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Câmara, determinando que, no prazo de 30 dias, com vencimento em 1º/07/2011, o impetrante exerça o direito de opção entre os cargos ocupados, isto é, policial militar ou enfermeiro municipal.Sustenta o impetrante ... cargos.É o que há de relevante.Decido.A liminar em mandado de segurança constitui um direito do impetrante quando concorrentes os dois indispensáveis pressupostos para a sua concessão, quais sejam, o perigo de dano ... irreparável e a plausibilidade do direito invocado, os quais deverão ser analisados em cognição sumária.Entendo presente o primeiro requisito ensejador do pedido de liminar, qual seja, o perigo na demora, consistente no prejuízo financeiro ... hoje (1º/07/2011), o pagamento de sua remuneração será sobrestado.De igual modo, vejo presente a plausibilidade do direito invocado, não em razão da legalidade da acumulação propriamente dita, mas porque, pelas provas pré-constituídas, infere ... prolatada sem observância da necessária e devida fundamentação, consequência lógica da própria estrutura do Estado de Direito em que vivemos, pois somente assim poderá ser verificada a legitimidade e viabilizado o controle dos atos praticados

Sintero jamais adotaria uma medida para prejudicar a categoria, mas, sim, busca na Justiça garantir um direito que é reconhecido em todo o Brasil, inclusive com jurisprudência do STF.As decisões do Supremo Tribunal Federal

Vilhena, que briga sozinha contra o prefeito Zé Rover (PP). Enfrentando um doloroso processo de divórcio, com direito a pedido de medida protetiva contra o ex-companheiro, com quem viveu 20 anos, a parlamentar caiu

documento público declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ato classificado como crime de falsidade ideológica ... seguinte forma: ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração e proibição de contratar

Supremo Tribunal Federal, onde o assunto já está pacificado através de inúmeras jurisprudências que confirmam o direito de elevação de nível por escolaridade considerando que o cargo de professor é um cargo único.Esta, inclusive

revólver calibre 38, um na mão tentando se defender, outro debaixo do olho esquerdo, na parte superior direita da boca, nas costas e o último na cabeça.A vítima saiu do presídio na terça-feira

Mirante até decisão de mérito ou revogação da presente decisão. O afastamento deve ser efetivado com direito de percepção da remuneração, proporcional ao tempo de serviço e glosadas eventuais vantagens que dependam do efetivo exercício ... citação da requerida. Ouro Preto do Oeste, 10 de junho de 2011. José Antonio Barretto Juiz de Direito

específica ao âmbito escolar. [...] § 4º. O Professor enquadrado no presente Plano nos Níveis 1 e 2 terá direito à promoção para a referência inicial do Nível 3, depois de requerida e comprovada a nova habilitação

Complementar N. 68, de 09 de dezembro de 1992 (Artigo 123 ao Artigo 127). Seção XV Dos Direitos Especiais Art. 34. Além dos direitos previstos nesta Lei Complementar, são direitos dos Profissionais da Educação Básica ... afastamento do servidor de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, para freqüência em cursos de especialização em instituições credenciadas, desde que: I - seja necessariamente identificada com a área ... pelo Núcleo de Perícia Médica, da Secretaria de Estado da Administração – SEAD. III - o servidor perderá o direito à Gratificação: a) do respectivo mês, se tiver 01 (uma) falta; b) do respectivo mês ... anterior, com acompanhamento da Comissão de Gestão do Plano de Carreira. § 2º. Tendo a Escola direito a nova tipologia, proceder-se-á à adequação dos valores das gratificações de funções, desde que haja vaga

mesma forma que estão tentando fazer com a PM e Policia Civil. A Procuradoria está tentando cassar direito adquirido dos policiais e o Governo não tomou nenhuma providência”, afirmou. Clique aqui e confira o vídeo

desclassificou o candidato em questão. Insatisfeito com sua saída, ele procurou a Justiça e obteve o direito à permanência na formação em apelação ao 2º grau de jurisdição (TJRO).O concurso para preenchimento de vagas

porém tendo os pretendentes a adotá-la obedecido todos procedimentos legais ao formularem o pedido, ganhou o direito de permanecer com a família adotiva, pois o relator do processo, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, considerou

totalmente contrária ao interesse público. Inclusive, o citado Projeto de Lei certamente repercutirá no âmbito do Direito Penal e Processual Penal, a medida em que inibe qualquer iniciativa de punição aos Policiais Militares e Bombeiros

inconstitucional e contrária ao interesse público. Ele destacou ainda que o projeto certamente repercutirá no âmbito do direito penal e processual, à medida que inibe qualquer iniciativa de punição aos policiais militares e bombeiros

teor do Decreto, mas assim que tomasse conhecimento assinaria de imediato, como uma maneira de reconhecer um direito dos servidores estaduais que há anos lutam para serem integrados ao quadro federal. Contrariando diversos anúncios