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Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho, Amauri Lemes, o Casamento Comunitário representa uma ação de inclusão social que permite aos casais a oportunidade de ter uma cerimônia de casamento civil, principalmente

Gestão Regional visa melhorar a capacidade de gestão, promovendo a articulação para garantir o exercício da ação cooperativa entre os gestores, que podem contribuir para que o planejamento de ações coordenadas seja efetivado. Para Marta

ação conjunta de policiais civis de Rondônia e do Amazonas prendeu Artur Rocha de Souza, acusado de pelo menos um crime de estupro em Porto Velho contra sua própria prima. O homem chegou ao quarto

novas ações judiciais já foram impetradas. Os ataques desta terça-feira questionam de forma absurda uma ação judicial de 1998 que beneficiou milhares de policiais civis e delegados da Polícia Civil. “Por mais esse ... constitucionais, o jornal e seu proprietário serão processados judicialmente em ações criminais e cíveis”, diz Hélio. Em ação judicial movida por um policial civil contra o pagamento dos honorários, ficou comprovado que não houve fraude ... policiais civis e delegados de polícia que ingressaram no serviço público em 2007 foram contemplados com a ação da isonomia e pagaram os honorários advocatícios nos mesmos moldes da ação da ata aprovada pela categoria ... público que receberam ações, somente uma pessoa reclamou dos honorários. VEJA OUTRA DECISÃO JUDICIAL SOBRE HONORÁRIOS NA AÇÃO DA ISONOMIA 1. No mês de julho, em cumprimento a sentença judicial, o governo do estado ... Estado de Rondônia SINSEPOL em ata de assembléia datada de 15.04.1998, deliberou em assembléia pela impetração da ação de isonomia, onde fez registrar: ‘ficou decidido pelos presentes que as duas ações serão impetradas ... honorários do advogado ficará em 20%, sendo que o advogado propôs aos associados de cada ação receber 20% (vinte por cento) e que 5% se destinará ao sindicato.’; 3. Ao final da ata, aparece ... cobrar diferenças entre os valores liminarmente fixados e aqueles que porventura entendam exigíveis. Pois bem. Sobre a ação cautelar, leciona o renomado processualista JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA que ‘a necessidade do processo cautelar ... contra o responsável por sua lavratura, especialmente na parte que delibera acerca de decisão de ingresso de ação judicial contra o estado de Rondônia. Referida declaração, aliás, é por demais estranha, notadamente por silenciar sobre ... seis meses, e é também mais uma vez estranho que só agora venham a propor a presente ação, cuja conduta dos autores não demonstra, ao menos nesta via escolhida, a mínima possibilidade de existência

vizinha que os viu entrar no local. Fizeram os moradores como reféns, mas acabaram se entregando. A ação policial mobilizou boa parte da segurança na Capital. De acordo com o que apurou a Polícia, Heverton

autos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

rasgou uma toalha e enrolou as tiras em seu pescoço. O CB PM F. Souza flagrou a ação e o conteve, imobilizando com o uso de algemas

meio de ação civil pública, o Ministério Público de Rondônia obteve uma liminar na Justiça, suspendendo o efeito da lei estadual, que isentava a cobrança do ICMS sobre bens e equipamentos adquiridos para a construção

CONSEA), no dia 25 de agosto de 2011, após a divulgação da decisão prolatada nos autos da Ação Cível Pública 2000.41.002015-1/RO; e Parecer da Força Executória consoante o ofício 291/2011/AGU/PGF/PF/RO, onde determina

