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Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, da 8ª Vara Cível de Porto Velho, julgou parcialmente procedente a ação civil pública (nº 0021131-93.2010.8.22.0001), proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria

escola com pequenos reparos, como manutenção nos muros, telhados, banheiros, pátios, rampas para acessibilidade e pintura, numa ação do projeto Escola de Cara Nova.O projeto tem como objetivo melhorar o aspecto e o ambiente

jurídica da Condsef entrou com duas ações contra atos da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento). A primeira ação está na Justiça do Trabalho e busca declaração de reconhecimento da representação da entidade e seus sindicatos ... junto aos trabalhadores da Conab. Uma audiência já está pautada para o dia 28 deste mês. Na ação os sindicatos demonstram que legalmente representam os trabalhadores da Conab há pelo menos vinte anos. Organizados dentro

serviço é gratuito, para casais com renda de até 3 salários mínimos. O Casamento Comunitário representa uma ação de inclusão social que permite aos casais a oportunidade de ter uma cerimônia de casamento civil, principalmente

Federal em Rondônia protocolaram nesta sexta-feira, dia 9 de setembro, na 5ª Vara da Justiça Federal, ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Ibama, o Instituto Chico Mendes, a Santo Antônio ... Estado de Rondônia, sob pena de multa diária de R$ 500 mil, em caso de descumprimento da ação judicial. O valor total estimado das compensações ambientais pelos empreendedores é de R$ 94.918.000,00. A Santo ... milhões, montantes que correspondem, respectivamente, a aproximadamente 0,5% do valor dos empreendimentos.Na ação, os MPs requerem que os termos assinados entre a Santo Antônio Energia e o Instituto Chico Mendes, que resultaram ... Aluildo de Oliveira e Aidee Moser Torquato e a Procuradora da República Nádia Simas, que subscrevem a ação, pedem também a condenação dos envolvidos em fixar os recursos provenientes da compensação ambiental referentes às UHEs

ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e institucional, bem como, à proteção do meio ambiente, saúde, trabalho, ação social, cultura, desporto e agropecuária.Pela lei, as entidades qualificadas como Organizações Sociais, além de serem consideradas aptas

empresas que estão construindo as usinas do Rio Madeira. A decisão atende a pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) impetrada pelo Ministério Público do Estado. A Lei já estava suspensa desde ... agosto, quando a juíza Inês Maria da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública, deferiu liminar em Ação Civil Pública também proposta pelo MP. No caso da inconstitucionalidade apontada pelo MP, o desembargador Cássio acatou ... vigência da norma em tela, prejudicará a possibilidade em reavê-los, na hipótese de procedência desta ação direta”, diz a decisão. CONFIRA NA ÍNTEGRA: Vistos. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia ingressa ... Ação Direta de Inconstitucionalidade, buscando, em pedido de liminar, a suspensão cautelar da Lei Estadual n. 2.538, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre a dispensa da cobrança dos débitos fiscais decorrentes ... vigência da norma em tela, prejudicará a possibilidade em reavê-los, na hipótese de procedência desta ação direta. Posto isso, por estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, concedo liminar para suspender provisoriamente a eficácia ... Estadual n. 2.538, de 11 de agosto de 2011, com efeitos ex nunc, até julgamento definitivo desta ação pelo colendo Tribunal Pleno. Ato contínuo, efetuadas as anotações, distribua-se no âmbito do Tribunal Pleno

Faculdades Integradas Aparício Carvalho, participaram das atividades desenvolvidas na EMEF Senador Olavo Pires, durante o Dia de Ação, Saúde e Lazer promovido no último sábado (03/09), pelo gabinete da vereadora Mariana Carvalho.Foram oferecidos diversos

Criminal de Jaru, Kerly Regina Alcântara. Além de aferir a situação processual dos presos, o objetivo da ação da também foi a inspeção das unidades prisionais para verificar as condições físicas e a situação

como esgotamento sanitário e água tratada. Os municípios rondonienses incluídos no PAC-2 do saneamento, por uma ação direta do senador e da deputada são: Cerejeiras, Nova Brasilândia, Costa Marques,Pimenteiras,Buritis, Espigão do Oeste

Liminar requerida pelo Ministério Público de Rondônia, por meio de ação civil pública, determinou a suspensão do programa habitacional que previa doações dos lotes do município de Nova Brasilândia do Oeste aos servidores públicos daquele ... liminar foi concedida pela Juíza Roberta Cristina Garcia Macedo em atendimento a ação civil pública subscrita pelo Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida. Da análise da lei e do decreto municipal que teve

para apelação contra a condenação pelo crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006.Réu na ação penal que apura a suposta prática do delito de tráfico ilícito de entorpecente, o acusado respondeu

deles deficientes físicos, naquele município.A liminar, concedida pela juíza Cláudia Mara Faleiros Fernandes com base em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça da Comarca de Buritis, Nelson Liu Pitanga, determina ainda

bens móveis que as duas adquiriram durante 12 anos vivendo juntas.A decisão atende a uma ação proposta por uma das mulheres, que após o fim da relação ingressou com pedido de divisão ... processo foram ouvidas três testemunhas, que comprovaram as informações de que havia uma convivência marital.Na ação declaratória de união estável homoafetiva com partilha de bens, o juiz titular da Vara de Família, Adolfo Theodoro ... como o principal sustentáculo o afeto.Nesse sentido, recentemente o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade 4277-DF, declarou a aplicabilidade da união estável às uniões estáveis. O STF decidiu

Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia obteve decisão favorável na Justiça Federal quanto a uma ação civil pública em que pedia a disponibilização de dois médicos para a penitenciária federal de Porto Velho. A decisão ... psiquiatra. Em caso de descumprimento, a União pode pagar multa diária de cinco mil reais.Na ação, o MPF argumentou que a penitenciária federal de Porto Velho, localizada a 50 quilômetros do centro da cidade