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caso a Recomendação 003/2012/PJSLO não seja acatada, o Ministério Público do Estado de Rondônia ingressará, com ação civil pública com pedido incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 411/2006, ação de improbidade administrativa e ação

ação conjunta da Policia Militar e o serviço reservado prendeu nesta segunda-feira (25) uma quadrilha que aterrorizava a população de Ouro Preto e região.Segundo a PM os acusados furtaram do dia 20 até

nome. Em 9 de março, o ex-vereador apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados. Atualmente a ação está no gabinete do presidente do TJ para despacho sobre a inadmissibilidade de Recurso Especial.Explicando ... assunto. Ouvido, Guilher Erse manifestou-se assim sobre o caso O cérne desta ação fora o emprego ou não de assessores do meu gabinete de Vereador (2001-2004) no Instituto que leva meu nome. Criado ... estes, razão pela qual ainda recorro. Cumpre-me informar que não há trânsito em julgado desta ação e porquanto o direito ainda me assiste. Digno de nota que desde a primeira sentença meus direitos políticos

primeiro encontro para tratar do assunto. No próximo encontro outros órgãos, como a Secretaria de Estado da Ação Social, também serão envolvidos. O objetivo é a criação de delegacias estruturadas para que a mulher vítima

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, ajuizou ação civil pública contra o ex-Secretário de Estado de Esporte Cultural e Lazer, Jucélis Freitas de Souza

Neste caso, a magistrada demonstrou irritação pelo volume de trabalho dado pelo jornal. Essa foi a terceira ação do Rondoniagora julgada por ela.No afã de encerrar o caso com uma composição, Elma Tourinho, deselegantemente

saiu da 2ª Vara para a 7ª Vara do Trabalho. Trata-se do processo 2039/1989, uma ação coletiva de funcionários da área de educação do antigo território de Rondônia, que poderia chegar

trabalhar no momento. O desembargador negou o pedido, por ausência dos requisitos essenciais para conhecimento da ação. Gilberto Barbosa citou ainda que o ato foi motivado em recomendação do Ministério Público na observância ... causa de pedir do writ, independentemente de sua complexidade fática ou jurídica, que permite a utilização da ação mandamental” (in Ações Constitucionais, 5ª ed., Editora JusPodivm: Bahia, 2011, p. 121). In casu, não consta ... fazer prova indiscutível, completa e transparente, do aventado direito líquido e certo, eis que, em sede de ação mandamental não é possível trabalhar à base de presunção. É que, em se tratando de mandado ... apontado com a eventual ilegalidade ou abuso de poder, o que, resulta na ausência de condição da ação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Indisputável, pois, que a obrigatoriedade de indicação precisa ... SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS PORTAREM ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DO SUPOSTO ATO COATOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. O direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de ser contemplado em norma legal

Exército o mesmo parou a moto e retirou um objeto das costas, os militares percebendo a ação hostil, executaram a sinalização de advertência padrão, foi quando o indivíduo se desfez de uma espingarda, abandonou

descumprimento da ordem judicial implicará multa no valor de R$ 100 mil.A decisão foi concedida em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Tiago Cadore, que argumentou que as organizadoras do evento Molina

nova decisão antes da convenção.Confira decisãoDecisão Monocrática em 21/06/2012 - AC Nº 46146 MINISTRO ARNALDO VERSIANI AÇÃO CAUTELAR Nº 461-46.2012.6.00.0000 - VILHENA - RONDÔNIA. Autor: Melkisedek Donadon. Réu: Ministério Público Eleitoral.DECISÃOMelkisedek Donadon, candidato ... não eleito, no pleito de 2008, ao cargo de prefeito do Município de Vilhena/RO, propõe ação cautelar, com pedido de liminar, postulando a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial nº 8723315-66, interposto contra ... recursos e manteve a sentença do Juízo da 4ª Zona Eleitoral daquele estado que julgou procedente ação de investigação judicial eleitoral, com fundamento em captação ilícita de sufrágio, conduta vedada e abuso do poder político ... Recurso Ordinário nº 1.503, rel. Min. José Delgado, de 14.2.2008). Pelo exposto, nego seguimento à ação cautelar, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Publique-se. Intimem-se.Brasília

moradores do loteamento Luzia Abranches até sua total regularização. A liminar foi concedida por meio de ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Adilson Donizeti de Oliveira em razão da falta de estrutura

Porto Velho.Mesmo com a decisão judicial, a PGE ainda tentou prejudicar os policiais interpondo uma ação rescisória para rescindir o acórdão proferido pela 2ª Câmara Especial, que confirmou a decisão da primeira instância.Certificada

Planejamento e Gestão do Município de Porto Velho (Sempla) levaram o Ministério Público de Rondônia a propor ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-titular da pasta, Sérgio Luiz Pacífico ... acordo com o Promotor de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, Alzir Marques Cavalcante Júnior, autor da ação, no ano de 2009, o então secretário da Sempla, Sérgio Luiz Pacífico, efetivou a contratação da empresa

Ação Civil Pública com pedido de Liminar impetrada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil (STICCERO) detalha uma série de ilegalidades cometidas pela entidade sindical contra ... não faltou ao serviço. O STICCERO concordou com tudo. Confira a íntegra:CLIQUE AQUI E CONFIRA A AÇÃO EM UMA NOVA PÁGINA WEBCLIQUE AQUI E CONFIRA EM FORMATO