perder prazo para impetrar com ação indenizatória, um taxista não poderá ser indenizado por supostos danos causados por agentes públicos que cuidam de menores. Ele deveria ter impetrado a ação em três anos, mas acabou ... recurso interposto por Paulo Hélio Batista de Paiva em face da sentença que julgou prescrita a ação de danos morais que propôs contra o Estado de Rondônia. Aduz ser pai do adolescente ............, o qual ... metade do tempo estabelecido na lei revogada. O fato que originou o direito discutido na presente ação ocorreu em meados do ano de 2006, sendo que a alegada extorsão cessou-se em 08/09/2006, em decorrência ... ambos do Código Civil, uma vez que o fato objeto desta ação de reparação civil deu-se após a entrada em vigor desse diploma legal, o que afasta, sem sombra de dúvidas, a incidência ... espécia da prescrição quinquenal disciplinada no Decreto nº. 20.910/32. Ressaltamos que a ação de indenização foi protocolada em 30/03/2010. Dessa maneira, o tempo previsto no §3º, V, do art. 206, do Código Civil, completou ... evidenciando ter sido alcançada pelo instituto da prescrição a ação de reparação de danos ajuizada pelo apelante, pois o triênio perfez-se em 08/09/2009. Consolida-se este entendimento ao do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ... indenização por danos materiais/morais. 2. Conforme o princípio da 'actio nata', o prazo prescricional da ação visando à reparação de danos inicia no momento em que for constata a lesão e os seus ... conforme asseverado na origem, o recorrido tomou conhecimento da extensão do dano sofrido em 10.10.2003 enquanto essa ação foi proposta tão-somente em 1.8.2007. 4. Recurso especial provido. (REsp 1213662/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES ... ESTADO. PRISÃO INJUSTA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. NOVO CÓDIGO CIVIL. I - Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada contra a União, pelo fato de a autora haver sofrido prisão injusta ... previsto no art. 206, § 3º, do Novo Código Civil entre o evento danoso e a propositura da ação (Ap. Cível, Nº. 10000620060022138, Rel. Des. Rowilson Teixeira, J. 11/11/2008). Cito ainda o processo

Posto de revenda de combustíveis, até ulterior decisão. É o que interessa relatar, decido. Visa a presente Ação Mandamental obter a suspensão dos efeitos jurídicos impostos pela Lei Municipal 1949/2011, que proíbe a venda ... consumo. Nesse cenário, em se tratando de matéria complexa e, portanto reclamando discussão no mérito da ação, não é possível o seu exame em procedimento sumário e único possível de se fazer nesta fase. Depois ... suficiente para coibir a atividade nociva. Pode o juiz, nos termos do art. 11 da lei da ação civil pública e do art. 461, •˜5.º do CPC, de ofício ou a requerimento, determinar medidas

hidrelétricas do Madeira. A juíza Inês Moreira Chagas concedeu, nesta sexta-feira, antecipação de tutela na ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público estadual e que tem a Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados

determina a sentença da juíza federal substituta Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral prolatada nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e a entidade encarregada de proteger

Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0016670-44.2011.8.22.0001Classe : Ação Civil PúblicaRequerente: Ministério Público do Estado de RondôniaRequerido: Estado de RondôniaDECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Ministério Público aditou a petição inicial. Discorre sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade por meio de ação civil pública, e diz ser admitida para anulação das denominadas ?"Lei de efeitos concretos", que são atos ... respeito apenas ao preenchimento dos requisitos para deferimento do pedido de tutela antecipada.a) do cabimento da ação civil pública Os atos questionados, que podem levar à perda de arrecadação tributária do Estado de Ronônia ... sentido formal, visto que materialmente se equiparam aos atos administrativos e, por isso mesmo, são atacáveis por ação popular ou por mandado de segurança, conforme o direito ou o interesse por elas lesado.." (in "Mandado ... Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e 'Habeas Data', 19ª Edição, publicada pela Editora Malheiros, p. 118). José dos Santos Carvalho Filho pontua que "tais atos não apresentam normas gerais ... contrário, normas dotadas de concretude e singularidade, que repercutem diretamente na esfera jurídica do indivíduo." (in Ação Civil Pública. 3. ed. Lumen Juris. p. 88). O STJ tem firme entendimento quanto á legitimidade do Ministério ... EFEITOS CONCRETOS. EQUIPARAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR SUA ANULAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSOS ESPECIAIS ... vício não se convalida, pois o STF entende que o vício de iniciativa é insanável. Neste sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO ... EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO -AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS

quinta-feira, dia 25, e já foi encaminhada para publicação no Diário de Justiça. O mérito da ação civil pública que pede a inconstitucionalidade da lei aprovada em 11 de agosto, pela Assembleia Legislativa, ainda