¿máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição¿ (in LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado ... Paulo: Saraiva, 2009, p. 672). E não será por questões de índole processual que se mitigará um direito fundamental. A se pensar de modo diverso, vislumbro hipótese de negativa de jurisdição. [...]Dessa maneira, atento ... todo o Brasil, observa-se a utilização desta ação constitucional como meio de implementar o direito à saúde dos necessitados. E, se nesta ação o impetrante não fez prova da negativa ou retardo na resposta ... outra medida não há, senão o acolhimento do pedido.Com isso, ao evidenciar-se a violação aos direitos fundamentais, como ocorre no caso em análise (saúde e, por consequência, a vida), cabe ao Judiciário ... Walter Waltemberg Junior, j.19/11/2010 ). O entendimento do Supremo Tribunal Federal a esse respeito é pacífico: Direito Constitucional. Direito à saúde. Legitimação passiva ad causam. A obrigação de fornecimento de remédios, com base ... qualquer dos entes federativos, cabendo ao titular do direito subjetivo constitucional a escolha do demandado. (STF AGRG/RE n. 255.627-1/RS; Ministro Nelsom Jobim). Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: Esta Corte ... reconhecido aos portadores de moléstia graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes, o direito à percepção de tais medicamentos decorre ... garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União. Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como ... atendimento (Art. 194, Parágrafo Único, I). A Carta Magna também dispõe que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco

Juventude, em Porto Velho, garante às crianças que completam 6 anos até 31 de julho, o direito de se matricular no ensino fundamental. A ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado contra

previstas no Código de Defesa do Consumidor. Remata aduzindo que lança mão preventivamente do mandamus objetivando "resguardar direito líquido e certo de explorar economicamente seu estacionamento, livre da pretendida intervenção estatal, determinando aos impetrados ... Porto Velho - RO ,  sexta-feira, 8 de julho de 2011 . Inês Moreira da Costa   Juíza de Direito

Uma senhora de 71 anos de idade conseguiu uma liminar, em Mandado de Segurança, para

Rondônia e da Assembléia Legislativa de Rondônia”. Os advogados explicam que em momento algum foi oportunizado o direito de efetuar defesa, quando da distribuição do feito. “Portanto, resta nítida nulidade processual a ser reconhecida ... como parte nos autos. O Tribunal de Justiça de Rondônia se manteve inerte quanto a possibilitar o direito ao contraditório, ampla defesa do Recorrente, principalmente no momento do julgamento da arguição de inconstitucionalidade, que inclusive

plena atividade. DATA VENIA A OAB de Rondônia foi á imprensa para criticar os cursos de Direito à distância, que não teriam a mesma qualidade oferecida em aulas presenciais. Como inscrito na ordem ... distância. Mais grave: como não havia internet em sua época de faculdade, o líder sul africano estudou Direito por correspondência. ARRANCA-PENAS Faltou pouco para que o ex-senador Chico Sartori (PSDB

Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça de Rondônia confirmaram decisão liminar (inicial) e garantiram definitivamente o direito a uma idosa com doenças graves de ter custeada alimentação especial pela Secretaria de Estado da Saúde ... desembargador Rowilson Teixeira, ficou claro a omissão do Estado em providenciar-lhe a alimentação: ¿É inquestionável o direito da pessoa que não detém recursos financeiros suficientes para custear o tratamento da doença da qual ... obter do Poder Público assistência integral à saúde, porquanto a Constituição Federal assegura a todos esse direito no seu art. 196. Nesse sentido o Tribunal de Justiça de Rondônia, em decisões anteriores, reconhece a obrigatoriedade

garantir vida digna e o tratamento igual a todos, considerando suas diferenças e tornado assim concretos os direitos fundamentais afirmados na Constituição Federal.O desembargador verificou que a questão reclamada gira em torno de veículo ... mandado de segurança), diga-se física e mental e de caráter permanente, impõe reconhecer seu direito líquido e certo ao recebimento da isenção tributária requerida".Nos termos da Súmula 253 do STJ, o desembargador confirmou