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proposta tem por objetivo “proibir a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n°11.340 (Lei Maria da Penha), no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder ... índices, salvar e proteger nossas mulheres” afirmou.Segundo o texto da proposta, a proibição se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena. Dessa forma, quem tem chances

localizar o endereço de Célio, foram até a residência e ele recebeu voz de prisão.Célio foi condenado a 16 anos de prisão em regime fechado. Ele ainda chegou a cumprir parte da pena

como constituição e participação em organização criminosa (art. 2º, Lei nº 12.850/13), podendo ser condenados a penas superiores a 21 (vinte e um) anos de reclusão. Créditos virtuais Na segunda operação, na qual

Banco Nacional de Perfis Genéticos já conta com 17.361 perfis de condenados cadastrados, um crescimento de 165% em relação ao último relatório, de novembro de 2018. Os dados são do relatório semestral da Rede Integrada ... comprometimento e a força tarefa dos estados em coletar e inserir no banco o material biológico dos condenados. A meta do ministério é alcançar 65 mil cadastros até o final do ano.Os dados do banco ... pertencente à Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos foi responsável por coletar amostras de DNA dos condenados nas penitenciárias, analisar os perfis genéticos oriundos em locais de crimes, processar as informações e incluir ... laboratório da Polícia Federal fazem parte da rede.A obrigatoriedade da identificação do perfil genético de condenados por crime doloso, praticado com violência de natureza grave contra pessoa, está prevista desde 2012. A estimativa do comitê ... gestor e secretaria executiva da rede é que existam 137,6 mil condenados nessas condições e que deveriam ser identificados pelo perfil genético

Amilton de Souza Costa foi condenado a 31 anos e oito meses de reclusão por matar e queimar os corpos das vítimas Osinael Souza Abiorana e Ana Lúcia Souza, crimes ocorridos em 22 de abril

acordo com a Lei de Execuções Penais, o preso provisório é aquele que ainda não foi condenado. Em regra, o réu pode aguardar julgamento em liberdade se não apresentar requisitos legais determinantes para a manutenção

Conselho de Sentença (jurados), do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho, condenou Ana Darc Ferreira da Silva a 14 anos de reclusão, em regime fechado, por matar o companheiro incendiado. Presidiu ... qualificadora da surpresa”. Diante disso, o juiz presidente fiel à soberania da decisão dos jurados, declarou a condenação da ré, assim como a dosimetria da pena.A sentença de pronúncia, de 25 de fevereiro

ação ordinária contra o Estado de Rondônia pedia a condenação por danos morais em razão da vítima, uma policial militar em formação, ter sido humilhada e constrangida durante o estágio de selva. O instrutor, segundo ... Pública, Inês Moreira, entendeu que o Estado tem responsabilidade civil pelo ato cometido pelo instrutor, por isso condenou o ente público a pagar indenização de 15 mil reais. “Da leitura dos documentos

alimentação do preso. “Isso a gente ainda está apurando para saber se procede a informação. Se condenados pelo crime de tortura, os quatro agentes penitenciários podem perder o cargo da função pública”, destacou.Também foram

Duas funcionárias públicas do Município de Ji-Paraná foram condenadas por ato de improbidade administrativa. À época dos fatos, uma delas, que ocupava o cargo de Secretária de Educação Municipal, nomeou a outra, sua cunhada

madrugada do último dia 6 de janeiro. O juiz José Gonçalves da Silva Filho condenou o militar a 54 anos de prisão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado. Ele já está preso desde

impedia Juliana Roque de ser empossada como prefeita, ela conseguiu absolvição em três processos e ainda possui condenação em dois, sendo que um está em recurso no TRE da Capital, e o outro aguardando julgamento

autoria do presidente da Casa, Laerte Gomes (PSDB), proíbe a contratação em cargos de comissão e assessoramento condenados pela Lei Maria da Penha. A medida se estende a própria Assembleia, Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público

privacidade dos cidadãos em razão de exposições indevidas, antes mesmo do oferecimento de denúncia e condenação. Segundo ele, tornou-se comum, após a deflagração de operações, o julgamento prévio de pessoas investigadas por intermédio

autoria, proibindo no âmbito da administração pública direta e indireta, a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11340, a intitulada Lei Maria da Penha. A medida proposta