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enquanto não cumprir a obrigação de fazer.Em sua defesa, o pai disse que possuía apenas o direito de posse do imóvel, sendo assim não poderia constituir condição para a separação do casal ... agravo e manteve inalterada a decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, que reconheceu o direito dos filhos determinou a conversão da ação em perdas e danos para ressarci-los pelo prejuízo

lógica da garantia constitucional como segmento do exercício da cidadania. Não é a pobreza que assegura este direito, e sim a cidadania. O quadro atual da Defensoria Pública em Rondônia é ainda incerto. Após

Tributação da Câmara. Somente assim será possível a aprovação do PCS e impedir a retirada de direitos.O juiz federal do trabalho Rui Barbosa de Carvalho pres. da AMATRA- associação dos magistrados da justiça ... certamente atingirá todos os servidores públicos e, além disso, a existência de vários projetos que retiram direitos dos trabalhadores, portanto é preciso uma luta de maneira estratégica para impedir o avanço dessas propostas e conquistar

provas, o Partido, como sempre fez, tomará as devidas providências, observando o que diz o Estatuto no direito à defesa dos acusados, sem jamais abrir mão de apurar toda a verdade. 3. A existência

será advindo da clientela ganha com a comodidade ofertada. Toda essa relação circunscreve-se ao âmbito do direito civil, sendo infenso ao Estado nela interferir, mormente para isentar pagamentos, sob pena de violação a direito ... fundamental, previsto no inciso XXII do art. 5° da Constituição Federal - direito de propriedade, bem assim ao princípio da livre iniciativa, estabelecido como fundamento da própria República. Isto posto, imponho o Veto Total ao presente

estão dizendo.Lamento profundamente, que um deputado do meu partido se alie às forças da direita e se coloque em oposição ao projeto do Partido dos Trabalhadores, e, ao invés de trazer recursos para beneficiar

podem decretar ponto facultativo somente para as repartições públicas, não podendo atingir esse ato às entidades de direito privado, a exemplo do comércio e indústria

falta de uma solução do Município, resolveram utilizar da ocupação da área como forma de luta pelo direito à moradia.O outro ladoAinda nessa audiência, a possuidora do imóvel pediu a palavra e relatou ... esbulho ou turbação. Não se discute em ação possessória o domínio, mas apenas o direito pessoal daquele que se diz possuidor do bem. Compete ao proprietário reivindicar seus direitos em ação própria.RespeitoPara ... juiz, o direito à moradia agrediu frontalmente a posse legítima e de boa-fé da requerente, que não pode ser simplesmente aniquilada sumariamente pelo "interesse" da coletividade de invasores. Violentar o direito alheio não ... anterior, sem prejuízo de futura destinação pelo titular do domínio (possivelmente a prefeitura), respeitando, desta forma, os direitos possessórios da autora da ação judicial.Contudo, o juiz, considerando o número de pessoas que moram

acertado que o tempo gasto para ida e volta ao trabalho não implicaria, em nenhuma hipótese, no direito às chamadas horas in itinere. Entretanto, as peculiaridades da usina, situada em trecho do Rio Madeira distante ... Jirau e Santo Antônio. E a suspensão da cláusula beneficia estes trabalhadores pois terão restabelecidos seus direitos às horas devidas pelo deslocamento”.A ação foi quitada pelos procuradores do Trabalho, Virgínia Maria Veiga de Sena

Oito horas após o acidente envolvendo o bacharel em Direito Marcelo Bruno Gudin de Souza, 26, que se atirou embaixo de um caminhão na manhã de hoje, detalhes sobre o acidente e o quadro clínico ... justiça Marli Gudin, irmã de Marcelo, revelou que, desde o ano passado, quando se graduou em Direito, pela Avec, ele vinha apresentando um quadro grave de depressão. Apesar de sua presença freqüente numa igreja evangélica

pensamento está correto. “Assim, se mostra evidente o acerto da decisão agravada que, diante da plausibilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedeu a liminar”. CONFIRA ÍNTEGRA DA DECISÃO ... Prefeito, ora agravado, para apurar denúncia apresentada pelo vereador Ronald Fernandes. Sob a alegação de violação de direito liquido e certo, em razão de ilegalidade na tramitação do inquérito parlamentar n. 001/2011, o Prefeito impetrou ... suportados.Assim, se mostra evidente o acerto da decisão agravada que, diante da plausibilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedeu a liminar.Desta forma, ausentes os requisitos para

capaz de satisfazer ao anseio da sociedade de ver punidos os crimes, sem, no entanto, desrespeitar os direitos de quem está preso. "Isso para nós do TJRO é muito importante, tanto que no mutirão carcerário

providências: a) anotações nos livros; b) alimentação do SAP; c) comunicações necessárias ao TRE/RO, para suspensão dos direitos políticos; (grifo nosso)[...]. Sendo assim, o próprio Tribunal de Justiça já instituiu que o mesmo seja afastado

não tiveram acesso às suas redações e aos espelhos da prova subjetiva. Desta forma, foram prejudicados no direito de recorrer do resultado.O edital do concurso previa que os candidatos poderiam recorrer dos resultados ... provas não havia como eles questionarem as notas recebidas.O MPF entendeu que houve limitação quanto ao direito de recurso dos candidatos e assim encaminhou um ofício à Unir pedindo que fossem disponibilizados os espelhos

Rondônia anunciadas por outros parlamentares. "Agora ela sabe que o servidor está fazendo pressão, lutando pelo seu direito a transposição e deu a palavra que em Julho tudo estará assinado. A expectativa