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semana, a juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública, aceitou o prosseguimento da Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público contra Roberto Sobrinho por propaganda com nítidos interesses eleitoreiros durante ... dizer que a Lei de Improbidade Administrativa não deveria ser aplicada a agentes políticos. Queria arquivar a ação, mas não colou. A juíza buscou julgados do STJ, para ao final afirmar: “Assentada a aplicabilidade ... antes mesmo de deixar o poder, Roberto Sobrinho já tem problemas judiciais de sobra: é a quarta ação civil pública que responde em menos de dois anos. Nada a divulgar Uma ação de improbidade administrativa ... pode ter seus atos vedados ao público. A toda poderosa Miriam exige segredo de Justiça na ação

Franco ressalta que, caso a recomendação não seja integralmente cumprida no prazo de seis meses, será ajuizada Ação Civil Pública para impor à Administração Pública Municipal obrigação de fazer consistente em cumprir os atos recomendados

são acusados empresários corruptos, agentes públicos e os operadores fiéis do foragido Valter Araújo. Essa é a ação penal mais avançada no âmbito do Judiciário estadual, o que sugere que até o final ... Silva, Rômulo da Silva Lopes e Esmeraldo Batista Ribeiro alegam falta de justa causa para a ação penal. Todos são acusados de formação de quadrilha. Onda andarás Outra ação penal em estágio avançado ... recebido cerca de R$ 30 mil para apresentar um parecer encomendado pelo bando, entre outras acusações. A ação só não avançou mais porque o procurador não foi encontrado para ser notificado. Isso no mês

Justiça em Guajará-Mirim, com atribuições na área da Educação e da Infância e Juventude, ajuizou Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de liminar em face do Estado de Rondônia, Município ... empresa Rondonorte, objetivando garantir o transporte escolar de crianças e jovens da zona rural do município.A Ação foi proposta pelo Promotor de Justiça substituto Eider José Mendonça das Neves, e tem por base procedimento

culpabilidade não poderia ser usada para agravar a dosimetria da pena. A consciência de que a ação era condenável se enquadraria como elemento do próprio do crime. Por meio de habeas corpus, pediu

meio de habeas corpus, um agente penitenciário federal conseguiu o trancamento da ação penal instaurado pela 3ª Vara Criminal da comarca de Porto Velho. Com a decisão, ocorrida por maioria de votos durante sessão ... Porto Velho", concluiu.VotaçãoO voto do desembargador Valter de Oliveira para conceder o trancamento da ação penal foi acompanhado pela desembargadora Ivanira Feitosa Borges. Para a magistrada o agente penitenciário federal tem autorização para

emenda parlamentar no valor de R$ 300.000,00, para aquisição de ônibus escolar. A verba é uma ação parlamentar dos deputados Euclides Maciel (PSDB) e Jesualdo Pires (PSB) e atendera a necessidade do transporte

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ajuizou ações

público realizado pela a Prefeitura e a Câmara Municipal de Alto Paraíso, o Ministério Público ingressou com ação cautelar pedindo a imediata suspensão do certame, cujas provas foram aplicadas no dia 15 de fevereiro ... para preenchimento de diversos cargos públicos.Na ação cautelar, o MP pede ainda a concessão de busca e apreensão, com auxílio de força policial, nas sedes da Prefeitura, da Câmara e do Instituto de Apoio ... mesma sala e não houve obediência ao critério de se distribuir os candidatos por ordem alfabética.A ação cautelar inominada e de busca e apreensão preparatória foi ajuizada pela Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que seja decretada a indisponibilidade dos bens do prefeito de Alto Paraíso, Romeu

aplicação da lei penal e garantir a ordem pública. O acusado ainda deve esperar a instrução da ação, que também será julgada no mérito (ação principal). Enquanto isso, permanece preso. Foram pedidas mais informações

esquema criminoso tentou fraudar o vestibular, mas, devido à eficiência da Polícia Federal, toda tentativa da ação foi desfeita e a fraude não pôde ser consumada. Desta forma, garantiu-se a lisura do processo seletivo

ação conjunta, entre polícia Militar e Polícia Civil, apreendeu na manhã desta segunda-feira, no município de Urupá, 262,65 quilos de pasta base de cocaína, jogada de um avião. A droga foi encontrada

qual trabalhará dia e noite na recuperação de rodovias.Moura falou também do projeto de habitação popular, ação que o governo do Estado não fazia há vinte anos, desde que foi extinta a Rondopoup

são enviadas ao pleno do Judiciário e se aceitas as denúncia, os inquérito passam a ser uma ação penal. São examinados os requisitos de admissibilidade da inicial acusatória, como a justa causa para instauração ... ação: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de partes. Segundo assinalou o desembargador Sansão Saldanha, na primeira acusação formal contra Valter Araújo, a possibilidade jurídica do pedido, quanto a seus aspectos penais ... descrito como crime no ordenamento vigente. O interesse de agir refere-se à necessidade e utilidade da ação penal, visto que, existindo uma das causas extintivas da punibilidade, a inicial deverá ser rejeitada. Veja como