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para R$ 132,00 sobre o valor da cesta básica e a garantir de todos os direitos trabalhistas. A Justiça do Trabalho pegou carona com o episódio de Jirau e pediu aos senadores aumento

Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental a reintegrasse imediatamente, restabelecendo em seu favor todos os direitos funcionais.Em seu voto, o desembargador Alexandre Miguel destaca que a dispensa destas servidoras quando grávidas e durante ... deve ser feita em harmonia com os princípios constitucionais da moralidade e da dignidade da pessoa humana, direito socialmente garantido inclusive às ocupantes de função pública por força do estabelecido no art. 7º, inciso XVIII ... provisória à gestante. "Nossa Corte segue o mesmo entendimento do STF. Servidora pública gestante, mesmo comissionada, tem direito, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, à estabilidade provisória, independentemente de prévia

princípio da auto tutela. O Tribunal paranaense também decidiu que manter a candidata no cargo violaria o direito líquido e certo dos outros participantes do concurso, que fariam jus a um tratamento isonômico e impessoal

desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno, a concessão de liminar deve preencher a dois quesitos: a existência do direito alegado e perigo da demora em se decidir sobre a questão. O primeiro, decidiu a magistrada, está

pelo Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, sem apresentar qualquer justificativa.Segundo o magistrado, o direito à incorporação dos quintos já foi devidamente reconhecido pela Justiça Federal, em cumprimento à decisão do Conselho ... caracteriza violação dos princípios federativos e da autonomia. "O STJ possui jurisprudência de que os servidores têm direito adquirido à manutenção das vantagens pessoais incorporadas em um determinado cargo público e transpostas para outro cargo

condutor do veículo Celso de Almeida perdeu o controle vindo a cair em uma ribanceira à direita da pista. No acidente o caminhoneiro não resistiu e veio a óbito no local, já o carona Welliton

velho pai lá nos cafundós das Minas Gerais. Aos 72 anos, sacudido que só, o ex ponta direita, que vem a ser pai de Valter Araújo (PTB), presidente da Assembléia Legislativa, é o tipo

melhor para o paciente, objetivo maior da atividade médica. O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

errá-las. Mas Sr. dos Mnemônicos, conhecimentos específicos não é peso 3? Sim, contudo, as disciplinas de Direito nas provas da FCC, como regra, não exigem muito raciocínio, mas simplesmente atenção, pois ela gosta ... conhecimentos gerais em maior tempo (às vezes igual) do que as 40 questões de conhecimentos específicos (Direito: Constitucional, Administrativo, Processual Civil, Civil, do Trabalho, Processual do Trabalho, Regimento Interno do TRT14 e Administração Pública). Lido ... você já conseguiu uma vez, agora é só repetir a façanha. 2. ALGUMAS QUESTÕES DA FCC DE DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Vou colacionar, em seguida, algumas questões de provas anteriores ... acerca das disciplinas Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. A idéia é que possamos, através da opção comentários, debater as questões, trocar idéias e dicas. 1 - (FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico ... FCC/2011/TRT24/AJAJ) Maria, estudante de direito, está discutindo com o seu colega de classe, Denis, a respeito das Fontes do Direito do Trabalho. Para sanar a discussão, indagaram ao professor da turma sobre as fontes autônomas ... Douglas ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora. Neste caso, em regra, não estarão prescritos direitos trabalhistas do ano de a) 2004 em diante.                b) 2006 em diante. c) 2003 em diante ... Aviso Prévio: I. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. II. É devido aviso prévio na despedida indireta. III. Dado ... computado no período aquisitivo das férias, independentemente de prazo para o comparecimento ao estabelecimento, tratando-se de direito previsto em lei e na Carta Magna. d) não será computado no período aquisitivo de férias, havendo ... Neste caso, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, Laís a) não terá direito de receber suas férias proporcionais e nem o décimo terceiro salário, tendo em vista que a legislação ... pertinente prevê o prazo mínimo de seis meses de contrato de trabalho. b) não terá direito de receber suas férias proporcionais, tendo em vista que não completou doze meses de serviço. c) terá direito

ações que deverão ser realizadas pela empresa Camargo Corrêa, serão:1. Montagem de lan house (margens direita e esquerda) – prazo 8/4/2011;2. Execução da farmácia (margens direita e esquerda) – prazo 8/4/2011;3. Limpeza e organização

relator decidiu que o Estado, como está previsto pela Constituição Federal, deve cuidar pela inviolabilidade do direito à saúde do cidadão, além do que, anotou o desembargador, a dignidade da pessoa humana é o fundamento

constataram 03 perfurações pelo corpo da vítima, sendo que duas foram nas costas e uma no lado direito do peito. No local, os PM’s encontraram três projéteis, provavelmente de calibre 38. De acordo

tratamento de saúde periculum in mora. Assim, vislumbro nesse Mandado a liquidez e a certeza do direito sustentado pelo impetrante, o qual é confirmado, dentre outras coisas, pelo laudo e receituários médicos (fls.17/18) Ademais ... saúde é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal ... Eurico Montenegro, 21.05.2008). Constitucional. Cidadão hipossuficiente. Saúde. Medicamentos. SUS. Obrigação do poder público. Direito líquido e certo. É obrigação do poder público fornecer ao cidadão hipossuficiente, nos termos da Constituição da República, medicamentos ... saúde, os quais poderão ser solicitados por meio da via mandamental, uma vez que se trata de direito líquido e certo. (MS 200.000.2009.002762-0, Rel. Des. Rowilson Teixeira, julgado em 26.05.2009)". Em face do exposto

ações que deverão ser realizadas pela empresa Camargo Correa, serão:1. Montagem de lan house (margens direita e esquerda) – prazo 8/4/2011;2. Execução da farmácia (margens direita e esquerda) – prazo 8/4/2011;3. Limpeza e organização

racismo. Pós-ditadura, o País vive a singular e cansativa discussão do indiscutível, que é justamente o direito garantido a cada brasileiro de dizer o que pensa e defender as próprias convicções. Somos quase ... Mesma campanha eivada de intolerância é dispensada a questões que tratam da opção sexual.  Representantes de direitos humanos e minorias e entidades religiosas entram em debate acintoso, ferindo-se mutuamente em seus direitos a liberdade ... para parlamentares e todos nós o magnífico trabalho de Daniel Borrilo, intelectual argentino especializado no estudo dos direitos homossexuais e atual professor  da Universidade Paris Quest Nanterre La Defense. Borrilo compara a homofobia ao preconceito